19/01/2023 16:18

Arquivado Definitivamente
19/01/2023 16:18

Transitado em Julgado em 16/12/2022
19/01/2023 05:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MIRADOR em 06/12/2022 23:59.
19/01/2023 05:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MIRADOR em 06/12/2022 23:59.
30/11/2022 13:04

Decorrido prazo de THAYLANA COSTA BARROS em 29/11/2022 23:59.
19/11/2022 16:08

Publicado Intimação em 07/11/2022.
19/11/2022 16:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
03/11/2022 07:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/11/2022 07:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/11/2022 16:48

Julgado improcedente o pedido
16/08/2022 09:20

Conclusos para despacho
16/08/2022 09:20

Juntada de Certidão
10/08/2022 15:46

Juntada de petição
26/07/2022 11:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/07/2022 11:35

Juntada de termo
22/07/2022 10:23

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2022 10:44

Juntada de petição
01/04/2022 11:17

Juntada de petição
10/08/2021 08:53

Conclusos para despacho
10/08/2021 08:53

Juntada de Certidão
05/08/2021 22:20

Decorrido prazo de SECRETARIA DE SAÚDE MIRADOR em 14/07/2021 23:59.
31/07/2021 22:55

Decorrido prazo de CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MIRADOR-MA em 14/07/2021 23:59.
30/06/2021 09:36

Decorrido prazo de THAYLANA COSTA BARROS em 29/06/2021 23:59:59.
27/06/2021 19:28

Juntada de petição
27/06/2021 19:23

Juntada de petição
25/06/2021 15:53

Juntada de termo
23/06/2021 10:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/06/2021 10:35

Juntada de Certidão
23/06/2021 09:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/06/2021 09:53

Juntada de Certidão
21/06/2021 10:07

Expedição de Mandado.
21/06/2021 10:06

Expedição de Mandado.
21/06/2021 10:04

Juntada de Ofício
21/06/2021 09:53

Juntada de Ofício
08/06/2021 01:15

Publicado Intimação em 08/06/2021.
07/06/2021 05:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2021
04/06/2021 18:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/06/2021 09:29

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2021 09:00

Conclusos para despacho
19/05/2021 08:59

Juntada de Certidão
18/05/2021 17:06

Juntada de petição
12/05/2021 08:06

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em 11/05/2021 23:59:59.
07/04/2021 09:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/04/2021 09:35

Juntada de Ato ordinatório
07/04/2021 09:30

Juntada de Certidão
07/04/2021 09:21

Juntada de petição
25/03/2021 12:54

Publicado Decisão (expediente) em 25/03/2021.
25/03/2021 12:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2021
24/03/2021 00:00

Intimação

Autos n. 0800603-83.2020.8.10.0099 Ação de Obrigação de Fazer Requerente(s): THAYLANA COSTA BARROS Advogdo: MARCOS FÁBIO MOREIRA DOS REIS OAB/MA 3627 Requerido(a): MUNICÍPIO DE MIRADOR DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por THAYLANA COSTA BARROS em face do MUNICÍPIO DE MIRADOR/MA, pelos motivos expostos na exordial.

Devidamente citada, a parte ré não apresentou contestação, conforme certidão de ID 42128940. É o breve relatório. Decido.

Quanto ao réu, Município de Mirador/Ma, verifico que, apesar de devidamente citado, consoante Certidão de ID 39951146, quedou-se inerte (ID 42128940). Neste caso, resta evidente a incidência da revelia, eis que o Município de MIrador/Ma não contestou o feito no prazo legal.

Contudo, considerando que o caso discutido trata sobre demanda de concurso público, especificamente a nomeação da autora em cargo público, reputo que os direitos são indisponíveis, motivo pelo qual afasto a aplicação dos efeitos materiais da revelia, com supedâneo no art. 345, II, do CPC.

Tal entendimento é acolhido de forma pacífica na jurisprudência, consoante se nota do julgado abaixo colacionado: RECURSO ESPECIAL.

ADMINISTRATIVO.

MILITARES TEMPORÁRIOS.

MÉDICOS CONVOCADOS PARA O SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO.

TRANSFERÊNCIA DE SEDE.

DIREITO ÀS INDENIZAÇÕES DE TRANSPORTE PESSOAL E DE BAGAGEM E DE AJUDA DE CUSTO.

POSSIBILIDADE.

PREVISÃO NAS LEIS N. 5.292/67 E N. 8.237/91.

NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS GASTOS.

VOTO PREVALECENTE NO SENTIDO DE QUE RESTOU EVIDENCIADO NOS AUTOS.

REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA N. 7/STJ.

EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA.

INAPLICÁVEIS À FAZENDA PÚBLICA.

CORREÇÃO MONETÁRIA E MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

SÚMULA N. 211/STJ.

RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. - Omissis - Omissis - Omissis - A jurisprudência dessa Corte é uníssona no sentido de que à Fazenda Pública não se aplica o efeito material da revelia, pois os bens e direitos são considerados indisponíveis. Precedentes. - Omissis Recurso especial a que se nega seguimento.(REsp 939.086/RS, Rel.

Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), SEXTA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 25/08/2014) Assim, considerando que o pedido postulado nesta ação envolve direitos indisponíveis, não incidem os efeitos materiais da revelia, com base nos argumentos acima expendidos.

Desta forma, aplicável o procedimento previsto no art. 348 do CPC, motivo pelo qual determino a intimação da parte autora para, por intermédio de seus advogados, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, se interesse tiver, especificar as provas a produzir.

Caso for requerida prova oral por alguma parte, o pedido deverá ser pormenorizadamente fundamentado com informação de quais os fatos pretende-se amparar nessa espécie probatória, sob pena de indeferimento.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação do autor, certifique-se e faça vista dos autos ao Ministério Público Estadual para requerer o que entender pertinente, tendo em vista que a demanda envolve concurso público.

Cumpridas as diligências, certifique-se e voltem-me os autos conclusos. Mirador/MA, (data certificada pelo sistema).

NELSON LUIZ DIAS DOURADO ARAUJO Juiz de Direito
23/03/2021 12:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2021 00:17

Outras Decisões
08/03/2021 09:13

Conclusos para despacho
08/03/2021 09:13

Juntada de Certidão
06/03/2021 01:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MIRADOR em 05/03/2021 23:59:59.
19/01/2021 09:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/01/2021 09:33

Juntada de diligência
20/11/2020 14:25

Expedição de Mandado.
17/11/2020 18:51

Juntada de Certidão
17/11/2020 10:22

Mandado devolvido dependência
17/11/2020 10:22

Juntada de diligência
27/10/2020 11:13

Expedição de Mandado.
21/10/2020 17:36

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
21/10/2020 17:36

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2020 11:33

Conclusos para despacho
31/08/2020 11:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2020

Ultima Atualização
19/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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