TJMA - 0809411-83.2020.8.10.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Jose Joaquim Figueiredo dos Anjos
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/09/2022 08:24
Arquivado Definitivamente
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16/09/2022 08:24
Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
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16/09/2022 06:19
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MORROS em 15/09/2022 23:59.
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19/08/2022 03:10
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MORROS em 18/08/2022 23:59.
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19/08/2022 03:10
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA em 18/08/2022 23:59.
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16/08/2022 13:16
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
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26/07/2022 01:03
Publicado Acórdão (expediente) em 26/07/2022.
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26/07/2022 01:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022
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25/07/2022 12:10
Juntada de petição
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22/07/2022 11:14
Expedição de Comunicação eletrônica.
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22/07/2022 11:05
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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22/07/2022 10:42
Julgado procedente o pedido
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13/07/2022 16:34
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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01/07/2022 14:38
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
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23/06/2022 08:34
Juntada de Certidão
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22/06/2022 16:16
Deliberado em Sessão - Adiado
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17/06/2022 09:21
Juntada de petição
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09/06/2022 14:14
Expedição de Comunicação eletrônica.
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09/06/2022 11:41
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
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03/06/2022 09:07
Pedido de inclusão em pauta
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29/11/2021 12:27
Conclusos ao relator ou relator substituto
-
29/11/2021 11:47
Juntada de parecer do ministério público
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22/11/2021 14:33
Expedição de Comunicação eletrônica.
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22/11/2021 14:31
Expedição de Certidão.
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27/09/2021 13:12
Juntada de carta de ordem
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01/06/2021 00:42
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MORROS em 31/05/2021 23:59:59.
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13/05/2021 00:59
Decorrido prazo de Vara única da comarca de Morros em 12/05/2021 23:59:59.
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13/05/2021 00:59
Decorrido prazo de Município de Morros em 12/05/2021 23:59:59.
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14/04/2021 08:17
Juntada de malote digital
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09/04/2021 00:38
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MORROS em 08/04/2021 23:59:59.
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09/04/2021 00:37
Decorrido prazo de Procuradoria Geral de Justiça em 08/04/2021 23:59:59.
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06/04/2021 16:22
Expedição de Comunicação eletrônica.
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29/03/2021 00:02
Publicado Despacho (expediente) em 29/03/2021.
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26/03/2021 00:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2021
-
26/03/2021 00:00
Intimação
Tribunal Pleno Processo Cível e do Trabalho | Processo de Conhecimento | Procedimento de Conhecimento | Procedimentos Especiais | Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos | Direta de Inconstitucionalidade Número Processo: 0809411-83.2020.8.10.0000 Autor: Procuradoria Geral de Justiça Procurador-Geral de Justiça: Eduardo Jorge Hiluy Nicolau Réu: Município de Morros Relator: Des.
José Joaquim Figueiredo dos Anjos Despacho: Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Procuradoria Geral de Justiça, buscando ter expurgada, do ordenamento jurídico, da Lei Municipal nº 039/2020, do Município de Morros, que dispõe sobre “contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade de excepcional interesse público”. Já deferida a cautelar requestada, notifiquem-se o Prefeito Municipal de Morros e o Presidente da Câmara de Vereadores daquela localidade para que, em 30 (trinta) dias, prestem suas informações, na forma do art. 452, do Regimento Interno desta eg.
Corte. Cite-se, ainda, o Procurador-Geral daquele Município para que, nos termos do parágrafo único, daquele dispositivo, defenda, no que couber, o texto impugnado.
Prazo: 30 (trinta) dias. Finalmente, cumpridos tais atos, sigam os autos à Procuradoria Geral de Justiça, para emissão de parecer, também em 15 (quinze) dias (art. 453, do RI-TJ/MA). Após, tornem-me os autos, em nova conclusão. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, 25 de março de 2021 José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos Relator -
25/03/2021 14:04
Juntada de malote digital
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25/03/2021 11:12
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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25/03/2021 11:11
Proferido despacho de mero expediente
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09/03/2021 16:16
Conclusos ao relator ou relator substituto
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09/03/2021 16:15
Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
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09/03/2021 00:35
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MORROS em 08/03/2021 23:59:59.
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10/02/2021 00:22
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MORROS em 09/02/2021 23:59:59.
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10/02/2021 00:22
Decorrido prazo de Procuradoria Geral de Justiça em 09/02/2021 23:59:59.
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11/01/2021 14:26
Juntada de parecer
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17/12/2020 18:23
Expedição de Comunicação eletrônica.
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17/12/2020 18:20
Juntada de Certidão
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17/12/2020 01:05
Publicado Acórdão (expediente) em 17/12/2020.
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17/12/2020 01:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2020
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15/12/2020 15:53
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
15/12/2020 15:53
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
15/12/2020 15:51
Julgado procedente em parte do pedido
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09/12/2020 21:04
Juntada de Certidão de julgamento
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09/12/2020 20:59
Deliberado em Sessão - Julgado
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07/12/2020 17:21
Incluído em pauta para 09/12/2020 09:00:00 Sala das Sessões Plenárias.
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25/11/2020 16:52
Deliberado em Sessão - Adiado
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25/11/2020 07:55
Incluído em pauta para 25/11/2020 09:00:00 Sala das Sessões Plenárias.
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14/11/2020 18:48
Juntada de termo
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09/11/2020 13:07
Pedido de inclusão em pauta
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21/10/2020 15:59
Conclusos ao relator ou relator substituto
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21/10/2020 15:59
Expedição de Certidão.
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13/10/2020 16:18
Juntada de carta de ordem
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05/08/2020 22:02
Juntada de petição
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04/08/2020 12:09
Juntada de petição
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04/08/2020 01:06
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MORROS em 03/08/2020 23:59:59.
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04/08/2020 01:06
Decorrido prazo de Procuradoria Geral de Justiça em 03/08/2020 23:59:59.
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31/07/2020 00:58
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MORROS - CAMARA MUNICIPAL em 30/07/2020 23:59:59.
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31/07/2020 00:58
Decorrido prazo de Juiza da comarca de Morros em 30/07/2020 23:59:59.
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31/07/2020 00:58
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MORROS em 30/07/2020 23:59:59.
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27/07/2020 17:14
Juntada de malote digital
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27/07/2020 00:43
Publicado Despacho (expediente) em 27/07/2020.
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25/07/2020 00:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2020
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23/07/2020 16:31
Juntada de malote digital
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23/07/2020 16:01
Expedição de Comunicação eletrônica.
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23/07/2020 15:25
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
23/07/2020 15:25
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
23/07/2020 15:24
Proferido despacho de mero expediente
-
20/07/2020 12:52
Conclusos para decisão
-
20/07/2020 12:52
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/08/2022
Ultima Atualização
16/09/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo
DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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