21/02/2022 01:06

Publicado Decisão (expediente) em 10/02/2022.
21/02/2022 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022
19/02/2022 07:38

Publicado Despacho (expediente) em 09/02/2022.
19/02/2022 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022
18/02/2022 12:38

Juntada de termo
11/02/2022 03:50

Publicado Sentença (expediente) em 28/01/2022.
11/02/2022 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022
08/02/2022 10:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2022 15:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
07/02/2022 14:25

Conclusos para julgamento
07/02/2022 14:25

Juntada de termo
07/02/2022 14:23

Juntada de Certidão
07/02/2022 14:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2022 15:50

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2022 11:45

Juntada de petição
26/01/2022 19:42

Juntada de recurso inominado
26/01/2022 14:43

Conclusos para julgamento
26/01/2022 12:33

Juntada de termo
26/01/2022 12:33

Juntada de Certidão
26/01/2022 12:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/01/2022 14:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/01/2022 12:15

Conclusos para julgamento
21/01/2022 16:07

Juntada de termo
21/01/2022 14:48

Juntada de Certidão
07/01/2022 12:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/12/2021 08:06

Juntada de Ofício
20/12/2021 07:32

Publicado Decisão (expediente) em 17/12/2021.
20/12/2021 07:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021
16/12/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65760 000, Tel: (99) 3663-7374 E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0801601-89.2020.8.10.0054 AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBA SALARIAL REQUERENTE(S): MANOEL SILVA MORAES REQUERIDO(A)(S): MUNICÍPIO DE PRESIDENTE DUTRA DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBA SALARIAL (Id. 39170273), proposta em 13 de dezembro de 2020, por MANOEL SILVA MORAES, em face do MUNICÍPIO DE PRESIDENTE DUTRA, ao postular, em síntese, o pagamento de férias não gozadas referentes ao período de 2016 a 2020.

O despacho de Id. 47174611 determinou a intimação do ente municipal para impugnar a execução.

Devidamente intimado, o Município de Presidente Dutra deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação, conforme atesta certidão de Id. 55648752. Eis o que importava relatar.

Os autos, então, vieram conclusos, passo a decidir. Primeiramente, o cerne da presente querela está direcionado para a possibilidade de homologação dos cálculos apresentados pela parte autora referentes ao débito da condenação quando a parte requerida não apresentar impugnação. Verifico, de pronto, que a parte autora apresentou planilha de cálculos referente ao montante da condenação devido e que não houve impugnação, razão pela qual é devida a respectiva homologação. Esclareço, por fim, que o pagamento se dará mediante RPV, uma vez que a condenação não ultrapassa o teto descrito no artigo 2º, Lei Municipal nº 698, de 24 de agosto de 2021. Diante do exposto, nos termos do artigo 535, § 3º do Novo Código de Processo Civil (NCPC) c/c artigo 13, Lei nº 12.153/2009 (Lei dos Juizados Fazendários), homologo, desde já, os cálculos apresentados (Id. 46721304) para fins de fixação do quantum exequendo no montante de R$ 6.002,60 (seis mil, dois reais e sessenta centavos), em favor da parte autora, MANOEL SILVA MORAES. Expeça-se o competente requisitório de pequeno valor (RPV), consoante memorial de cálculos de Id. 46721304. Ultrapassado o prazo de 60 (sessenta) dias para pagamento, sem comprovação de adimplemento, intime-se a parte requerente para que promova a atualização do débito para fins de sequestro dos valores, no prazo de 05 (cinco) dias. Com o pagamento e sem requerimentos adicionais, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. À Secretaria para as providências de praxe. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra
15/12/2021 16:52

Juntada de Certidão
15/12/2021 16:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/11/2021 08:41

Homologado cálculo de contadoria
09/11/2021 15:42

Conclusos para julgamento
09/11/2021 15:42

Juntada de termo
04/11/2021 17:50

Juntada de Certidão
06/09/2021 16:10

Juntada de petição
06/08/2021 20:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRESIDENTE DUTRA em 12/07/2021 23:59.
06/08/2021 20:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRESIDENTE DUTRA em 12/07/2021 23:59.
15/06/2021 07:36

Publicado Despacho (expediente) em 15/06/2021.
15/06/2021 07:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2021
11/06/2021 22:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/06/2021 22:02

Juntada de Certidão
11/06/2021 22:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/06/2021 06:30

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2021 14:41

Conclusos para despacho
09/06/2021 14:41

Processo Desarquivado
09/06/2021 14:41

Juntada de termo
01/06/2021 17:00

Juntada de petição
23/04/2021 18:31

Arquivado Definitivamente
23/04/2021 18:31

Transitado em Julgado em 20/04/2021
22/04/2021 09:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRESIDENTE DUTRA em 19/04/2021 23:59:59.
21/04/2021 09:02

Decorrido prazo de JOSE MENDES JOSUE em 12/04/2021 23:59:59.
25/03/2021 06:49

Publicado Sentença (expediente) em 24/03/2021.
25/03/2021 06:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2021
23/03/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra: CT 11, QD 17, Nº 38, Colina Park I, Presidente Dutra-MA, CEP: 65.760-000, Tel: (99) 3663-7374, E-mail: [email protected]) ____________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº 0801601-89.2020.8.10.0054 AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBA SALARIAL REQUERENTE(S): MANOEL SILVA MORAES REQUERIDO(A)(S): MUNICÍPIO DE PRESIDENTE DUTRA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBA SALARIAL (Id. 39170273), proposta em 13 de dezembro de 2020, por MANOEL SILVA MORAES, em face do MUNICÍPIO DE PRESIDENTE DUTRA, ao postular, em síntese, o pagamento de férias não gozadas referentes ao período de 2016 a 2020.

Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, Lei nº 9.099/1995, passo a decidir.

Primeiramente, o cerne da presente querela está direcionado para a possibilidade de condenação do ente municipal quando este deixar de pagar verbas remuneratórias a servidor público ocupante de cargo em comissão.

Dessa forma, o não pagamento de verbas como a remuneração pelas férias e o décimo terceiro salário, os quais se apresentam como direitos sociais (artigo 7º, VIII e XVIII c/c artigo 39, § 3º, ambos da Constituição Federal – CF), constitui verdadeira afronta à dignidade humana, fonte ética de onde brotam todos os direitos e deveres fundamentais[1].

Nesse sentido, para o deslinde da presente controvérsia, basta a comprovação do vínculo empregatício com o ente público e inadimplência da municipalidade.

Na situação apresentada, restou comprovado o vínculo do(a) autor(a) com o ente público desde 01 de abril de 2013, quando foi admitido(a) para exercer cargo em comissão, consoante termo de nomeação de p. 02 – Id. 39170576.

Ainda, consoante informações da ficha financeira de Id. 39170275, o autor desempenhava a função de Diretor de Departamento na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.

A exoneração do cargo se deu em 06 de janeiro de 2021 (p. 03 – Id. 42673483). Assim, constato, de pronto, que são devidas as verbas à parte requerente, referentes ao salário do período das férias, consoante tabela abaixo confeccionada com base nos valores apresentados pela ficha financeira (Id. 39170275), sob pena de se configurar o enriquecimento sem causa do Poder Público, em detrimento do particular, ocorrendo, pois, flagrante afronta aos princípios da legalidade e da moralidade que devem nortear a Administração Pública (artigo 37, CF), senão vejamos: Ano Verba concedida Valor Jan a Dez. 2016 Mar a Dez. 2017 Jan a Dez. 2018 Jan a Dez. 2019 Jan a Dez. 2020 Salário do período sem o 1/3 (um terço) das férias 1/3 (um terço) das férias e o salário do período proporcional aos meses trabalhados Salário do período sem o 1/3 (um terço) das férias Salário do período sem o 1/3 (um terço) das férias Salário do período sem o 1/3 (um terço) das férias R$ 1.170,00 (p. 04 – Id. 39170275) R$ 1.277,77 (p. 05 – Id. 39170275) R$ 1.150,00 (p. 06 – Id. 39170275) R$ 1.150,00 (p. 07 – Id. 39170275) R$ 1.150,00 (p. 08 – Id. 39170275) TOTAL: R$ 5.897,77 (cinco mil, oitocentos e noventa e sete reais e setenta e sete centavos) Ainda, ressalto que, com base no artigo 373, II, NCPC, cabe ao requerido o ônus da prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor; devendo, então, a Administração Municipal comprovar o pagamento pleiteado: ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

SALÁRIOS ATRASADOS.

PROVA DO VÍNCULO.

SÚMULA 7/STJ.

INVERSÃO ÔNUS PROBANDI.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

Existência de vínculo da servidora com o Estado.

Efetiva prestação de serviços.

Incidência da Súmula 7/STJ. 2. De acordo com o art. 333 do Código de Processo Civil, cabe ao autor demonstrar a veracidade dos fatos constitutivos de seu direito (inciso I); e ao réu, invocar acontecimento capaz de alterar ou eliminar as consequências jurídicas do fato invocado pela parte autora. 3.

Da análise do acórdão recorrido, verifica-se que o Município não trouxe qualquer prova de suas alegações, qual seja, a ausência de prestação de serviços da recorrida nos períodos ora reclamados.

Nem uma folha de ponto e frequência, nem recibos de quitação, nada.

Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 30.441/MG, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/2011, DJe 04/11/2011) – grifos meus.

Nesse contexto, comprovado o inadimplemento do Município de Presidente Dutra e reconhecido o direito do autor, a procedência do pedido é medida que se impõe. À vista do exposto, com base no artigo 487, I, NCPC, julgo parcialmente procedente o pedido da parte autora, MANOEL SILVA MORAIS, a fim de condenar o Município de Presidente Dutra, ao pagamento da quantia de R$ 5.897,77 (cinco mil, oitocentos e noventa e sete reais e setenta e sete centavos), referente ao salário relativo ao ano de 2016, adicional de 1/3 (um terço) de férias e remuneração de forma proporcional, relativo ao ano de 2017, remuneração do período de férias relativos aos anos de 2018, 2019 e 2020.

Ainda, fixo juros moratórios, regidos pelo artigo 1º-F, Lei nº 9.494/1997, a serem aplicados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, incidentes desde a citação, e correção monetária, calculada com base no IPCA-E, incidente desde o evento lesivo, qual seja, a cada pagamento devido não realizado, consoante Tema 810 da Repercussão Geral (Recurso Extraordinário nº 870947-SE).

Não há remessa necessária, nos termos do artigo 11, Lei nº 12.153/2009.

Sem custas e sem honorários, a teor dos artigos 54 e 55, Lei nº 9.099/1995.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Em caso de interposição de recurso, deverá a Secretaria, nos termos do artigo 42, Lei nº 9.099/1995, certificar a tempestividade e o preparo, bem como intimará o ora recorrido para oferecer resposta escrita, no prazo de 10 (dez) dias, se não houver pedido de efeito suspensivo. À Secretaria para as providências de estilo.

Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema.

Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra [1] MIRANDA, Jorge. Manual de direito constitucional.

Tomo IV. 4. ed.

Portugal: Coimbra Editora, 2008, p. 197.

No mesmo sentido, MAGALHÃES FILHO, Glauco Barreira. Hermenêutica e unidade axiológica da constituição. 3. ed.

Belo Horizonte: Mandamentos, 2004, p. 124.
22/03/2021 18:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/03/2021 18:01

Juntada de Certidão
22/03/2021 17:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2021 10:36

Julgado procedente em parte do pedido
18/03/2021 17:48

Conclusos para julgamento
18/03/2021 17:48

Juntada de termo
18/03/2021 08:46

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 17/03/2021 15:30 1ª Vara de Presidente Dutra .
17/03/2021 13:36

Juntada de contestação
17/03/2021 10:42

Juntada de petição
15/03/2021 22:35

Juntada de ato ordinatório
15/03/2021 18:49

Juntada de petição
08/03/2021 17:53

Juntada de petição
18/12/2020 13:08

Juntada de petição
16/12/2020 13:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/12/2020 13:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/12/2020 13:33

Audiência de instrução e julgamento designada para 17/03/2021 15:30 1ª Vara de Presidente Dutra.
15/12/2020 06:36

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2020 08:19

Conclusos para despacho
13/12/2020 18:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2020

Ultima Atualização
16/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão (expediente) • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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