20/08/2021 09:21

Arquivado Definitivamente
20/08/2021 09:20

Transitado em Julgado em 18/05/2021
22/05/2021 01:58

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 18/05/2021 23:59:59.
22/05/2021 01:18

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 18/05/2021 23:59:59.
21/04/2021 09:36

Decorrido prazo de JONEY SOARES SANTOS em 19/04/2021 23:59:59.
25/03/2021 06:43

Publicado Intimação em 24/03/2021.
25/03/2021 06:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2021
23/03/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0800858-31.2019.8.10.0146. Requerente(s): MARIA JOSE DE JESUS SOARES DE BRITO. Advogado do(a) AUTOR: JONEY SOARES SANTOS - MA10440 Requerido(a)(s): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60). . DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Maranhão em face da sentença proferida nos autos, alegando, em síntese, que a referida decisão incorre em contradição no que refere as custas e honorários de sucumbência. Intimado para se manifestar, a parte autora permaneceu inerte (Id. 32952789). Certidão atestando que nos autos principais foram deferidos benefícios da justiça gratuita em Id. 36276478. É o sucinto relatório.

Decido. Inicialmente, recebo os embargos interpostos, pois presentes os requisitos de admissibilidade.

Contudo, no mérito, não assiste razão à parte embargante.

Senão, vejamos. Os embargos de declaração não se prestam, em regra, à alteração da decisão, pois têm finalidade precípua de integração do julgado eivado de omissão, contradição ou obscuridade. Na hipótese dos autos, a parte embargante alega, em suma, que a decisão embargada merece ser alterada sob o argumento de que incorreu em contradição no que refere as custas e honorários de sucumbência. Sob esse enfoque, não há que falar em omissão ou qualquer outro vício passível de correção via declaratórios.

Ainda que este Juízo tenha examinado erroneamente a questão suscitada (no caso, ônus sucumbenciais), a sentença não estaria eivada de contradição, omissão ou obscuridade nesse aspecto, havendo, quiçá, erro de julgamento, hipótese que reclama recurso à instância superior. Sob esse enfoque, rejeito os argumentos levantados nos presentes embargos declaratórios, mantendo a sentença guerreada tal como lançada.

Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - VIA IMPRÓPRIA - NOVO JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. -Não comportam os embargos de declaração discussão sobre desacerto da decisão embargada, já que o espectro do recurso volta-se apenas contra eventual omissão, contradição e obscuridade ou ainda para corrigir erro material constante do julgado nos exatos termos preconizados pelo art. 1.022 do CPC. -A iteratividade dos embargos declaratórios é somente quanto ao órgão julgador, e não quanto à matéria que já fora objeto de decisão anterior (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0480.16.008489-7/002, Relator(a): Des.(a) Belizário de Lacerda , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/01/2018, publicação da súmula em 07/02/2018). Inexistindo, pois, na decisão embargada erro material, omissão a ser suprida, obscuridade ou contradição a serem aclaradas, não há como se acolher os presentes embargos de declaração. Ante o exposto, rejeito os embargos declaratórios para manter a decisão recorrida nos termos em que se apresenta. P.

R.

I. Joselândia-MA, 22 de março de 2021. CÁTHIA REJANE PORTELA MARTINS Juíza Titular da Comarca de Joselândia/MA
22/03/2021 18:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2021 18:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/03/2021 09:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/10/2020 10:36

Conclusos para decisão
01/10/2020 10:35

Juntada de Certidão
01/09/2020 09:12

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2020 15:35

Conclusos para decisão
08/07/2020 15:35

Juntada de Certidão
07/07/2020 03:45

Decorrido prazo de JONEY SOARES SANTOS em 06/07/2020 23:59:59.
01/07/2020 02:20

Decorrido prazo de JONEY SOARES SANTOS em 30/06/2020 23:59:59.
17/06/2020 14:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/06/2020 14:28

Juntada de Ato ordinatório
17/06/2020 14:25

Juntada de Certidão
16/06/2020 16:27

Juntada de embargos de declaração
28/05/2020 18:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/05/2020 18:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/05/2020 17:23

Extinto o processo por ausência das condições da ação
18/03/2020 17:29

Conclusos para decisão
18/03/2020 17:28

Juntada de Certidão
05/02/2020 06:01

Decorrido prazo de JONEY SOARES SANTOS em 04/02/2020 23:59:59.
09/12/2019 14:22

Juntada de petição
06/12/2019 08:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/12/2019 08:53

Juntada de Ato ordinatório
06/12/2019 08:51

Juntada de Certidão
05/12/2019 08:53

Juntada de petição
25/11/2019 09:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/11/2019 09:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/11/2019 14:16

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2019 11:28

Conclusos para despacho
07/11/2019 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2019

Ultima Atualização
20/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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