08/02/2025 01:58

Decorrido prazo de MARCELO MARCOS DE OLIVEIRA em 07/02/2025 23:59.
07/02/2025 14:51

Juntada de petição
18/12/2024 05:24

Publicado Intimação em 18/12/2024.
18/12/2024 05:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
16/12/2024 15:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2024 15:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
09/09/2024 14:37

Conclusos para despacho
30/08/2024 09:19

Juntada de petição
09/08/2024 01:42

Publicado Intimação em 09/08/2024.
09/08/2024 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
07/08/2024 14:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2024 14:18

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 17:59

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 10:06

Conclusos para despacho
17/02/2024 00:32

Decorrido prazo de MARCOS PAULO GUIMARAES MACEDO em 16/02/2024 23:59.
16/02/2024 15:36

Juntada de petição
31/01/2024 05:36

Publicado Intimação em 31/01/2024.
31/01/2024 05:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
29/01/2024 09:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/01/2024 15:41

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 13:51

Conclusos para decisão
13/07/2023 13:50

Juntada de Certidão
03/07/2023 12:08

Juntada de petição
03/07/2023 12:04

Juntada de petição
11/06/2023 00:23

Publicado Intimação em 09/06/2023.
11/06/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023
07/06/2023 14:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/05/2023 14:50

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2022 01:38

Decorrido prazo de MARCOS PAULO GUIMARAES MACEDO em 01/07/2022 23:59.
22/07/2022 01:31

Decorrido prazo de NATALIA SANTOS COSTA em 01/07/2022 23:59.
21/07/2022 23:29

Decorrido prazo de MARCOS PAULO GUIMARAES MACEDO em 01/07/2022 23:59.
06/07/2022 15:01

Conclusos para despacho
20/06/2022 15:02

Juntada de petição
15/06/2022 13:43

Publicado Intimação em 08/06/2022.
15/06/2022 13:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022
06/06/2022 13:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2022 07:40

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2021 08:00

Conclusos para despacho
06/12/2021 08:00

Juntada de Certidão
03/12/2021 10:11

Juntada de réplica à contestação
12/11/2021 21:59

Publicado Intimação em 12/11/2021.
12/11/2021 21:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021
11/11/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cìveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0805902-10.2021.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: THAIS MACHADO MORAES CORREIA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NATALIA SANTOS COSTA - MA 16213 REU: ASISTBRAS S/A. - ASSISTENCIA AO VIAJANTE, CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: VIRGINIA DUARTE DEDA DE ABREU - SP 139811 Advogado/Autoridade do(a) REU: MARCOS PAULO GUIMARAES MACEDO - SP 175647 ATO ORDINATÓRIO: Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, DIGA a parte AUTORA - sobre a(s) contestação(ões) e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias.

São Luís, Segunda-feira, 08 de Novembro de 2021.

KAROLINE APARECIDA SANTOS GOMES Técnico Judiciário Matrícula 148064
10/11/2021 11:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2021 17:03

Juntada de Certidão
29/10/2021 18:14

Decorrido prazo de ASISTBRAS S/A. - ASSISTENCIA AO VIAJANTE em 26/10/2021 23:59.
29/10/2021 13:25

Decorrido prazo de ASISTBRAS S/A. - ASSISTENCIA AO VIAJANTE em 26/10/2021 23:59.
04/10/2021 18:37

Juntada de contestação
01/10/2021 08:57

Juntada de aviso de recebimento
10/09/2021 13:38

Juntada de Certidão
09/09/2021 20:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/09/2021 19:48

Juntada de Mandado
17/08/2021 14:54

Juntada de Certidão
11/08/2021 18:25

Juntada de petição
03/07/2021 01:26

Decorrido prazo de ASISTBRAS S/A. - ASSISTENCIA AO VIAJANTE em 02/07/2021 23:59:59.
02/07/2021 18:15

Juntada de termo
15/06/2021 18:50

Juntada de contestação
11/06/2021 12:52

Cancelada a movimentação processual
10/06/2021 18:04

Juntada de termo
13/05/2021 10:41

Decorrido prazo de CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. em 12/05/2021 23:59:59.
21/04/2021 12:12

Decorrido prazo de NATALIA SANTOS COSTA em 19/04/2021 23:59:59.
20/04/2021 18:07

Juntada de aviso de recebimento
25/03/2021 14:24

Juntada de Certidão
25/03/2021 14:15

Juntada de Certidão
25/03/2021 07:56

Publicado Intimação em 24/03/2021.
25/03/2021 07:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2021
23/03/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cìveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0805902-10.2021.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: THAIS MACHADO MORAES CORREIA Advogado do(a) AUTOR: NATALIA SANTOS COSTA - MA 16213 REU: ASISTBRAS S/A. - ASSISTENCIA AO VIAJANTE, CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A.

Decisão:

Vistos.

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Pedido de Indenização em Danos Morais e Materiais com Tutela de Urgência de THAIS MACHADO MORAES CORREIA em desfavor de ASISTBRAS S/A. - ASSISTENCIA AO VIAJANTE, CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A.

Em síntese, relata que em janeiro de 2019 celebrou “Contrato de Intermediação de Serviços de Turismo” com a CVC Brasil, para fazer uma viagem de excursão para as cidades de Miami e Orlando dos dias 29/06/2019 a 14/07/2019, adquirindo seguradora de saúde, como parte integrante do contrato, com empresa terceirizada, qual seja, a Travel Ace International, pelo período da viagem.

Diz que no 10/07/2019, ou seja, no décimo dia de viagem, tropeçou quando estava fazendo um passeio no parque da Disney necessitou de atendimento de emergência, motivo pelo qual procurou o Hospital mais próximo de sua localização, no intuito de ser atendida imediatamente.

Descreve que ao chegar ao Hospital Health Central Hospital em Orlando entregou toda a documentação referente ao seguro viagem contratado e recebeu atendimento, mas nada foi informado acerca de possível cobertura insuficiente dos valores cobrados, uma vez que o seguro envolvia proteção plena.

Alega que após dois meses, em 04 de setembro de 2019, a Sra.

Thais Machado recebeu carta de cobrança para pagamento de débito relativo ao tratamento médico hospitalar prestado no estado de Flórida em julho de 2019, no valor de US$ 468,00 (quatrocentos e sessenta e oito dólares), sob o argumento de que a seguradora havia negado a cobertura das despesas médicas.

Diz que tal seguro cobre o serviço de emergência utilizado no dia 10/07/2020, no Hospital Health Central Hospital, dessa forma, é descabido qualquer cobrança de despesa relacionada a este evento a parte autora, que por diversas vezes, já solicitou a travel Acer o pagamento da despesa, mas este insiste em responder que a parte autora tem que realizar o pagamento para posterior reembolso.

Relata que novamente em 25 de agosto de 2020 a empresa de cobrança IQC The Intelligent Choice, prestadora de serviços de cobrança enviou notificação para pagamento no valor de US$ 1.885,10 (um mil, oitocentos e oitenta e cinco dólares e dez centavos), relacionado ao serviço prestado no dia 10/07/2020 no Hospital Health Central Hospital.

Pelo relatado, requer deferimento de tutela de urgência “para que se determine às rés que se abstenham de cobrar indevidamente a autora, bem como determine a obrigação da seguradora de efetuar o pagamento ao Hospital imediatamente do valor referente à conta hospitalar da autora, em obediência ao contrato de seguro firmado que ora se junta”. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, defiro o pedido de justiça gratuita.

Defiro, ainda, o pedido de inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6, VIII do CDC.

Quanto à tutela de urgência, dispõe o Código de Processo Civil em seu artigo 300 que: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso dos autos, muito embora haja plausibilidade na argumentação autoral, não há demonstração de perigo de dano latente à autora, motivo pelo qual INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA.

Com efeito, a tutela de urgência, prevista no artigo 300 do CPC, estabelece os requisitos para sua concessão, quais sejam, a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, esses dois últimos, não vislumbrados em nível de cognição sumária, sendo necessário aguardar a oportunidade da parte ré em apresentar defesa e a lide ser analisada em cognição exauriente.

Ao mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art.139, VI).

Anoto que há razoáveis fundamentos para justificar a facultatividade da designação de tal ato, como, por exemplo, a) o direito fundamental constitucional à autonomia da vontade e à liberdade de contratar; b) o direito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação (art. 5º, LXXVIII da CF); c) a norma de direito material que prevê o direito de o credor de não ser obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida (art. 313 do CC); d) o princípio processual de que não há nulidade sem prejuízo, especialmente considerando que é facultada a conciliação às partes em qualquer momento do processo.

Nesses termos, cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 dias úteis contados a partir da data da juntada aos autos do aviso de recebimento da carta de citação (artigos 231, I e 335, III), advertindo-o de que, caso não conteste a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

CITE-SE E INTIME-SE.

SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO E CITAÇÃO.

Publique-se e cumpra-se.

São Luís/MA, 17 de fevereiro de 2021 JOSE AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz de Direito 4ª Vara Cível de São Luís
22/03/2021 23:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2021 23:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/03/2021 23:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/02/2021 12:19

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/02/2021 09:49

Conclusos para decisão
17/02/2021 09:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2021

Ultima Atualização
11/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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