TJMA - 0800675-77.2021.8.10.0150

 PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO 0800675-77.2021.8.10.0150 | PJE REQUERENTE: ALEXANDRINA FROES MATOS  Advogado do(a) AUTOR: GEYSE MARA LIMA PIMENTA - MA14187 REQUERIDO: BANCO FICSA S/A.   S E N T E N Ç A    Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.  DECIDO.  A questão sob exame está madura para julgamento.  Em suma, trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS promovida por  ALEXANDRINA FROES MATOS em desfavor de BANCO FICSA S/A, com objetivo de ser ressarcida pelos danos oriundos de empréstimo consignado realizada pelo requerido sem anuência da parte requerente.

O deslinde da questão não depende de grandes elucubrações, posto que se trata de extinção do feito sem resolução do mérito, em virtude da incompetência territorial deste Juízo para processar e julgar o processo.   A ação foi proposta sob o pálio da Lei nº 9.099/95 e se observa que a parte requerente juntou comprovante de residência no Município de Santa Helena - MA, conforme qualificação na inicial e comprovante de endereço juntado no id n.º 42401867 – pág.2. 

Por outro lado, o endereço informado na qualificação aponta que o réu é situado na cidade de São Paulo – SP.  Enfim, não há quaisquer das hipóteses descritas no art. 4º da Lei 9.099/95 para atribuir a competência a esse juízo para processar e julgar o feito:     Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro:  I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório;  II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita;  III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.  Parágrafo único.

Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo.  No mais, em sede de feitos regidos pela Lei nº. 9.099/1995 a competência territorial é absoluta, devendo ser declarada de ofício pelo Juiz.

Não se pode entender diferente, posto que, se aplicada a regra da prorrogação de competência do CPC, diante de possível silêncio da parte adversa, ela vai de encontro à própria Lei nº.  9.099/95, art. 4º.

Nesse sentido, o enunciado 89 do FONAJE: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis.” Ante o exposto, reconheço a incompetência territorial deste juízo e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, III, da Lei nº. 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios.

Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de lei.

P.R.I.

Pinheiro/MA, 22 de março 2021 TEREZA CRISTINA FRANCO PALHARES NINA Juíza de Direito titular do JECC/PINHEIRO (documento assinado eletronicamente)