03/10/2021 15:01

Arquivado Definitivamente
03/10/2021 15:01

Transitado em Julgado em 27/04/2021
01/05/2021 16:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DO MEARIM em 27/04/2021 23:59:59.
24/04/2021 03:12

Decorrido prazo de GISELLE DE JESUS MELLO PRASERES em 23/04/2021 23:59:59.
29/03/2021 00:37

Publicado Sentença (expediente) em 29/03/2021.
27/03/2021 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2021
26/03/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0000074-13.2016.8.10.0140. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

REQUERENTE: GISELLE DE JESUS MELLO PRASERES.

Advogado(s) do reclamante: JOSE ANTONIO NUNES AGUIAR OAB/MA 5609 REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE VITORIA DO MEARIM.

Advogado do Requerido: JOSE SAMPAIO DE MATTOS OAB/MA 994 SENTENÇA Vistos etc.,                      Trata-se de Ação Ordinária de Conhecimento proposta por GISELLE DE JESUS MELLO PRASERES em face de Municipio de Vitoria do Mearim, consoante os fatos aduzidos na inicial.                     A parte autora foi intimada para emendar a petição inicial, ocasião em que deveria juntar aos autos comprovante informando o mês e a respectiva data do recebimento dos vencimentos, sob pena de indeferimento da exordial, no entanto, apesar de devidamente intimada, manteve-se inerte, conforme certidão de ID 37055306                      É o relatório.

Decido.                      Intimado para emendar a petição inicial no prazo legal, a fim de que emendasse a inicial, suprindo as faltas indispensáveis ao prosseguimento do feito, a requerente manteve-se inerte e não juntou a documentação necessária.

A possibilidade de emendar a petição inicial está prevista no art. 321 do NCPC, in verbis: Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.                        De fato, não foi cumprida a diligência determinada o que torna imperioso o indeferimento da petição inicial, causa de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 485, I do Novo Código de Processo Civil.                        Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, declarando o processo extinto sem resolução do mérito, com fundamento no art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil.                     Sem custas processuais e Sem honorários, devido ao deferimento de justiça gratuita.                     Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.                     Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Vitória do Mearim/MA, data do sistema. HADERSON REZENDE RIBEIRO Juiz de Direito Comarca de Vitória do Mearim
25/03/2021 11:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/03/2021 11:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/10/2020 14:30

Indeferida a petição inicial
21/10/2020 13:32

Conclusos para julgamento
21/10/2020 13:22

Juntada de Certidão
17/10/2020 03:13

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO NUNES AGUIAR em 16/10/2020 23:59:59.
09/10/2020 16:11

Publicado Intimação em 08/10/2020.
09/10/2020 16:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/10/2020 11:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/10/2020 15:22

Juntada de Certidão
29/06/2020 14:36

Registrado para Cadastramento de processos antigos
29/06/2020 14:36

Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2016

Ultima Atualização
03/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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