28/06/2021 17:30

Arquivado Definitivamente
28/06/2021 17:29

Audiência de instrução e julgamento cancelada para 30/06/2021 10:30 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
28/06/2021 17:28

Processo Desarquivado
26/04/2021 12:35

Arquivado Definitivamente
26/04/2021 12:33

Transitado em Julgado em 15/04/2021
26/03/2021 01:46

Publicado Intimação em 26/03/2021.
26/03/2021 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2021
25/03/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0800442-09.2021.8.10.0012 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CONDOMINIO SPACE CALHAU Advogados do(a) AUTOR: MARILIA MENDES FERREIRA - MA17336, TIAGO ANDERSON LUZ FRANCA - MA8545 REQUERIDO(A): DIMENSAO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA. e CHARKNNER CUNHA MOTA SENTENÇA Dispensado o relatório, por força do art. 38, da Lei nº 9.099/95, passo a decidir.

Após o exame dos autos, verifico que a propositura da presente ação neste 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo foi realizada infringindo o princípio do Juiz Natural, como adiante será demonstrado.   Com efeito, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em atendimento ao disposto no art. 93 da Lei 9.099/95, promoveu a organização do sistema dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais deste Estado, através do Código de Divisão e Organização Judiciárias (Lei Complementar 14/1991 e respectivas alterações). Assim, entre as alterações realizadas no CDOJ, encontra-se aquela efetivada pela Lei Complementar nº 75/2004, estabelecendo a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, para a fixação das áreas de abrangência dos Juizados Especiais desta capital, vejamos “Art. 5º.... Omissis. § 6°.

Nas comarcas onde existe mais de um Juizado com a mesma competência, o Tribunal fixará, por resolução, as respectivas áreas territoriais." Atente-se para o fato de que o referido dispositivo não atribuiu ao Tribunal de Justiça do Maranhão o poder de legislar por Resolução em matéria de competência, mas sim de fixar critérios para a distribuição dos feitos entre Juizados Especiais de uma mesma Comarca, que possuem igual competência. Outrossim, caso ainda reste dúvidas quanto à competência de determinado Juizado Especial para processar o feito, a Corregedoria Geral de Justiça do TJ/MA expediu o Provimento 07/2016, que diz que : “caso as disposições normativas do Tribunal de Justiça do Maranhão em vigor não sejam suficientes para definir a qual área de abrangência dos juizados especiais pertence determinada localidade, a solução decorrerá de consulta do Código de Endereçamento Postal (CEP), previsto no comprovante de endereço da parte, junto ao sítio eletrônico da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).” Neste caso, o Autor indicou o bairro como Altos do Calhau, que pertence a aérea deste Juizado Especial, contudo no documento por ele apresentado, entre os quais, a Ata da Assembleia Geral Extraordinária consta a sua localização no bairro Calhau, com CEP 65.071-670, o qual foi feita a pesquisa abaixo: Rsultado da Busca por CEP       1 a 1 de 1 Logradouro/Nome Bairro/Distrito Localidade/UF CEP Rua Oito Calhau São Luís/MA 65071-670 Nova Busca E aqui está o ponto essencial destes autos, o documento de constituição do condomínio aponta como sua localização bairro que está inserido na competência de outro Juizado Especial. Chega-se a conclusão, que o Demandante, equivocadamente, demandou no 7° Juizado Especial, quando deveria ter recorrido ao Juizado Especial correspondente à localidade do seu domicílio.

ANTE TODO O EXPOSTO, com base na fundamentação supra, EXTINGO o feito sem resolução do mérito, na forma do art. 51, III da Lei 9.099/95 e Enunciado 89 do FONAJE, em razão da incompetência territorial deste juízo.

Sem custas e honorários, porque indevidos nesta fase (inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Intime-se o Demandante.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

São Luís-MA, 22/03/2021.    JOELMA SOUSA SANTOS Juíza de Direito Respondendo
24/03/2021 11:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2021 18:17

Extinto o processo por incompetência territorial
18/03/2021 17:33

Juntada de petição
18/03/2021 11:07

Conclusos para julgamento
18/03/2021 10:53

Juntada de termo
11/03/2021 23:02

Audiência de instrução e julgamento designada para 30/06/2021 10:30 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
11/03/2021 23:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2021

Ultima Atualização
28/06/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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