26/06/2025 09:09

Juntada de Certidão
05/11/2024 20:08

Recebidos os Autos pela Contadoria
31/10/2024 13:22

Juntada de petição
22/10/2024 13:51

Juntada de petição
01/10/2024 05:14

Publicado Intimação em 01/10/2024.
01/10/2024 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
27/09/2024 21:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2024 21:55

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 17:09

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
23/09/2024 17:09

Realizado Cálculo de Liquidação
17/02/2024 10:20

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 08:30

Recebidos os Autos pela Contadoria
21/08/2023 15:52

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 14:37

Juntada de petição (3º interessado)
02/05/2023 17:25

Conclusos para despacho
02/05/2023 15:38

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
19/04/2023 18:11

Decorrido prazo de SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO MARANHAO em 23/03/2023 23:59.
16/04/2023 01:54

Publicado Decisão (expediente) em 02/03/2023.
16/04/2023 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
28/02/2023 07:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/02/2023 10:53

Declarada incompetência
10/02/2023 16:37

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 18:55

Conclusos para despacho
17/05/2022 09:16

Juntada de petição
04/05/2022 04:59

Publicado Despacho (expediente) em 04/05/2022.
04/05/2022 04:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022
02/05/2022 11:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2022 13:22

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2021 13:46

Conclusos para decisão
30/08/2021 13:46

Juntada de Certidão
20/08/2021 16:40

Juntada de petição
02/07/2021 14:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/06/2021 11:45

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2021 11:36

Conclusos para despacho
21/05/2021 08:28

Redistribuído por sorteio em razão de recusa de prevenção/dependência
24/04/2021 01:41

Decorrido prazo de SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO MARANHAO em 23/04/2021 23:59:59.
29/03/2021 00:18

Publicado Decisão (expediente) em 29/03/2021.
27/03/2021 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2021
26/03/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0809499-84.2021.8.10.0001 AUTOR: SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO MARANHAO Advogado do(a) EXEQUENTE: SONIA MARIA LOPES COELHO - MA3811-A RÉU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO DE SENTENÇA proposta por SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO MARANHAO, neste ato representando o servidor qualificado na inicial, em face do ESTADO DO MARANHÃO, ambos devidamente qualificados nos autos.

Na espécie, verifico que se trata de uma execução de sentença coletiva, referente ao processo físico 0063775-50.2011.8.10.0001, que fora distribuída por dependência a este Juízo.

Ocorre que a execução individual de sentença genérica proferida em ação coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do substituído, ou seja, não se justifica impor ao beneficiário do título judicial promover a execução perante o mesmo juízo que examinou o mérito da ação coletiva levando a uma distribuição por dependência.

Constitui-se, pois uma nova relação jurídica processual sem prevenção do juízo da ação coletiva, pois a vinculação necessária entre o juízo da ação e o da execução, não se aplica aos processos coletivos, visto que, em consequência da generalidade da sentença coletiva, demanda-se ampla cognição para individualização do direito do exequente e apresentação de objeções pelo executado, concernentes às situações impeditivas, modificativas ou extintivas da pretensão executiva.

Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO.

EXECUÇAO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NO JULGAMENTO DE AÇAO COLETIVA.

FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR.

INEXISTÊNCIA DE PREVENÇAO DO JUÍZO QUE EXAMINOU O MÉRITO DA AÇAO COLETIVA.

TELEOLOGIA DOS ARTS. 98, 2º, II E 101, I, DO CDC. 1.

A execução individual de sentença condenatória proferida no julgamento de ação coletiva não segue a regra geral dos arts. 475-A e 575, II, do CPC, pois inexiste interesse apto a justificar a prevenção do Juízo que examinou o mérito da ação coletiva para o processamento e julgamento das execuções individuais desse título judicial. 2.

A analogia com o art. 101, I, do CDC e a integração desta regra com a contida no art. 98, 2º, I, do mesmo diploma legal garantem ao consumidor a prerrogativa processual do ajuizamento da execução individual derivada de decisão proferida no julgamento de ação coletiva no foro de seu domicílio. 3.

Recurso especial provido. (STJ.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.098.242 – GO.

Ministra relatora: Nancy Andrighi).

Ante o exposto , DETERMINO que os presentes autos sejam redistribuídos, por sorteio, para uma das Varas da Fazenda Pública, incluindo no sorteio esta unidade fazendária.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luis, 12 de março de 2021 Luzia Madeiro Neponucena Juíza de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública
25/03/2021 09:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2021 14:50

Outras Decisões
12/03/2021 10:19

Conclusos para despacho
12/03/2021 10:19

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2023

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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