TJMA - 0841687-04.2019.8.10.0001

1ª instância - 10ª Vara Civel de Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

FRANK MOREIRA SILVA

CPF *82.***.*93-87

Advogados

GERMESON MARTINS FURTADO

OAB: 12953/MA

CPF *65.***.*90-15

Polo Passivo

Partes

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

CNPJ: 92.682.038/0001-00

Advogados

FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR

OAB: 16045/CE

CPF *82.***.*50-63

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/02/2021 23:32

    Arquivado Definitivamente

  • 20/02/2021 21:48

    Transitado em Julgado em 12/02/2021

  • 14/02/2021 02:04

    Decorrido prazo de GERMESON MARTINS FURTADO em 12/02/2021 23:59:59.

  • 14/02/2021 01:47

    Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 12/02/2021 23:59:59.

  • 02/02/2021 02:06

    Publicado Intimação em 22/01/2021.

  • 02/02/2021 02:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2021

  • 21/01/2021 00:00

    Intimação

    Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0841687-04.2019.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL  AUTOR: FRANK MOREIRA SILVA Advogado do(a) AUTOR: GERMESON MARTINS FURTADO - OAB/MA 12953 RÉU: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogado do(a) RÉU: FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR - OAB/CE 16045 SENTENÇA 1.

    RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança de seguro DPVAT ajuizada pelo requerente supracitado em face da requerida acima delineada.

    Assevera a parte autora que foi vítima de acidente de veículo automotor, no dia 15/04/2015, que teria lhe causado debilidade na perna esquerda.

    Em contestação, a parte ré alega, preliminarmente, prescrição trienal.

    No mérito questiona a validade do boletim de ocorrência; que a lei estabelece ser o pagamento, nesses casos, proporcional, sendo necessário laudo que indique a graduação da lesão; e que as provas acostadas são insuficientes, fazendo-se necessária a perícia médica.

    Intimada, a parte autora não apresentou réplica.

    Devidamente intimadas as partes para dizerem as provas que pretendiam produzir, apenas a parte ré manifestou-se, solicitando a designação de audiência de instrução e julgamento.

    Era o que cabia relatar. 2.

    FUNDAMENTAÇÃO Reza o art.206, §3º, IX, do Código Civil, que o direito de pleitear indenização seguratória obrigatória prescreve em 3 (três) anos: Art. 206.

    Prescreve: (…) § 3º Em três anos: IX - a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório.

    No mesmo sentido entende o STJ, conforme consta da Súmula nº 405, vejamos: Súmula 405 do STJ – " A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos." Como se extrai dos autos, o acidente aconteceu em 15/04/2015, tendo a parte autora sido submetida a procedimentos cirúrgicos e recebido alta médica em 09/07/2015 (ID 24371361, fl. 3).

    Logo, considerando que a parte autora tinha ciência inequívoca do caráter permanente de sua invalidez ao menos desde a sua alta médica (ocorrida em 09/07/2015), caberia a essa ingressar com a demanda até a data limite de 08/07/2018, sob pena de ocorrência de prescrição.

    Nesse sentido entende o STJ: PROCESSO CIVIL.

    AGRAVO INTERNO.

    RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA.

    REVALORAÇÃO JURÍDICA.

    INEXISTÊNCIA DO ÓBICE PREVISTO NA SÚMULA 7, DO STJ.

    SEGURO DPVAT.

    TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO.

    CIÊNCIA DA INVALIDEZ.

    SÚMULAS 278 E 573, DO STJ. 1.

    As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2.

    Nos termos da jurisprudência já consolidada desta Corte, a análise do recurso especial não esbarra no óbice previsto na Súmula 7, do STJ, quando se exige somente a revaloração jurídica das circunstâncias fático-probatórias contidas nos autos. 3.

    O cômputo do prazo prescricional, nas ações de cobrança envolvendo seguro obrigatório (DPVAT), tem por termo inicial a data da inequívoca ciência da invalidez pelo segurado.

    Súmulas n° 278 e 573, do STJ . 4.

    Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1723943/PR, Rel.

    Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 24/09/2019) No caso em tela, embora a data limite para o ajuizamento da demanda fosse 08/07/2018, a presente demanda somente foi proposta no dia 09/10/2019, razão pela qual tenho que se operou a prescrição. 3.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, III, do Código de Processo Civil, julgo o feito com resolução de mérito e DECLARO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO.

    Condeno a parte autora ao pagamento das despesas (art. 82, §2º c/c o art. 84 do CPC) e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC), mesmo em se tratando de beneficiário da gratuidade da justiça, por força do disposto no art. 98, §§2º e 3º, do CPC.

    Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Serve a presente SENTENÇA COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO.

    São Luís – MA, 15 de janeiro de 2021.

    FERDINANDO MARCO GOMES SEREJO SOUSA Juiz de Direito Respondendo pela 10a Vara Cível

  • 20/01/2021 07:49

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/01/2021 11:57

    Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

  • 19/01/2021 08:07

    Declarada decadência ou prescrição

  • 21/07/2020 10:42

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2020 06:44

    Decorrido prazo de FRANK MOREIRA SILVA em 17/07/2020 23:59:59.

  • 11/07/2020 02:35

    Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 10/07/2020 23:59:59.

  • 06/07/2020 12:05

    Juntada de petição

  • 30/06/2020 01:56

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 30/06/2020 01:56

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 30/06/2020 01:54

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2020 09:09

    Decorrido prazo de FRANK MOREIRA SILVA em 01/06/2020 23:59:59.

  • 20/05/2020 11:01

    Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 06/05/2020 23:59:59.

  • 07/05/2020 01:48

    Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 06/05/2020 23:59:59.

  • 27/03/2020 16:41

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 27/03/2020 16:40

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2020 20:08

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/03/2020 20:08

    Juntada de diligência

  • 21/10/2019 11:21

    Expedição de Mandado.

  • 16/10/2019 10:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/10/2019 16:02

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2019 11:50

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2019

Ultima Atualização
20/02/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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