25/10/2024 10:00

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
25/10/2024 10:00

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/10/2024 15:22

Juntada de Certidão
09/04/2024 17:47

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 15:11

Conclusos para despacho
08/08/2023 15:11

Juntada de Certidão
28/07/2023 15:12

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 27/07/2023 23:59.
10/07/2023 19:59

Juntada de petição
30/06/2023 01:21

Decorrido prazo de MARCONES DA COSTA PORTILHO COELHO em 29/06/2023 23:59.
16/06/2023 12:17

Publicado Intimação em 15/06/2023.
16/06/2023 12:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
16/06/2023 12:17

Publicado Intimação em 15/06/2023.
16/06/2023 12:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
13/06/2023 16:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2023 16:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2023 13:20

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2022 11:15

Conclusos para decisão
31/10/2022 11:15

Juntada de Certidão
06/10/2022 10:23

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2022 12:39

Conclusos para despacho
11/05/2022 12:38

Juntada de Certidão
11/05/2022 12:34

Processo Desarquivado
19/02/2022 21:02

Decorrido prazo de MARCONES DA COSTA PORTILHO COELHO em 07/02/2022 23:59.
16/12/2021 17:15

Juntada de embargos de declaração
14/12/2021 04:23

Publicado Intimação em 14/12/2021.
14/12/2021 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2021
13/12/2021 00:00

Intimação

Processo nº 0800780-67.2019.8.10.0039 Requerente:DEMANDANTE: ANTONIO SENA Advogado:Advogado(s) do reclamante: MARCONES DA COSTA PORTILHO COELHO Requerido:BANCO BRADESCO SA Advogado: Advogado(s) do reclamado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES DESPACHO Intime-se o requerido para que cumpra integralmente a sentença transitada em julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação automática e imediata de multa e honorários, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 523, do Novo Código de Processo Civil. O presente despacho substitui o competente mandado, devendo ser cumprido a sua simples vista. Publique-se.

Intime-se. Lago da Pedra/MA, Segunda-feira, 06 de Dezembro de 2021 CRISTINA LEAL MEIRELES Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Lago da Pedra
10/12/2021 11:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/12/2021 11:58

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2021 13:03

Conclusos para despacho
26/11/2021 09:17

Juntada de petição
05/07/2021 10:24

Arquivado Definitivamente
05/07/2021 10:23

Transitado em Julgado em 16/04/2021
22/04/2021 04:09

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 16/04/2021 23:59:59.
22/04/2021 04:09

Decorrido prazo de MARCONES DA COSTA PORTILHO COELHO em 16/04/2021 23:59:59.
30/03/2021 00:23

Publicado Sentença (expediente) em 30/03/2021.
29/03/2021 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2021
29/03/2021 00:00

Intimação

Processo 0800780-67.2019.8.10.0039 Autor ANTONIO SENA Advogado Advogado(s) do reclamante: MARCONES DA COSTA PORTILHO COELHO Réu BANCO BRADESCO SA Advogado Advogado(s) do reclamado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES S E N T E N Ç A Sem relatório.

Decido.

A presente demanda consiste na suposta existência de danos materiais e morais sofridos pela Requerente em razão de ter sido realizado reserva de margem consignável junto ao seu benefício previdenciário.

Em virtude disso, o Banco requerido efetuou descontos mensais nos seus proventos.

Inicialmente, reconheço a aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.079/90) à presente demanda, pois trata-se de uma relação consumerista, de modo que a Instituição Financeira requerida é a fornecedora de serviços bancários, nos termos do art. 3º do CDC e da Súmula 297 do STJ (“o Código de Defesa do Consumidor se aplica às instituições financeiras”), e a Requerente qualifica-se como consumidora, conforme dispõem o art. 2º c/c com os arts. 17 do referido diploma legal.

Assim, o enquadramento jurídico da discussão é sobre a existência ou não de defeito no serviço realizado pelo Banco requerido, uma vez que o mesmo não teria fornecido a segurança e cautela que legitimadamente o consumidor esperava, nos termos do art. 14 do CDC.

Nesse sentido, o dispositivo legal supracitado dispõe que o fornecedor de serviços responde de forma objetiva, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos seus serviços, responsabilidade essa que somente será excluída se comprovada a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro ou, ainda, nos casos fortuitos/força maior.

Ademais, à presente demanda aplica-se a inversão do ônus probante em favor do consumidor, com fundamento no art. 6º, inciso VIII e art. 14, §3º, ambos do CDC, em virtude da verossimilhança de suas alegações e da sua condição de hipossuficiente processual.

Cabe, portanto, ao Requerido o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Dito isso, destaco o julgamento do IRDR 0008932-65.2016.8.10.0000 (53.983/2016) pelo TJ/MA, em que fixaram-se as seguintes teses sobre o tema: 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COM O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação.

Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)." 2ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA): "A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". 3ª TESE (POR UNANIMIDADE, APRESENTADA PELO DESEMBARGADOR RELATOR): "É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis". 4ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA COM O ADENDO DO SENHOR DESEMBARGADOR JOSEMAR LOPES DOS SANTOS): "Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)".

Nesse sentido, e à luz das teses acima destacadas, o Banco requerido, acompanhado da contestação, apresentou documentos, documentos comprovando o uso do cartão pela parte autora, com saque inclusive (id 38780844).

Logo, todas essas provas certificam a validade dos contratos realizados entre as partes, além de comprovarem a anuência da parte autora no recebimento do numerário, já que não foi trazido aos autos qualquer documento que comprove a recusa deste, o que, portanto, inviabiliza a procedência da demanda.

Assim, diante de todo o conjunto probatório, estou convicto da existência do contrato entre as partes, bem como do recebimento dos valores pelo Requerente, sendo inviável a restituição dos valores descontados em seu provento e a indenização por danos morais.

Por fim, a conduta da parte autora se enquadra nas condições ditadas pelo art. 80, do NCPC, de modo a acarretar a CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, uma vez que, não tendo direito a qualquer indenização, na medida em que recebeu os valores financiados, ainda assim acionou o Judiciário para tirar proveito financeiro sobre a instituição bancária, incorrendo em tentativa de enriquecimento ilícito.

Ou seja, alterou a verdade dos fatos trazidos à exordial uma vez que alegou nunca ter recebido o valor referente ao mesmo, ao passo em que restou devidamente comprovado que a parte reclamante recebeu o numerário referente ao consignado questionado.

Ora, a parte autora alterou a verdade dos fatos (NCPC, art. 80, inciso II), devendo, pois, na forma do art. 81 do NCPC, ser condenada a indenizar a parte ré pelos prejuízos que esta sofreu, notadamente os gastos com a produção de defesa.

Eis o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: APELAÇÃO CÍVEL.

PRELIMINAR.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

INEXISTÊNCIA.

ALTERAÇÃO NA CAUSA DE PEDIR.

INADMISSIBILIDADE.

PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

PROVAS COM FORÇA PROBATÓRIA.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉRECONHECIDA.

I.

Não se há falar em cerceamento de defesa se a parte, mesmo não comparecendo à audiência preliminar, posteriormente teve acesso aos autos e não requereu a produção de qualquer prova.

II.

Dados os fatos da causa, ao juiz cabe dizer o direito, não implicando em julgamento extraou citra petita indicar o julgador, ao acolher ou inacolher o pedido, fundamento diverso do mencionado na inicial.

III.

Inafastável a força probatória dos documentos juntados pela parte ré, embora xerocopiados, por serem imprescindíveis para a elucidação dos fatos do caso concreto.

IV.

Alteração da verdade dos fatos e alegações inconsistentes, gerando confusão para alcançar o sucesso da demanda, implicam em litigância de má-fé.

V.Apelação conhecida e improvida. (Processo: 0257322012.

Acordão: 1292062013.

Data do registro do acordão: 17/05/2013.

Relator: JAIME FERREIRA DE ARAÚJO.

Data de abertura: 30/07/2012.

Data do ementário: 21/05/2013) (grifo nosso) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS contidos na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.

Por outro lado, CONDENO a parte autora em LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, de maneira que deverá a pagar multa de R$ 100,00 (cem reais), nos termos do art. 81 do NCPC.

Condeno a requerente ao pagamento de custas e honorários, suspendendo tal obrigação pelo prazo de 05 anos, ante a gratuidade de justiça.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Lago da Pedra/MA,Sexta-feira, 18 de Dezembro de 2020 CRISTINA LEAL MEIRELES Juíza de Direito Titular. ***
26/03/2021 06:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2020 18:27

Julgado improcedente o pedido
03/12/2020 15:01

Conclusos para julgamento
03/12/2020 15:00

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 03/12/2020 09:50 2ª Vara de Lago da Pedra .
02/12/2020 19:46

Juntada de contestação
25/11/2020 01:13

Publicado Ato Ordinatório em 25/11/2020.
24/11/2020 16:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2020
23/11/2020 19:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/11/2020 19:19

Juntada de Ato ordinatório
23/11/2020 19:18

Audiência de instrução e julgamento designada para 03/12/2020 09:50 2ª Vara de Lago da Pedra.
08/08/2019 00:14

Publicado Decisão (expediente) em 08/08/2019.
08/08/2019 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/08/2019 11:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/07/2019 22:10

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/03/2019 09:48

Conclusos para decisão
11/03/2019 09:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2019

Ultima Atualização
13/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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