25/06/2021 15:25

Arquivado Definitivamente
25/06/2021 15:25

Juntada de Certidão trânsito em julgado
21/04/2021 03:46

Decorrido prazo de PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA em 20/04/2021 23:59:59.
25/03/2021 13:16

Publicado Intimação em 25/03/2021.
25/03/2021 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2021
24/03/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0835864-49.2019.8.10.0001 AUTOR: PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA Advogado do(a) AUTOR: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - SP185570 REQUERIDO: INSTITUTO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR SENTENÇA Tratam os autos de AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA ajuizada por PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA em desfavor do INSTITUTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON, alegando que o requerido instaurou processo administrativo nº 21.001.001.18-0000925 em razão de reclamação apresentada por uma consumidora, que sofreu prejuízo financeiros e morais pela falta de informações de débitos ao trancar curso.

Acrescenta que em sede de defesa do processo administrativo demonstrou que não houve dano à consumidora, contudo o requerido aplicou-lhe a penalidade de multa, o que ensejou a interposição de recurso administrativo, que teve seu provimento negado, motivo pelo qual requer que o réu seja compelido a suspender os efeitos da decisão administrativa no sentido de suspender a inscrição do débito na Dívida Ativa, bem assim a retirada da inclusão, caso já tenha sido procedida, ou qualquer ato de cobrança.

Juntou à inicial documentos pertinentes à concessão do pleito pretendido.

Antes mesmo da manifestação do requerido, a parte autora atravessou Petição de ID 41170791 requerendo a desistência da ação. É o que convém relatar.

Fundamento.

Decido.

Com efeito, o art. 485, VIII, do CPC/15, estabelece que o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação.

Noutro bordo, o art. 200, parágrafo único, do mesmo diploma legal, dispõe que a desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial.

Acerca do tema, os Tribunais pátrios já se posicionaram, senão vejamos: TJ-RS - Ação Rescisória - AR *00.***.*90-21 RS (TJ-RS) Data de publicação: 20/10/2017 Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA.

DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO.

PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO.

RÉU AINDA NÃO CITADO.

ART. 485, VIII DO NCPC.

A parte autora postulou a desistência da ação rescisória e o réu sequer chegou a ser citado, inexistindo razão para não ser homologado o pedido, na forma do art. 484, VIII e §§4º e 5º, do CPC.

HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA E EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (Ação Rescisória Nº *00.***.*90-21, Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 06/10/2017).

Diante do exposto, e em convergência com os termos do julgado acima transcrito, homologo por sentença a desistência da ação, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e por conseguinte, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 200 e 485, VIII, do NCPC, respectivamente.

Publique-se.

Intime-se, e após o trânsito desta em julgado, arquive-se o processo com observância das cautelas de praxe e baixa na distribuição.

Sem custas e sem honorários.

São Luís, 17 de fevereiro de 2021.

JAMIL AGUIAR DA SILVA Juiz de Direito Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 1º Cargo l
23/03/2021 12:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2021 16:36

Extinto o processo por desistência
15/02/2021 17:09

Juntada de petição
13/01/2020 16:28

Expedição de Outros documentos.
25/09/2019 15:37

Conclusos para decisão
16/09/2019 09:48

Juntada de petição
02/09/2019 12:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/08/2019 19:28

Declarada incompetência
30/08/2019 15:36

Conclusos para decisão
30/08/2019 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2019

Ultima Atualização
25/06/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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