23/06/2025 12:35

Arquivado Definitivamente
21/05/2025 10:44

Recebidos os autos
21/05/2025 10:44

Juntada de ato ordinatório
11/06/2021 10:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
08/06/2021 16:25

Juntada de petição
14/04/2021 20:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/04/2021 11:29

Juntada de Ato ordinatório
13/04/2021 16:04

Juntada de apelação cível
07/04/2021 19:46

Juntada de petição
30/03/2021 00:39

Publicado Intimação em 30/03/2021.
30/03/2021 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2021
29/03/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0850332-86.2017.8.10.0001 AUTOR: PEDRO CASTRO BARROSO e outros Advogados do(a) EXEQUENTE: PEDRO DUAILIBE MASCARENHAS - MA4632, DORIANA DOS SANTOS CAMELLO - MA6170 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) SENTENÇA Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de proposta pelo Estado do Maranhão alegando a inexistência do título judicial, tendo em vista que o Tribunal de Justiça, quando do julgamento da apelação, somente apreciou o pedido de implantação do percentual, não se manifestou quanto ao pedido de valores retroativos.

Verifica-se que os impugnados PEDRO CASTRO BARROSO e Duailibe Mascarenhas & Advogados Associados, em virtude da Ação Coletiva nº. 30664/2008, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores da Universidade Estadual do Maranhão – SINTUEMA, na 5ª Vara da Fazenda Pública, requerem o cumprimento da obrigação de pagar, atinente as parcelas pretéritas de 21,7% desde abril de 2006 até a data da incorporação do percentual, qual seja, maio de 2016.

Em resposta a impugnação, afirmam que o Tribunal de Justiça reconheceu o pedido de implantação do percentual de 21,7% e, como imperativo lógico, o pedido de pagamento das diferenças. É o relatório.

Decido.

Em exame de mérito da impugnação, entendo que os argumentos do impugnante merecem prosperar.

A priori, o título judicial não discorreu expressamente acerca do direito aos valores retroativos à lei que concedeu o reajuste a alguns servidores (Lei nº 8.369/06), não obstante ter assegurado ao exequente o direito ao percentual de 21,7%.

Senão vejamos: “Diante do exposto, conheço de ambos os apelos, e lhes dou provimento, para reformando a r. sentença singular, reconhecer o direito dos substituídos ao percentual de 21,7%, correspondentes à diferença entre os percentuais de reajuste recebidos (8,3%) e o percentual de 30%, deferido pela Lei nº 8.369/2006, por força da proibição constitucional de distinção de índices entre servidores públicos, nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.” Com efeito, o texto da parte dispositiva do acórdão é taxativo ao conceder somente o direito ao reajuste de 21,7%.

Assim, não cabe, nesta fase processual, discutir se há ou não direito ao recebimento de valores retroativos.

Desta feita, em caso de julgamento procedente do pedido, o dispositivo da sentença/acórdão deve abarcar expressamente todos pedidos deduzidos em juízo, sob pena de, na verdade, tratar-se de um julgamento parcial e não total.

Noutro giro, o impugnado poderia, ao tempo do julgamento, ter interposto embargos de declaração para sanar tal omissão, fato que não aconteceu.

Não cabe agora, em sede de cumprimento de sentença, modificar dispositivo que já transitou em julgado.

Por fim, tendo sido relatado na inicial que já houve a implantação do índice devido, não há mais nada a ser executado.

Ante ao exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença, e por conseguinte, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ante a ausência de interesse processual.

Condeno o impugnado ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais fixo em 8% do valor da execução, cuja exigibilidade ficará suspensa pelo prazo legal, por ser beneficiário da Justiça Gratuita, conforme o art. 98, §3º, CPC.

P.

R.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (assinado digitalmente)
26/03/2021 09:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2021 09:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/03/2021 18:05

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
04/03/2021 13:44

Conclusos para decisão
03/02/2021 14:58

Juntada de petição
18/12/2020 01:10

Publicado Despacho (expediente) em 18/12/2020.
18/12/2020 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2020
16/12/2020 13:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/12/2020 14:39

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2020 15:04

Conclusos para despacho
09/12/2020 09:00

Recebidos os autos
09/12/2020 09:00

Juntada de Petição (outras)
15/08/2018 07:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
14/08/2018 15:59

Juntada de contra-razões
18/06/2018 07:15

Expedição de Comunicação eletrônica
15/06/2018 13:18

Juntada de Ato ordinatório
15/06/2018 13:17

Juntada de Certidão
06/06/2018 15:53

Juntada de Petição de apelação cível
06/06/2018 15:49

Juntada de Petição de apelação cível
06/06/2018 15:35

Juntada de Petição de apelação cível
16/05/2018 16:45

Juntada de Petição de petição
14/05/2018 00:14

Publicado Intimação em 14/05/2018.
12/05/2018 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/05/2018 14:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/05/2018 14:54

Expedição de Comunicação eletrônica
10/05/2018 13:34

Declarada decadência ou prescrição
27/03/2018 10:01

Conclusos para decisão
23/02/2018 13:18

Juntada de Petição de petição
19/02/2018 00:13

Publicado Despacho (expediente) em 19/02/2018.
17/02/2018 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/02/2018 16:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/02/2018 14:42

Juntada de Certidão
01/02/2018 17:08

Juntada de Petição de petição
26/01/2018 11:23

Expedição de Comunicação eletrônica
10/01/2018 11:42

Proferido despacho de mero expediente
28/12/2017 14:50

Conclusos para despacho
28/12/2017 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/12/2017

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Protocolo • Arquivo

Despacho • Arquivo

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