TJMA - 0804082-56.2021.8.10.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Jose Joaquim Figueiredo dos Anjos
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/09/2021 13:06
Arquivado Definitivamente
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23/09/2021 13:05
Juntada de Certidão trânsito em julgado
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25/06/2021 00:38
Decorrido prazo de JOSE ORLANDO LOPES FERNANDES FILHO em 24/06/2021 23:59:59.
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09/06/2021 00:06
Publicado Acórdão (expediente) em 09/06/2021.
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08/06/2021 00:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021
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07/06/2021 13:51
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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07/06/2021 13:50
Não conhecido o Habeas Corpus de #{nome-parte}
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31/05/2021 13:14
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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27/05/2021 16:32
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
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27/05/2021 16:31
Juntada de intimação de pauta
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18/05/2021 13:45
Deliberado em Sessão - Retirado
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18/05/2021 12:50
Deliberado em Sessão - Retirado
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11/05/2021 11:55
Juntada de parecer do ministério público
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07/05/2021 15:05
Juntada de petição
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06/05/2021 08:22
Expedição de Comunicação eletrônica.
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27/04/2021 12:18
Juntada de petição
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23/04/2021 13:41
Pedido de inclusão em pauta virtual
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20/04/2021 13:22
Conclusos ao relator ou relator substituto
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19/04/2021 17:23
Juntada de parecer do ministério público
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12/04/2021 15:05
Juntada de petição
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09/04/2021 15:22
Expedição de Comunicação eletrônica.
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09/04/2021 15:19
Juntada de Informações prestadas em habeas corpus
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05/04/2021 14:44
Juntada de petição
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29/03/2021 00:02
Publicado Decisão (expediente) em 29/03/2021.
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26/03/2021 19:19
Juntada de malote digital
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26/03/2021 19:16
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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26/03/2021 00:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2021
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26/03/2021 00:00
Intimação
Terceira Câmara Criminal Processo Criminal | Medidas Garantidoras | Habeas Corpus Número Processo: 0804082-56.2021.8.10.0000 Paciente: José Orlando Lopes Fernandes Filho Advogada: Valdênia de Sousa Soares Impetrado: Juízo de Direito da Primeira Vara de Execução Penal de São Luís Relator: Des.
José Joaquim Figueiredo dos Anjos Decisão: HABEAS CORPUS impetrado em favor de José Orlando Lopes Fernandes Filho, condenado, por infração ao art. 213, da Lei Substantiva Penal, à pena de 8 (oito) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, buscando ter obstada a execução de ordem de prisão decretada em razão de suposta fuga. Nessa esteira, afirma que o paciente tivera substituída a custódia por prisão domiciliar, tendo assim comparecido a todos os atos processuais aos quais intimado, anotando equivocado o entendimento de que evadido, estando tão somente em Município outro porque, à ocasião, “acompanhava sua genitora em uma consulta médica na cidade de Teresina, sendo que o impacto da ordem prisional causou um infarto fulminante na genitora, obrigando o Paciente a permanecer naquela urbe em vista do grave estado de saúde”. Alega faltar justa causa ao ergástulo, porque detentor de condições pessoais favoráveis, e pai de duas crianças menores de doze anos, uma delas portadora de transtorno do espectro do autismo, que reclamariam seus exclusivos cuidados, asseverando, no mais, fazer jus, já, à progressão do regime semiaberto ao aberto. Nesse contexto, aduz ausentes os pressupostos autorizadores da custódia, mormente face à atual pandemia, pelo que pede seja a Ordem liminarmente concedida, “para cassar a decisão de ordem de prisão, com a consequente revogação do decreto prisional, e a expedição do competente CONTRAMANDADO DE PRISÃO em benefício do Paciente (...) considerando que jamais empreendeu fuga, bem como de forma individualizada, para que ele possa apresentar-se à Autoridade Judicial, e responder ao processo no regime aberto”. Alternativamente, que a ele sejam aplicadas cautelares outras, que não a prisão. No mérito, a concessão definitiva da Ordem. Decido. A concessão de liminar, em HABEAS CORPUS, constitui medida excepcional, porque decorrente de construção doutrinária e jurisprudencial, ou seja, porque desprovida de normatização legal a admiti-la.
Assim é que somente será deferida quando demonstrada, de forma inequívoca e imediata, flagrante ilegalidade no ato ou decisão impugnados, demandando, ainda, a satisfação cumulativa dos requisitos do FUMUS BONI IURIS e PERICULUM IN MORA. Ao julgador singular não cabe, ademais, conceder liminarmente ordem de HABEAS CORPUS, por implicar indevida antecipação da prestação jurisdicional de mérito.
A medida urgente, quando deferida, haverá que ficar restrita à garantia da eficácia da decisão final a ser proferida pelo colegiado, não se prestando à supressão da competência daquele. Nesse sentido, ou seja, pela inadmissibilidade de pleito liminar eminentemente satisfativo, é pacífica a jurisprudência, VERBIS: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA 691⁄STF. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT.
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DA PENA.
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
MATÉRIA SATISFATIVA.
POSSÍVEL A POSTERGAÇÃO DA ANÁLISE PARA O MÉRITO. DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO IMPROVIDO. 1.
Quanto ao pleito relativo à imediata concessão da liminar, o intento do agravante é descabido, uma vez que não houve o esgotamento da questão perante as instâncias ordinárias, pois não há nos autos qualquer informação no sentido de que a celeuma já tenha sido apreciada por órgão colegiado da Corte a quo. 2.
Ademais, a pretensão liminar suscitada pelo agravante confunde-se com o próprio mérito da impetração, não sendo recomendável, portanto, sua prévia análise, por possuir natureza satisfativa. 3.
Assim, tendo em vista o exposto na decisão que indeferiu o pedido de liminar, não vejo manifesta ilegalidade apta a autorizar a mitigação da Súmula 691⁄STF, uma vez ausente flagrante ilegalidade, cabendo ao Tribunal de origem a análise da matéria meritória. 4.
Agravo regimental improvido.” (STJ, AgRgHC 552583/SP, Rel.
Min.
Nefi Cordeiro, DJe em 27/02/2020) “AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO.
ARTS. 288 E 317, § 1º, AMBOS DO CP, E ART. 1º, V E VII, DA LEI N. 9.613⁄1998, NA FORMA DO ART. 69 DO CP.
NULIDADE.
LIMINAR INDEFERIDA.
QUESTÃO DE URGÊNCIA SATISFATIVA PELOS SEUS EFEITOS DEFINITIVOS.
DECISÃO INDEFERITÓRIA DA LIMINAR QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1.
O fundamento que ampara a questão de urgência é o mesmo que ampara o mérito, assim requer o tema uma análise mais minuciosa, o que ocorrerá quando do julgamento definitivo deste habeas corpus.” 2.
Agravo regimental não conhecido. (STJ, AgRgHC 361071/SE, Rel.
Min.
Sebastião Reis Júnior, DJe em 15/092016) “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR.
DESCABIMENTO DE RECURSO.
DECISÃO FUNDAMENTADA.
SATISFATIVIDADE DA MEDIDA URGENTE. 1.
Não cabe recurso contra decisão de Relator proferida em sede habeas corpus que defere ou indefere, fundamentadamente, o pedido de liminar. Precedentes. 2.
Tem-se por satisfativa a liminar que produz efeitos definitivos, decorrentes da extinção da eficácia do ato atacado, resultando em indevida usurpação da competência do órgão colegiado, tal como ocorre na espécie. 3.
Agravo não conhecido.” (STJ, AgRgHC 177309/RJ, Rel.
Min.
Laurita Vaz, DJe em 22/01/2010) “PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS.
DECISÃO QUE INDEFERE A LIMINAR.
RECURSO INCABÍVEL.
AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.
RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.
Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, interposto dentro do quinquidio legal, em respeito ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade das formas e da efetividade do processo. 2.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de relator que motivadamente defere ou indefere liminar em habeas corpus. 3.
Não se verifica na decisão agravada manifesta ilegalidade a justificar o deferimento da tutela de urgência, tendo em vista que a análise do alegado constrangimento ilegal confunde-se com o próprio mérito da impetração e implica em análise mais detalhada dos autos, devendo ser reservada para apreciação perante o colegiado, após manifestação do Ministério Público Federal. 4.
Reconsideração recebida como agravo regimental, ao qual não se conhece.” (STJ, AgRgHC 379082/SP, Rel.
Min.
Joel Ilan Paciornik, DJe em 05/05/2017) “AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE INDEFERE A LIMINAR.
RECURSO INCABÍVEL.
AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.
AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de não ser cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de relator que motivadamente defere ou indefere liminar em habeas corpus. 2. Não se verifica na decisão agravada manifesta ilegalidade a justificar o deferimento da tutela de urgência, tendo em vista que a análise do alegado constrangimento ilegal confunde-se com o próprio mérito da impetração e implica análise pormenorizada dos autos, devendo ser reservada à apreciação perante o colegiado, após manifestação do Ministério Público Federal. 3. Agravo interno não conhecido. (STJ, AgRgHC 393765/PE, Rel.
Min.
Reynaldo Soares da Fonseca, DJe em 25/04/2017) Resulta, pois, inadmissível a pretensão urgente, formulada no sentido de que seja liminarmente garantido o direito reclamado: o pleito liminar é o próprio mérito da impetração, cujo exame compete ao colegiado, no momento oportuno. Indefiro a liminar. Peçam-se informações detalhadas à d. autoridade dita coatora, bem como cópias dos documentos necessários ao exame da controvérsia.
Prazo: 5 (cinco) dias. Decorridos, sigam os autos ao representante do Órgão do PARQUET, para manifestação, observado o prazo de 2 (dois) dias para tanto regimentalmente previsto no art. 328 do RI-TJ/MA. Esta decisão servirá como ofício. Publique-se.
Cumpra-se. São Luís, 25 de março de 2021 José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos Relator -
25/03/2021 10:35
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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25/03/2021 10:34
Não Concedida a Medida Liminar
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15/03/2021 10:30
Conclusos ao relator ou relator substituto
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13/03/2021 17:07
Expedição de Comunicação eletrônica.
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13/03/2021 12:45
Outras Decisões
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12/03/2021 22:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/03/2021
Ultima Atualização
23/09/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
INFORMAÇÕES PRESTADAS EM HABEAS CORPUS • Arquivo
INFORMAÇÕES PRESTADAS EM HABEAS CORPUS • Arquivo
DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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