19/02/2021 22:34

Arquivado Definitivamente
19/02/2021 20:34

Transitado em Julgado em 12/02/2021
12/02/2021 07:35

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 11/02/2021 23:59:59.
12/02/2021 07:35

Decorrido prazo de RAIMUNDA PEREIRA DA SILVA em 11/02/2021 23:59:59.
26/01/2021 02:17

Publicado Intimação em 21/01/2021.
16/01/2021 21:24

Juntada de Certidão
14/01/2021 10:14

Juntada de petição
11/01/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2021
11/01/2021 00:00

Intimação

PROCESSO 0804525-36.2020.8.10.0034 REQUERENTE: RAIMUNDA PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: EZAU ADBEEL SILVA GOMES - PI19598 REQUERIDO(A): BANCO PAN S/A Advogados do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255, GILVAN MELO SOUSA - CE16383 SENTENÇA RAIMUNDA PEREIRA DA SILVA, qualificado e representado, propôs a presente AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, em face de BANCO PAN S/A, também qualificado.

No pormenor, aduz que a parte ré realizou empréstimo com descontos procedidos em benefício previdenciário (contrato nº 0229726665808), sob a modalidade de reserva de margem, de forma ilegal, vez que nunca celebrou contrato jurídico com a mesma.

Juntou documentos, ID nº 36154133 a 36154134.

Decisão de ID nº 36771398 indeferiu a tutela de urgência pleiteada.

Em petição de ID nº 39347362 a parte requerida peticionou pela homologação do acordo entabulado entre as partes. É o relatório.

Decido.

O art. 200, do NCPC, dispõe que: “Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.” Em comentário ao referido artigo, Theotônio Negrão e José Roberto Ferreira Gouvêa[1] referem que: A conciliação (arts. 449 e 584-III, LJE 22 § ún.) e a transação judicial (arts. 584-III, 794-II c/c art. 795; art. 842 do CC-CC rev. 1028-I) devem ser tomadas por termo e homologadas por sentença (dispensando o termo, na transação feita por instrumento público ou particular: LJE 57-“caput”; RT 541/181, 550/110).

Dispensa-se a homologação da transação, se não versar sobre direitos contestados em juízo (RT 702/120, RJTJESP 113/301), uma vez que sua eficácia, entre as partes, independe de homologação judicial (RT 669/103, Lex-JTA142/328); apenas para os efeitos processuais é que esta se torna indispensável (RT 497/122, 511/139, RJTJESP 99/235, JTA 42/14, 77/103, 88/431, 100/360, 100/384, 105/408).” (...) (pág.244, nota 3) Tratando-se de direitos patrimoniais de caráter privado (art. 841, do CC), o acordo celebrado entre as partes deve ser homologado pelo juiz (art. 842, do CC) para que surta seus jurídicos e processuais efeitos.

Assim, considerando que as partes são capazes, que seus advogados possuem poderes para tanto e que o acordo celebrado não afronta qualquer direito dos litigantes, este pode ser homologado por este Juízo, passando a revestir-se de caráter de título executivo judicial, nos termos do art. 515, III, do NCPC.

Ante o exposto, diante da composição realizada e das considerações acima, homologo, por sentença o acordo havido, nos termos em que formulado (ID nº 39347362), e extingo o processo com julgamento de mérito, com base no art. 487, III, do NCPC, de aplicação subsidiária.

Custas dispensadas em razão do disposto no §3º, do art. 90, do NCPC.

Honorários na forma pactuada.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitado em julgado, expeça-se o alvará (se for o caso), e arquivem-se os autos, com a respectiva baixa no sistema.

Codó/MA, 7 de janeiro de 2021. Carlos Eduardo de Arruda Mont'Alverne Juiz de Direito respondendo pela 1ª Vara da Comarca de Codó [1] in Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, Ed.

Saraiva, 35ª ed.
08/01/2021 10:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/01/2021 15:02

Homologada a Transação
07/01/2021 10:02

Juntada de Certidão
07/01/2021 10:01

Juntada de Certidão
06/01/2021 19:44

Conclusos para julgamento
30/12/2020 11:09

Juntada de petição
17/12/2020 08:55

Juntada de Certidão
17/12/2020 08:02

Juntada de petição
15/12/2020 15:09

Juntada de Certidão
07/12/2020 09:19

Audiência Conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 04/12/2020 11:00 1ª Vara de Codó .
01/12/2020 09:22

Juntada de Certidão
29/11/2020 19:28

Juntada de petição
27/11/2020 14:23

Juntada de Certidão
22/11/2020 11:49

Juntada de Certidão
20/11/2020 12:22

Juntada de petição
04/11/2020 00:14

Publicado Intimação em 04/11/2020.
04/11/2020 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/10/2020 22:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/10/2020 21:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/10/2020 12:49

Audiência Conciliação designada para 04/12/2020 11:00 1ª Vara de Codó.
15/10/2020 23:43

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/09/2020 10:34

Conclusos para despacho
29/09/2020 10:34

Juntada de termo
29/09/2020 09:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2020

Ultima Atualização
19/02/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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