24/11/2021 13:53

Arquivado Definitivamente
24/11/2021 13:53

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
23/11/2021 14:36

Juntada de Certidão
05/08/2021 16:56

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) em 03/08/2021 23:59.
05/08/2021 16:56

Decorrido prazo de POLIANA DOS SANTOS DA CRUZ em 03/08/2021 23:59.
05/08/2021 16:56

Decorrido prazo de 2ª Turma Recursal Cível e Criminal de São Luis em 03/08/2021 23:59.
03/08/2021 00:49

Publicado Acórdão (expediente) em 12/07/2021.
03/08/2021 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2021
09/07/2021 09:50

Juntada de malote digital
09/07/2021 08:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/07/2021 11:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2021 10:49

Conhecido o recurso de 2ª Turma Recursal Cível e Criminal de São Luis (RECLAMADO), POLIANA DOS SANTOS DA CRUZ - CPF: *61.***.*48-80 (TERCEIRO INTERESSADO) e SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) - CNPJ: 09.248.608/000
05/07/2021 15:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/06/2021 14:18

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
14/06/2021 23:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/06/2021 22:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/05/2021 00:36

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) em 27/05/2021 23:59:59.
28/05/2021 00:36

Decorrido prazo de 2ª Turma Recursal Cível e Criminal de São Luis em 27/05/2021 23:59:59.
26/05/2021 10:24

Pedido de inclusão em pauta virtual
12/05/2021 23:43

Juntada de aviso de recebimento
12/05/2021 10:59

Juntada de Informações prestadas
11/05/2021 17:04

Conclusos ao relator ou relator substituto
11/05/2021 16:24

Juntada de petição
24/04/2021 00:20

Decorrido prazo de 2ª Turma Recursal Cível e Criminal de São Luis em 23/04/2021 23:59:59.
15/04/2021 11:07

Juntada de Ofício da secretaria
14/04/2021 00:03

Publicado Despacho (expediente) em 14/04/2021.
13/04/2021 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021
13/04/2021 00:00

Intimação

SEÇÃO CÍVEL AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO Nº 0803967-35.2021.8.10.0000 Reclamante : Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S/A Advogado : Álvaro Luiz da Costa Fernandes (OAB/MA 11.735) Reclamada : 2ª Turma Recursal Cível e Criminal de São Luís Terceiro Interessado : Poliana dos Santos da Cruz Relator : Desembargador Kleber Costa Carvalho DESPACHO Convido a parte reclamada, bem como o litisconsorte, a apresentarem defesa ao recurso de agravo interno.

Fixo prazo de 30 (trinta) dias.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), data do sistema.

Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator ORA ET LABORA
12/04/2021 16:40

Juntada de malote digital
12/04/2021 14:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/04/2021 14:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/04/2021 10:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/04/2021 08:40

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2021 15:50

Conclusos ao relator ou relator substituto
07/04/2021 14:35

Juntada de agravo interno cível (1208)
29/03/2021 00:02

Publicado Decisão (expediente) em 29/03/2021.
26/03/2021 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2021
26/03/2021 00:00

Intimação

SEÇÃO CÍVEL RECLAMAÇÃO Nº 0803967-35.2021.8.10.0000 Reclamante : Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S/A Advogado : Álvaro Luiz da Costa Fernandes (OAB/MA 11.735) Reclamada : 2ª Turma Recursal Cível e Criminal de São Luís Terceiro Interessado : Poliana dos Santos da Cruz Relator : Desembargador Kleber Costa Carvalho DECISÃO INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL.

De acordo com os autos de origem, o autor da presente reclamação foi intimado eletronicamente do acórdão resultante do julgamento de recurso inominado no Juizado Especial em 16/02/2021, logo, o prazo final para ajuizamento da ação de reclamação findou em 03/03/2021, quinze dias após.

Primeiramente, o prazo é de 15 (quinze) dias, porque é essa a quantidade de dias em que, teoricamente, a parte ali sucumbente dispõe para interposição de eventual recurso extraordinário cível, ex vi art. 1.003, §5º do CPC.

Segundo, esse prazo é contado de forma contínua, abarcando dias úteis e não úteis, porque a natureza jurídica do instituto da reclamação cível tem a sua larga aceitação doutrinária e jurisprudencial pelos Tribunais Superiores como sendo de ação, o que enseja a sua natureza material e não processual, atraindo, por isso mesmo, o conteúdo do parágrafo único do art. 219 do CPC, e não do seu caput.

Pensar que a sua natureza seria processual, incorre no equívoco de classificar esse instituto como sendo recursal, o que usurparia a função exclusiva do legislador federal em encartar as espécies recursais (CF, art. 22, I).

Basta revisitar o CPC e constatar que o capítulo que trata da reclamação está compreendido dentro do título que trata dos processos de competência originária dos tribunais, como sendo um dos meios de impugnação de decisão judicial (exógeno), e não no título que disciplina os recursos (endógeno).

Eis o teor dos artigos mencionados: CPC, Art. 219.

Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.

Parágrafo único.

O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais.

CPC, Art. 1.003.

O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. (...) § 5º Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias CF, Art. 22.

Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; Na forma do art. 988, §5, I do CPC, bem como de acordo com o enunciado da Súmula nº 734 do STF, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), data do sistema.

Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator ORA ET LABORA
25/03/2021 10:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2021 08:36

Indeferida a petição inicial
21/03/2021 16:09

Conclusos para decisão
15/03/2021 20:26

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas
11/03/2021 11:04

Conclusos para decisão
11/03/2021 11:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2021

Ultima Atualização
13/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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