20/05/2025 16:20

Juntada de petição
08/05/2025 09:31

Juntada de Certidão
13/02/2025 09:59

Decorrido prazo de ELISABETH RIBEIRO CASTELO BRANCO em 11/02/2025 23:59.
22/01/2025 09:29

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 09:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025
07/01/2025 11:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2024 11:10

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 18:28

Conclusos para despacho
15/07/2024 21:36

Juntada de petição
14/06/2024 10:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/06/2024 14:57

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 11:18

Conclusos para despacho
27/02/2024 11:18

Juntada de Certidão
15/02/2024 03:45

Decorrido prazo de Município de São José de Ribamar em 14/02/2024 23:59.
10/01/2024 07:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/09/2023 15:27

Juntada de petição
25/09/2023 15:25

Juntada de petição
06/09/2023 00:23

Publicado Intimação em 04/09/2023.
03/09/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
31/08/2023 09:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2023 09:54

Desentranhado o documento
20/01/2023 13:14

Decorrido prazo de Município de São José de Ribamar em 08/12/2022 23:59.
08/12/2022 23:45

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 18:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/09/2022 16:01

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2021 10:17

Conclusos para decisão
10/06/2021 10:24

Juntada de petição
28/05/2021 07:23

Juntada de Certidão
22/05/2021 04:47

Decorrido prazo de FERNANDA MEDEIROS PESTANA em 21/05/2021 23:59:59.
20/04/2021 15:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/03/2021 08:22

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2021 03:35

Publicado Intimação em 26/03/2021.
26/03/2021 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2021
25/03/2021 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Processo nº 0804182-65.2020.8.10.0058 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor: Município de São José de Ribamar Réu:ELISABETH RIBEIRO CASTELO BRANCO Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIELE DAS GRACAS SOUSA E SILVA - OABMA16570 Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a)DECISÃO que segue e cumprir o ali disposto: "Processo nº 0804182-65.2020.8.10.0058      DECISÃO             Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA postulado por MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR/MA em face de ELISABETH RIBEIRO CASTELO BRANCO.              Neste passo, verifico que o exequente busca o cumprimento da sentença proferida nos autos da ação nº 7705-36.2011.8.10.0058, que tramitou regularmente na 1ª Vara Cível de São José de Ribamar, portanto, competente para dar continuidade ao postulado.              Ademais, verifico que o exequente é ente pertencente à Administração Pública.

Assim, em casos tais, o legislador pátrio, em virtude das peculiaridades do interesse da Administração Pública criou foro e juízos privativos para essas unidades.            Nesta seara, incide a competência ratione personae haja vista que se apresenta como interessada na causa pessoa de direito público, sendo esta de caráter absoluto.              Desta forma, nesta Comarca, conforme artigo 13 do Código de Divisão e Organização do Estado do Maranhão, a 1ª Vara será competente para apreciar as ações relacionadas à Fazenda e Saúde Públicas.              Diante do exposto, DECLINO da competência e determino que sejam enviados os autos eletrônicos para a 1ª Vara Cível deste termo judiciário.              Em ato contínuo, proceda a Secretaria Judicial com a baixa na distribuição e adoção de todas as medidas necessárias para a redistribuição.              Cumpra-se.                                         São José de Ribamar/MA, 22 de março de 2021.

Ticiany Gedeon Maciel Palácio    Juíza de Direito" .
24/03/2021 19:08

Conclusos para despacho
24/03/2021 14:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/03/2021 14:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2021 19:38

Declarada incompetência
18/12/2020 13:16

Conclusos para despacho
18/12/2020 13:16

Juntada de Certidão
14/12/2020 22:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2021

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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