10/03/2023 12:20

Arquivado Definitivamente
10/03/2023 12:20

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
10/03/2023 04:55

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES ARAUJO MELO em 09/03/2023 23:59.
10/03/2023 04:55

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 09/03/2023 23:59.
14/02/2023 00:21

Publicado Ementa em 14/02/2023.
14/02/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023
13/02/2023 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0811104-05.2020.8.10.0000 – MONTES ALTOS Processo de origem: 0000174-29.2009.8.10.0102 Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Agravante : Banco PAN S/A Advogado : Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB/MA 8.787-A) Agravado : Maria de Lourdes Araújo Melo Advogada : Wlisses pereira Sousa (OAB/MA 5.697) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.

BUSCA E APREENSÃO.

EXECUÇÃO DE ASTREINTES.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

MULTA.

POSSIBILIDADE.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

O artigo 300 do novo CPC autoriza o julgador a antecipar os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, o que não se evidencia nos autos. 2.

O art. 77 do CPC estabelece alguns deveres a serem observados por todos aqueles que participam do processo, entre os quais se insere, no inciso IV, o de “cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação”, devendo o magistrado advertir às partes de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça (§1º), mostrando-se aplicável multa de até 20% (vinte por cento) do valor da causa. 3.

O reiterado descumprimento de determinação judicial, mesmo após prévia advertência do juízo, caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça e autoriza a aplicação da multa estabelecida no art. 77, §2º, do CPC, entre 1% e 10% do valor atualizado da causa, nos limites do que estabelece o art. 81 do CPC. 4.

Agravo desprovido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Lourival de Jesus Serejo Sousa e Cleones Carvalho Cunha.

Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Ana Lídia de Mello e Silva Moraes.

São Luís/MA, 02 de fevereiro de 2023.

Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator
10/02/2023 13:23

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES ARAUJO MELO em 09/02/2023 23:59.
10/02/2023 09:18

Juntada de malote digital
10/02/2023 08:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/02/2023 13:52

Conhecido o recurso de BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (AGRAVANTE) e não-provido
07/02/2023 17:24

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 03/02/2023 23:59.
03/02/2023 13:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/02/2023 12:38

Juntada de Certidão
25/01/2023 14:43

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
25/01/2023 14:37

Conclusos para julgamento
25/01/2023 14:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/01/2023 14:26

Recebidos os autos
25/01/2023 14:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
25/01/2023 14:26

Pedido de inclusão em pauta
13/12/2022 10:22

Deliberado em Sessão - Adiado
13/12/2022 09:35

Juntada de Certidão
08/12/2022 16:42

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
07/12/2022 14:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/12/2022 14:23

Pedido de inclusão em pauta
07/12/2022 13:01

Pedido de inclusão em pauta virtual
18/11/2022 12:52

Deliberado em Sessão - Adiado
18/11/2022 10:18

Juntada de Certidão de julgamento
18/11/2022 09:37

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
11/11/2022 10:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/11/2022 11:33

Pedido de inclusão em pauta
27/10/2022 18:00

Deliberado em Sessão - Retirado
25/10/2022 14:36

Juntada de parecer do ministério público
21/10/2022 14:59

Juntada de Certidão de julgamento
17/10/2022 14:45

Juntada de petição
14/10/2022 16:19

Juntada de petição
11/10/2022 13:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/09/2022 12:49

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/05/2022 13:15

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
24/05/2022 13:15

Conclusos ao relator ou relator substituto
24/05/2022 13:14

Juntada de Certidão
24/05/2022 11:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
24/05/2022 06:49

Determinação de redistribuição por prevenção
13/05/2021 11:56

Conclusos ao relator ou relator substituto
13/05/2021 11:27

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
24/04/2021 00:31

Decorrido prazo de WLISSES PEREIRA SOUSA em 23/04/2021 23:59:59.
23/04/2021 07:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/04/2021 10:30

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2021 17:33

Conclusos ao relator ou relator substituto
15/04/2021 00:57

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES ARAUJO MELO em 14/04/2021 23:59:59.
15/04/2021 00:57

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 14/04/2021 23:59:59.
19/03/2021 00:20

Publicado Despacho (expediente) em 19/03/2021.
18/03/2021 08:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/03/2021 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021
18/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO nº: 0811104-05.2020.8.10.0000 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0000174-29.2009.8.10.0102 AGRAVANTE: BANCO PAN S.A.

ADVOGADO: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES AGRAVADO: MARIA DE LOURDES ARAUJO MELO RELATOR: Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho DESPACHO Tendo em vista a matéria discutida nos autos, bem como a norma do § 2º do art. 300 do CPC, o qual permite a apreciação do pedido liminar após a manifestação da parte contrária, deixo para apreciar o requerimento de tutela provisória após a resposta do agravado.

Intime-se a agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.019, II CPC).

Cumpridas as diligências ora ordenadas, voltem-me conclusos.

Publique-se e CUMPRA-SE.

São Luís, 15 de março de 2021. DESEMBARGADOR LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator
17/03/2021 23:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2021 16:33

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2020 13:38

Conclusos para decisão
14/08/2020 13:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2022

Ultima Atualização
13/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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