04/10/2021 00:00

Intimação

1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IMPERATRIZ PROCESSO: 0801805-60.2020.8.10.0046 REQUERENTE: MARIA JOSE SENA FIALHO REGO Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: IBRAHIM THIAGO POUBEL NEGREIROS - MA11755 REQUERIDO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: LUCILEIDE GALVAO LEONARDO - MA12368 INTIMAÇÃO Fica, por meio desta, vossa senhoria devidamente intimada do(a) sentença/decisão/despacho cujo dispositivo segue: DECISÃO.

A decisão executada transitou em julgado, não tendo a fase de cumprimento de sentença prosperado em razão da não localização de bens penhoráveis, conforme id's 48800534, 48227225 e 48227213.

O art. 921, § 2º, do Código de Processo Civil – CPC prevê que “decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.” O artigo 139, IV, do CPC, estipula que cabe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas ou mandamentais que visem o cumprimento da ordem judicial proferida.

Equacionando os dois dispositivos supracitados, entendo que o presente feito deve ser arquivado, todavia, este juízo deve tomar medida que force o cumprimento da obrigação de pagar estipulada.

Assim, utilizando a medida prevista no art. 782, § 3º, do CPC, determino a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes, via Serasajud.

Após a efetivação da medida determinada, arquivem-se os autos até que a parte credora especifique bem passível de penhora, que seja noticiada a satisfação da obrigação ou que sobrevenha a prescrição intercorrente (Súmula 150 do STF).

Intimem-se.

Cumpra-se.

Imperatriz-MA, 13 de setembro de 2021. Débora Jansen Castro Trovão Juíza Titular do 1° Juizado Especial Cível
01/10/2021 08:29

Arquivado Definitivamente
01/10/2021 08:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/10/2021 08:25

Juntada de Certidão
30/09/2021 09:53

Juntada de Certidão
30/09/2021 09:39

Juntada de Ofício
30/09/2021 09:26

Juntada de Certidão
23/09/2021 09:07

Juntada de Ofício
13/09/2021 10:14

Determinado o arquivamento
08/09/2021 09:21

Conclusos para despacho
08/09/2021 09:20

Juntada de Certidão
03/09/2021 12:33

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 19/08/2021 23:59.
13/08/2021 01:51

Publicado Intimação em 12/08/2021.
13/08/2021 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2021
11/08/2021 00:00

Intimação

1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IMPERATRIZ PROCESSO: 0801805-60.2020.8.10.0046 ASSUNTOS CNJ: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica] REQUERENTE: MARIA JOSE SENA FIALHO REGO Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: IBRAHIM THIAGO POUBEL NEGREIROS - MA11755 REQUERIDO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: LUCILEIDE GALVAO LEONARDO - MA12368 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispões o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Gera de Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, PRATICO O SEGUINTE ATO ORDINATÓRIO: INTIMAÇÃO do promovido, através de seu advogado(a), Advogado(s) do reclamado: LUCILEIDE GALVAO LEONARDO para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar acerca das certidões id´s 48800534, 48227225 e 48227213.

Imperatriz/MA, 10 de agosto de 2021.

ISABELA RODRIGUES DE OLIVEIRA LIMA Servidor Judiciário
10/08/2021 10:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2021 00:39

Decorrido prazo de MARIA JOSE SENA FIALHO REGO em 03/08/2021 23:59.
07/08/2021 00:36

Decorrido prazo de MARIA JOSE SENA FIALHO REGO em 03/08/2021 23:59.
09/07/2021 15:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/07/2021 15:17

Juntada de diligência
30/06/2021 10:23

Expedição de Mandado.
30/06/2021 10:21

Juntada de Carta ou Mandado
30/06/2021 09:13

Juntada de bloqueio RENAJUD
30/06/2021 09:10

Juntada de penhora não realizada
28/06/2021 11:17

Juntada de protocolo BACENJUD
24/06/2021 10:00

Juntada de Certidão
23/06/2021 03:39

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 09/06/2021 23:59:59.
22/06/2021 20:33

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 09/06/2021 23:59:59.
17/05/2021 00:36

Publicado Intimação em 17/05/2021.
14/05/2021 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2021
13/05/2021 14:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2021 19:46

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2021 12:10

Conclusos para despacho
10/05/2021 12:10

Juntada de Certidão
05/05/2021 17:18

Juntada de petição
02/05/2021 01:19

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 30/04/2021 23:59:59.
02/05/2021 01:12

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 30/04/2021 23:59:59.
23/04/2021 08:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/03/2021 11:44

Decorrido prazo de MARIA JOSE SENA FIALHO REGO em 01/03/2021 23:59:59.
10/02/2021 12:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/02/2021 12:24

Transitado em Julgado em 04/02/2021
08/02/2021 18:13

Juntada de petição
06/02/2021 20:41

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 04/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 20:41

Decorrido prazo de MARIA JOSE SENA FIALHO REGO em 04/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 20:40

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 04/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 20:40

Decorrido prazo de MARIA JOSE SENA FIALHO REGO em 04/02/2021 23:59:59.
01/02/2021 09:03

Juntada de termo
27/01/2021 02:42

Publicado Intimação em 21/01/2021.
12/01/2021 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2021
12/01/2021 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2021
12/01/2021 00:00

Intimação

1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IMPERATRIZ PROCESSO: 0801805-60.2020.8.10.0046 ASSUNTOS CNJ: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica] REQUERENTE: MARIA JOSE SENA FIALHO REGO Advogado do(a) DEMANDANTE: IBRAHIM THIAGO POUBEL NEGREIROS - MA11755 REQUERIDO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado do(a) DEMANDADO: LUCILEIDE GALVAO LEONARDO - MA12368 INTIMAÇÃO Fica, por meio desta, vossa senhoria devidamente intimada do(a) sentença/decisão/despacho cujo dispositivo segue: [...] Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, nos termos do art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil, tão somente para CONFIRMAR A LIMINAR proferida nos autos, no que diz respeito a proibição do corte em decorrência da fatura de recuperação de consumo não registrado. JULGO PROCEDENTE o pedido contraposto formulado pela empresa demandada para CONDENAR a parte requerente no pagamento do valor de R$ 3.493,04 referente à fatura de CNR, sendo que a correção monetária deverá ser computada a partir da data de vencimento da cobrança (22/10/2018), e o juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da presente data. Sem custas e sem honorários nos termos do Art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com a intimação da sentença, fica a parte vencida advertida a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado, sob pena de deflagração da fase de cumprimento de sentença (art. 52, III, da Lei 9.099/1995). Publicada e registrada com a inclusão desta no processo eletrônico. Transitada em julgado, caso não haja pedido de cumprimento de sentença dentro do prazo de 30 (trinta) dias, arquive-se definitivamente com baixa na distribuição. Intime-se. Imperatriz, data do sistema PJE. PAULO VITAL SOUTO MONTENEGRO. Juiz de Direito. Titular do 1º JECível.
11/01/2021 09:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/01/2021 09:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/01/2021 09:26

Julgado procedente em parte o pedido e procedente o pedido contraposto
06/01/2021 09:16

Juntada de petição
25/11/2020 08:39

Conclusos para julgamento
25/11/2020 08:39

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Conciliador(a) em 25/11/2020 08:30 1º Juizado Especial Cível de Imperatriz .
23/11/2020 16:51

Juntada de contestação
20/10/2020 00:21

Publicado Intimação em 20/10/2020.
20/10/2020 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/10/2020 09:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/10/2020 09:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/10/2020 09:00

Audiência de instrução e julgamento designada para 25/11/2020 08:30 1º Juizado Especial Cível de Imperatriz.
14/10/2020 11:12

Não Concedida a Medida Liminar
07/10/2020 15:52

Conclusos para decisão
07/10/2020 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2020

Ultima Atualização
04/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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