04/06/2025 23:39

Juntada de petição
26/05/2025 11:14

Juntada de Certidão
07/03/2025 07:45

Recebidos os Autos pela Contadoria
13/02/2025 09:14

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 12/02/2025 23:59.
11/12/2024 16:29

Juntada de petição
02/12/2024 20:45

Juntada de diligência
02/12/2024 20:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/12/2024 20:45

Juntada de diligência
22/11/2024 14:44

Expedição de Mandado.
22/11/2024 11:21

Juntada de Mandado
19/11/2024 11:56

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 09:29

Conclusos para despacho
04/11/2024 11:58

Juntada de petição
14/10/2024 07:41

Publicado Intimação em 14/10/2024.
12/10/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
10/10/2024 15:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/10/2024 12:00

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 11:37

Conclusos para despacho
26/04/2024 17:47

Juntada de petição
16/04/2024 10:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/04/2024 11:18

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 12:57

Conclusos para despacho
20/10/2023 17:51

Juntada de petição
13/10/2023 00:13

Publicado Intimação em 13/10/2023.
12/10/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
10/10/2023 09:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2023 16:10

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 12:53

Juntada de petição (3º interessado)
03/07/2023 11:50

Conclusos para despacho
03/07/2023 11:50

Juntada de Certidão
24/05/2023 03:03

Decorrido prazo de SEGEP-Secretaria de Estado da Gestão e Previdência em 23/05/2023 23:59.
27/04/2023 16:24

Juntada de petição
24/04/2023 15:28

Expedição de Informações pessoalmente.
17/04/2023 15:17

Juntada de Ofício
04/04/2023 18:13

Juntada de petição
08/03/2023 05:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/02/2023 15:03

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2022 10:25

Conclusos para despacho
25/07/2022 14:39

Juntada de petição
21/07/2022 08:39

Juntada de Certidão
20/07/2022 18:18

Juntada de petição
31/05/2022 15:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/05/2022 10:22

Outras Decisões
11/03/2022 14:37

Juntada de petição
10/05/2021 07:33

Conclusos para decisão
07/05/2021 11:36

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
21/04/2021 03:29

Decorrido prazo de ANTONIO ALVES PEREIRA em 20/04/2021 23:59:59.
05/04/2021 14:23

Juntada de petição
25/03/2021 15:13

Publicado Intimação em 25/03/2021.
25/03/2021 15:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2021
24/03/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0829696-94.2020.8.10.0001 AUTOR: ANTONIO ALVES PEREIRA e outros (10) Advogados do(a) AUTOR: CHRISTIAN BARROS PINTO - MA7063, MOISES DA SILVA SERRA - MA11043 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) DESPACHO Trata-se de Cumprimento de Sentença Coletiva ajuizado por ANTONIO ALVES PEREIRA E OUTROS em face do ESTADO DO MARANHÃO.

Na decisão de id. 40747786, o Juízo da 2ª Varada Fazenda Pública, por meio da PORTARIA – TJ 2582021, declara sua suspeição para atuar no presente feito e determina a redistribuição do feito para a 1ª, 3ª, 6ª ou 7ª Varas da Fazenda Pública.

Com isso, vieram-me os autos redistribuídos e conclusos.

Pois bem.

Verifica-se, do cotejo dos autos, que o Juízo para o qual o feito foi inicialmente distribuído se deu por suspeito, bem como toda sua equipe de Secretaria Judicial e, com isso, determinou a redistribuição do feito.

Em que pese a LC nº 14/91, em seu art. 15, II, determinar que, “em havendo impedimento ou suspeição do juiz, será o feito redistribuído, mediante posterior compensação”, o Código de Processo Civil de 2015, dispõe em seu art. 146, §1º, que: “Art. 146.

No prazo de 15 (quinze) dias, a contar do conhecimento do fato, a parte alegará o impedimento ou a suspeição, em petição específica dirigida ao juiz do processo, na qual indicará o fundamento da recusa, podendo instruí-la com documentos em que se fundar a alegação e com rol de testemunhas. § 1º Se reconhecer o impedimento ou a suspeição ao receber a petição, o juiz ordenará imediatamente a remessa dos autos a seu substituto legal, caso contrário, determinará a autuação em apartado da petição e, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentará suas razões, acompanhadas de documentos e de rol de testemunhas, se houver, ordenando a remessa do incidente ao tribunal.” Com isso, constata-se uma incompatibilidade material entre o CPC e o CODOJE, devendo prevalecer o primeiro, norma hierarquicamente superior.

Corroborando tal entendimento, foi expedido o PROV – 10/2021, da lavra do Desembargador PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA Corregedor-Geral da Justiça, reconhecendo que, com a entrada em vigor do CPC 2015, ocorreu a suspensão tácita da eficácia do art. 15, II, do CODOJE e determinando que seja adotado o procedimento determinado pelo Código de Processo Civil.

Vejamos: “Art. 1º Determinar a todos os juízes integrantes do Poder Judiciário do Maranhão que, em caso de declaração de impedimento ou suspeição, se abstenham de ordenar a redistribuição do feito, devendo ser observada a regra insculpida no §1º do art. 146 do Código de Processo Civil.

Art. 2º Reconhecido o impedimento ou a suspeição, deverá o magistrado oficiar imediatamente à Secretaria Geral da Corregedoria de Justiça, para fins de expedição de portaria de designação do substituto legal, que observará rigorosamente a ordem de preferência estabelecida na Tabela de Substituição dos Juízes de Direito de que trata o Provimento 3/2018.” Diante disso, entendo que o presente feito não deveria ter sido distribuído para esta Unidade Judiciária, haja vista que o CPC de 2015, está em vigor desde 16/04/2016.

Portanto, a partir desse marco, o art. 15, II, do CODOJE já não possui mais eficácia.

Assim, determino a devolução dos autos ao Juízo de origem, para adoção das medidas cabíveis, observando as regras esculpidas no CPC/2015, mais precisamente, seu art. 146, § 1º, e o disposto no Provimento 10/2021, após a devida baixa na distribuição.

Intimem-se.

Cumpra-se.

ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (assinado digitalmente)
23/03/2021 14:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2021 14:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/02/2021 15:51

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2021 08:59

Conclusos para despacho
26/01/2021 12:10

Redistribuído por sorteio em razão de suspeição
26/01/2021 08:32

Redistribuído por sorteio em razão de suspeição
22/01/2021 20:48

Suspeição
28/09/2020 15:39

Conclusos para despacho
28/09/2020 15:39

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2021

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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