24/05/2023 13:19

Arquivado Definitivamente
24/05/2023 13:19

Transitado em Julgado em 23/05/2023
24/05/2023 03:25

Decorrido prazo de EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR em 23/05/2023 23:59.
24/05/2023 03:24

Decorrido prazo de JONEY SOARES SANTOS em 23/05/2023 23:59.
24/05/2023 03:11

Decorrido prazo de JONEY SOARES SANTOS em 23/05/2023 23:59.
24/05/2023 03:10

Decorrido prazo de EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR em 23/05/2023 23:59.
03/05/2023 02:02

Publicado Intimação em 02/05/2023.
03/05/2023 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023
03/05/2023 02:02

Publicado Intimação em 02/05/2023.
03/05/2023 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023
28/04/2023 16:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2023 16:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/04/2023 15:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/04/2023 14:29

Conclusos para julgamento
19/04/2023 18:11

Decorrido prazo de EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR em 23/03/2023 23:59.
15/04/2023 09:29

Publicado Intimação em 09/03/2023.
15/04/2023 09:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
15/04/2023 09:28

Publicado Intimação em 09/03/2023.
15/04/2023 09:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
17/03/2023 14:19

Juntada de Certidão
17/03/2023 11:33

Juntada de Certidão
16/03/2023 12:54

Juntada de Certidão
15/03/2023 10:06

Juntada de Certidão
10/03/2023 18:54

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 15:59

Conclusos para despacho
08/03/2023 07:24

Juntada de petição
07/03/2023 13:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2023 13:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2023 18:28

Expedido alvará de levantamento
06/03/2023 18:28

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2022 10:53

Juntada de petição
25/03/2022 10:05

Conclusos para decisão
25/03/2022 03:43

Decorrido prazo de EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR em 03/03/2022 23:59.
02/03/2022 05:03

Publicado Ato Ordinatório em 21/02/2022.
02/03/2022 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022
21/02/2022 18:08

Juntada de petição
17/02/2022 17:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2022 17:52

Juntada de Certidão
11/02/2022 14:07

Juntada de Certidão
31/01/2022 12:58

Juntada de Certidão
26/01/2022 00:52

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2021 09:34

Conclusos para despacho
09/11/2021 09:33

Juntada de Certidão
08/11/2021 22:21

Decorrido prazo de EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR em 04/11/2021 23:59.
03/08/2021 01:17

Publicado Ato Ordinatório em 02/08/2021.
31/07/2021 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2021
29/07/2021 11:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2021 11:05

Juntada de Certidão
27/07/2021 11:46

Juntada de Ofício
12/07/2021 12:40

Juntada de Certidão
21/04/2021 12:05

Decorrido prazo de JONEY SOARES SANTOS em 19/04/2021 23:59:59.
21/04/2021 12:05

Decorrido prazo de EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR em 19/04/2021 23:59:59.
25/03/2021 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2021
25/03/2021 08:21

Publicado Intimação em 24/03/2021.
25/03/2021 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2021
23/03/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0800369-57.2020.8.10.0146. Requerente(s): JUCELINO JOSE DA SILVA. Advogado do(a) EXEQUENTE: JONEY SOARES SANTOS - MA10440 Requerido(a)(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA. Advogado do(a) EXECUTADO: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190 DECISÃO COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO - CAEMA ofereceu IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face de JUCELINO JOSÉ DA SILVA alegando, em síntese, que há excesso de execução. O impugnado não apresentou resposta a manifestação da executada, embora devidamente intimado, conforme certidão de id. 39808478. É o relatório. Fundamento e decido. A parte requerida ainda se indispõe sobre os termos de atualização monetária e correção de juros que foram aplicados na condenação.

Assim sendo, a parte postula que deve ser aplicado os índices como base a taxa de juros de 0,5 % a.m, e o índice IPCA-E para atualização dos débitos.

No entanto, entendo que essa postulação não merece acolhida. O título judicial exequendo determinou de forma expressa que o valor da indenização será corrigido com juros e correção monetária, a contar da sentença.

O edito condenatório ainda determinou que os juros aplicáveis ao caso serão de 1,0% (um por cento) ao mês.

A correção monetária desde a data do arbitramento (súmula 362 STJ). Compulsando os autos, se observa que a sentença transitou em julgado sem parte requerida ter se manifestado sobre os índices utilizados em eventuais embargos declaratórios ou recurso de apelação. Dessa forma, entendo que os juros mora e a correção monetária estabelecido estão imutável, consoante o entendimento jurisprudencial do STJ, no cálculo do valor exequendo, será observado os juros expressamente fixados no título executivo judicial, tendo em vista a imutabilidade da coisa julgada.

Assim sendo, tendo ocorrido o trânsito em julgado da sentença em id. 33483715, descabe rediscussão da matéria, por imperativo constitucional insculpido no artigo 5º, XXXVI da Constituição Federal (A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada). Este tem sido o entendimento do STJ e tribunais pátrios, conforme vejamos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

IMPOSSIBILIDADE.

SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO QUE ESPECIFICA OS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS E JUROS DE MORA.

OFENSA À COISA JULGADA. 1.

A jurisprudência desta Corte abraça a tese esposada pela agravante, no sentido de que se houve sentença transitada em julgado que especificou os índices de correção e juros de mora para serem aplicados no índébito tributário, tais deverão ser mantidos na execução, sob pena de ofensa à coisa julgada, não sendo devidos, assim, os expurgos inflacionários.

Precedentes: AgRg no REsp 993.990/SP, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2009; AgRg no Ag 1063286/SP, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 6.2.2009. 2.

Agravo regimental provido para negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgRg no AgRg no REsp: 1018926 SP 2007/0307441-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 15/04/2010, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/05/2010). DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ÍNDICES APLICÁVEIS.

DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO QUE ESTABELECERAM OS CRITÉRIOS PARA O CÁLCULO DA CONDENAÇÃO.

COISA JULGADA.

IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. 1.

O cumprimento de sentença deve observar exatamente o que restou decidido na fase de conhecimento, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2. 4.

A discussão de índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, precluiu com o trânsito em julgado da ação de conhecimento, estando acobertados pela coisa julgada 5. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. (Art. 507 e 508 NCPC). (STJ 2ª Turma REsp. n. 1.764.255/RS Rel.: Min.

Herman Benjamin Unân. j. em 17.10.2018). 3.

Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, provido. (TJPR - 7ª C.Cível – 0022415-92.2019.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff – J. 16.03.2020) (TJPR – AI: 00224159220198160000 PR 0022415-92.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Mário Luiz Ramidoff, Data de Julgamento: 16/03/2020, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/03/2020). Dessa forma, e por tudo que consta nos autos, entendo que correto o valor da execução apresentado pela parte autora no patamar de R$ 4.164,28 (quatro mil e cento e sessenta e quatro reais e vinte e oito centavos). ISTO POSTO, rejeito a impugnação a execução apresentada, com fundamento nos arts. 535, §3º, I e II, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, para que surta os efeitos jurídicos que lhe são próprios, os cálculos apresentados pela parte exequente no patamar de R$ 4.164,28 (quatro mil e cento e sessenta e quatro reais e vinte e oito centavos). Transcorrido o prazo sem manifestação das partes em recorrer da decisão, DETERMINO que seja formalizada competente Requisição de Pequeno Valor a COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO – CAEMA em face de sua procuradoria jurídica, para que satisfaça o crédito executado no prazo de 02 (dois) meses, sob pena de bloqueio via sisbajud, tudo na conformidade do art. 100 da Constituição Federal e resolução N.10/2017 do TJMA em nome da parte exequente. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Sem honorários.

Condeno a parte executada em custas processuais. (TJ-MA - AGT: 00007616920168100146). Serve a presente como mandado/ofício. Joselândia (MA), 5 de março de 2021. CÁTHIA REJANE PORTELA MARTINS Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Joselândia
22/03/2021 23:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2021 23:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/03/2021 09:01

Outras Decisões
14/01/2021 09:17

Conclusos para decisão
14/01/2021 09:13

Juntada de Certidão
31/10/2020 02:26

Decorrido prazo de JONEY SOARES SANTOS em 29/10/2020 23:59:59.
27/09/2020 00:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/09/2020 00:39

Juntada de Ato ordinatório
27/09/2020 00:28

Juntada de Certidão
26/09/2020 02:35

Decorrido prazo de EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR em 25/09/2020 23:59:59.
10/08/2020 09:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/08/2020 09:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/08/2020 13:24

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2020 12:05

Conclusos para despacho
22/07/2020 10:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2020

Ultima Atualização
24/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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