31/08/2021 09:29

Arquivado Definitivamente
31/08/2021 09:25

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
31/08/2021 01:26

Decorrido prazo de JOAO PAULO SOUSA DE MORAIS em 30/08/2021 23:59.
31/08/2021 01:26

Decorrido prazo de VANDERY HORRANA DE SOUSA GARCIA em 30/08/2021 23:59.
31/08/2021 01:26

Decorrido prazo de JOAO NETO DE MORAIS em 30/08/2021 23:59.
06/08/2021 00:36

Publicado Decisão (expediente) em 06/08/2021.
06/08/2021 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021
04/08/2021 18:32

Juntada de malote digital
04/08/2021 12:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/08/2021 12:54

Negado seguimento a Recurso
27/04/2021 11:02

Conclusos ao relator ou relator substituto
27/04/2021 10:29

Juntada de parecer do ministério público
20/04/2021 00:36

Decorrido prazo de VANDERY HORRANA DE SOUSA GARCIA em 19/04/2021 23:59:59.
09/04/2021 10:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/04/2021 10:11

Juntada de petição
25/03/2021 00:05

Publicado Decisão (expediente) em 24/03/2021.
25/03/2021 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2021
23/03/2021 08:26

Juntada de malote digital
23/03/2021 00:00

Intimação

QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0806413-45.2020.8.10.0000 AGRAVANTE:        João Neto de Morais ADVOGADOS:        Dr.

Chris Bezerra dos Santos (OAB/MA 18865) e outros AGRAVADO:          J.

P.

S.

M. representado por sua genitora Vandery Horrana de Sousa Garcia ADVOGADO:          Dr.

Paulo Ernandes De Oliveira (OAB/MA 17135) RELATOR:              Desembargador RICARDO DUAILIBE DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por João Neto de Morais contra a decisão proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de Balsas (MA) que, nos autos da Ação de Alimentos, deferiu o pedido de liminar, fixando alimentos provisórios no valor de 01 (um) salário mínimo, em favor do filho menor, ora Agravado Em suas razões recursais (Id. nº 6568392), o Agravante defende, em síntese, que não possui condições de suportar o pagamento dos alimentos provisórios fixados em 01 (um) salário mínimo, tendo em vista que a sua atual condição financeira não permite Neste contexto, ressalta que nunca deixou de assistir o Alimentando, sempre cuidou e zelou do seu bem estar, porém dentro dos seus limites.

Além disso, informa que a sua remuneração reduziu em virtude do aumento no desconto do INSS e Imposto de Renda.

Contudo, declara que atualmente a sua despesa fixa mensal é na ordem de R$ 3.763,36 (três mil setecentos e sessenta e três reais e trinta e seis centavos), restando à importância de R$ 675,13 (seiscentos e setenta e cinco reais e treze centavos), para arcar com as demais despesas rotineiras. Isto posto, requer a concessão de feito suspensivo ao Agravo de Instrumento para suspender a obrigação alimentar.

No mérito, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de reduzir a obrigação alimentar para o valor de R$ 300,00 (trezentos reais). É o relatório.

Em sede de análise prefacial, reputam-se satisfeitos os pressupostos de admissibilidade do Agravo, estando presentes os requisitos para a sua interposição, bem como os documentos obrigatórios e facultativos previstos no art. 1.017 do CPC, razão que me leva a deferir seu processamento.

Nesse contexto, para a concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, prevista no 1.019, inciso I, combinado com o art. 995, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, faz-se mister a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Com efeito, a concessão de alimentos busca assegurar tudo aquilo que é necessário para propiciar a subsistência de quem não possui condições de obtê-los ou se encontra impossibilitado de produzi-los.

Os alimentos provisórios são concedidos em sede de antecipação de tutela, visando resguardar uma primeira situação emergencial do Alimentando, sendo que a sua fixação deve respeitar critérios de proporcionalidade e razoabilidade, além de observar o binômio necessidade do Alimentando e possibilidade do Alimentante.

Na hipótese dos autos, verifica-se que a obrigação alimentar em debate é oriunda do poder familiar, visto que o Alimentando é filho do Agravante, sendo esta uma circunstância que impõe ao pai a obrigação de prestar alimentos, face à presunção absoluta de necessidade das menores e o incontroverso dever de assistência moral e material para o seu desenvolvimento.

Deste modo, nem a precariedade das condições do genitor o isenta do dever de sustentar seu filho de maneira digna, uma vez que a impossibilidade material não pode constituir motivo de isenção do dever do pai de contribuir para a manutenção de sua prole.

Não obstante o poder familiar, a fixação da verba alimentar não pode superar as forças financeiras do devedor a ponto de impor-lhe sacrifício excessivo, devendo se observar o princípio da proporcionalidade e o binômio necessidade-possibilidade, posto que não se deve onerar o Alimentante, de forma a impossibilitar o cumprimento da obrigação e inviabilizar outros compromissos familiares e pessoais e,

por outro lado, deve-se assegurar ao Alimentando e ao Agravante o respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana.

Sobre a situação financeira do Agravante, em que pese os seus argumentos, observa-se, a prima facie, que estes são desprovidos de subsídios nos autos, visto que as informações e documentos presentes não se mostram hábeis a desconstituir a decisão agravada, bem como não são suficientes para modificar, em sede de cognição sumária, o entendimento adotado.

Sobre o tema, seguem os julgados desta Eg.

Corte, ipsis litteris: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE ALIMENTOS.BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE.

INTELIGÊNCIA DO § 1º DO ARTIGO 1.694 DO CÓDIGO CIVIL. 1.

Os alimentos provisórios são concedidos em sede de antecipação de tutela visando resguardar uma primeira situação emergencial do Alimentando, sendo que a sua fixação deve respeitar critérios de proporcionalidade e razoabilidade, além de observar o binômio necessidade do Alimentando e possibilidade do Alimentante. 2.

Recurso conhecido e provido. 3. unanimidade. (TJMA - AI: 0443642014/MA, Relator: RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, Data de Julgamento: 09/11/2015, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/11/2015).

Destaquei AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE ALIMENTOS.

PODER FAMILIAR.

BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE.

INTELIGÊNCIA DO § 1° DO ARTIGO 1.694 DO CÓDIGO CIVIL. 1.

O Poder Familiar impõe ao pai a obrigação de prestar alimentos à sua filha, face à presunção absoluta de necessidade da menor e incontroverso dever de assistência moral e material para o seu desenvolvimento. 2.

Não tendo o Agravante comprovado a real capacidade financeira do Alimentante para subsidiar o pleito de majoração da pensão alimentícia, reputa-se ser justo e adequado ao caso o valor arbitrado, nos moldes do art. 1.694 §1º do Código Civil. 3.

Agravo de Instrumento conhecido e improvido. 4.

Unanimidade. (TJMA - AI: 0808709-74.2019.8.10.0000, Relator: RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, DJ: 10/02/2020). Desta forma, em sede de juízo perfunctório, não se vislumbra a presença dos requisitos processuais necessários para o deferimento da medida de urgência pleiteada, na medida em que os valores fixados a título de alimentos apresentam-se dotados de significativa razoabilidade, frente a uma superficial análise do binômio necessidade-possibilidade (CC, art. 1.694 §1°), razão pela qual a decisão vergastada deve ser mantida, ao menos até o julgamento de mérito deste recurso.

Em face do exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, mantendo a eficácia da decisão recorrida, ao menos até o julgamento de mérito deste recurso.

Notifique-se o Juízo do feito acerca desta decisão para prestar as informações necessárias, assim como o cumprimento do disposto no art. 1.018 do CPC, no prazo de 10 (dez) dias.

Intime-se a parte Agravada para responder, querendo, ao presente recurso no prazo da lei, ficando-lhe facultada a juntada de documentos.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para que intervenha como de direito, na condição de fiscal da lei, no mesmo prazo.

Publique-se e Intimem-se.

Cumpra-se. São Luís (MA), 22 de março de 2021. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator A3
22/03/2021 22:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2021 11:30

Não Concedida a Medida Liminar
20/03/2021 03:39

Conclusos para decisão
25/09/2020 01:22

Decorrido prazo de JOAO PAULO SOUSA DE MORAIS em 24/09/2020 23:59:59.
25/09/2020 01:17

Decorrido prazo de VANDERY HORRANA DE SOUSA GARCIA em 24/09/2020 23:59:59.
22/09/2020 08:43

Conclusos ao relator ou relator substituto
22/09/2020 08:18

Juntada de petição
17/09/2020 00:04

Publicado Decisão (expediente) em 17/09/2020.
17/09/2020 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2020
15/09/2020 17:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2020 17:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/09/2020 16:51

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2020 00:58

Decorrido prazo de JOAO NETO DE MORAIS em 24/06/2020 23:59:59.
17/06/2020 00:03

Conclusos ao relator ou relator substituto
17/06/2020 00:00

Publicado Despacho (expediente) em 17/06/2020.
17/06/2020 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em Despacho (expediente)
16/06/2020 16:57

Juntada de petição
15/06/2020 11:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/06/2020 11:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/06/2020 02:50

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2020 10:03

Juntada de petição
04/06/2020 17:22

Conclusos para decisão
29/05/2020 11:54

Conclusos para decisão
29/05/2020 11:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2020

Ultima Atualização
31/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

MALOTE DIGITAL • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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