TJMA - 0030338-91.2006.8.10.0001

Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0030338-91.2006.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: R T SEGUROS LTDA   REU: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Advogados do(a) REU: LUCAS RENAULT CUNHA - OAB/SP 138675, MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES - OAB/SP 119851 SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de Ação em Fase de Cumprimento de Sentença ajuizada por RT SEGUROS LTDA. contra PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, ambos qualificados nos autos.

Em petição ID. 42901853, a parte executada requereu a extinção do feito sob fundamento de ocorrência da prescrição. É o sucinto relatório.

Decido.

FUNDAMENTOS DA SENTENÇA Sobre o instituto da prescrição, urge destacar que tanto a Prescrição da Pretensão Executiva ou de cumprimento de sentença (também denominada de prescrição intertemporal) quanto a Prescrição Intercorrente (que se dá no curso do processo executivo), implica no preenchimento dos mesmos requisitos e características inerentes à espécie.

Ambos se fundam na ideia de que a prolongada inatividade do titular, que não exerce os seus direitos, faz presumir a intenção de renunciá-los, trazendo como fundamentos basilares a segurança jurídica, o fim da angústia contra quem aquele direito é exercido, a punição do negligente titular dos direitos e, por fim, a paz social.

Com efeito, reza o art. 202 do Código Civil que “a prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper”.

Já a norma do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, estabelece que “prescreve em cinco anos a pretensão de cobranças de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular” Consoante os ensinamentos de Carlos Roberto Gonçalves: “O instituo da prescrição é necessário para que haja tranquilidade na ordem jurídica, pela consolidação de todos os direitos [...] Segundo CUNHA GONÇALVES, a prescrição é indispensável à estabilidade e à consolidação de todos os direitos; sem ela, nada seria permanente; o proprietário jamais estaria seguro de seus direitos, e o devedor livre de pagar duas vezes a mesma dívida.

CAMARA LEAL vai buscar na doutrina romana, de pureza cristalina de sua profunda filosofia jurídica, os fundamentos da prescrição: o interesse público a estabilização do direito e a castigo à negligência; representando o primeiro o motivo inspirador da prescrição; o segundo, a sua finalidade objetiva; o terceiro, o meio repressivo de sua realização.

Causa, fim e meio, trilogia fundamental de toda instituição, devem constituir o fundamento jurídico da prescrição”. (GONÇALVES, Carlos Roberto, Direito civil brasileiro, volume I: parte geral, 11ª edição, São Paulo, Ed.

Saraiva, 2013, pág. 512).

Em suma, ocorre prescrição sempre que a parte autora, após a propositura da ação, deixa transcorrer prazo igual ao da prescrição da ação sem praticar qualquer ato para promover o andamento do processo.

Neste sentido é a jurisprudência sumular do Supremo Tribunal Federal, nos termos da Súmula 150: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”.

Sendo assim, se a pretensão para haver o pagamento de dívidas líquidas prescreve em 05 (cinco) anos (art. 206, § 5º, inciso I, CC), a prescrição por inércia da parte, também ocorre no mesmo prazo.

Quanto ao momento processual, diferentemente da prescrição intercorrente, o prazo da prescrição da pretensão executória, ora caso dos autos, não precisa ocorrer no curso do processo de execução.

Aliás, o art. 523 do CPC dispõe: "o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente".

Ou seja, é o exequente quem deve tomar a iniciativa de cumprimento do direito que lhe foi garantido na fase de conhecimento.

Não o fazendo no mesmo lapso temporal do prazo para ingressar com ação, extingue-se a pretensão da exigibilidade do título.

Dessa forma, se o titular de uma decisão judicial transitada em julgado não iniciar o cumprimento de sentença no mesmo prazo que teria para ingressar com a ação principal (cinco anos) prescreve a pretensão executiva.

Por outro lado, acrescenta-se que não é preciso haver prévia intimação do credor para dar seguimento ao feito, pois o prazo flui a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, isto é, no último ato do processo de conhecimento.

No presente caso, como começou a fluir o prazo a partir do trânsito em julgado (04/12/2015) a parte autora teria que dar efetividade a decisão condenatória, com o início do cumprimento de sentença nos 05 (cinco) anos subsequentes, para que sua pretensão não estivesse prescrita (04/12/2020).

A ninguém é concedido o direito de permanecer inerte no processo por período superior ao prazo prescricional da ação, sob pena de ocasionar manifesta insegurança jurídica e de fazer perpetuar indeterminadamente um estado de incerteza que vai de encontro à manutenção da paz social.

Cumpre enfatizar, que não se pode atribuir culpa ao judiciário em virtude da demora em promover os atos executórios.

Pelo contrário, verifica-se que não estando conclusos os autos, o autor foi intimado por ao menos duas vezes para dar prosseguimento ao feito quedando-se inerte (Num. 28666121 - Pág. 285 e Num. 28666121 - Pág. 288).

Se não bastasse a inércia, logo na sequência quando seu advogado pediu renúncia por não ter mais contato com a empresa nos três últimos anos (Num. 28666121 - Pág. 29), o oficial de justiça instado a intimar pessoalmente o autor para constituir novo mandatário, certificou que o imóvel sempre esteve fechado (ID. 36040252), o que demonstra descuido em não manter o endereço atualizado.

Ademais, o processo permaneceu paralisado por mais de 05 (cinco) anos, tempo suficiente para comprovar o total descaso da parte autora para executar o julgado.

No mínimo, antes do implemento do prazo prescricional, incumbia ao credor verificar a situação processual, inclusive porque estava representado.

No entanto, manteve-se em absoluta inércia por tempo superior ao prazo prescricional, sem pleitear qualquer providência para o andamento do processo.

A jurisprudência, consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, aponta na mesma direção das conclusões deste julgado, a exemplo do seguinte aresto: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

PRESCRIÇÃO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE REPARAÇÃO CIVIL.

SÚMULA 150/STF.

DIREITO INTERTEMPORAL.

ACTIO NATA.

CC/16.

PRAZO VINTENÁRIO.

TERMO INICIAL.

TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. 1.

A pretensão do cumprimento de sentença é a mesma pretensão da ação de conhecimento.

Não há uma nova pretensão executiva que surge na data do trânsito em julgado da sentença condenatória.

Precedente da 4ª turma. 2.

O momento em que nasce a pretensão de reparação civil (teoria da actio nata) é o critério para definir a legislação do prazo prescricional aplicável à hipótese.

Incidência da Súmula 150/STF. 3.

O prazo da prescrição da execução flui a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória. 4.

Na hipótese, a pretensão de reparação civil surgiu antes da entrada em vigor do CC/02, incidindo o regime jurídico do CC/16 para contagem do prazo prescricional do cumprimento de sentença. 6.

Recurso especial não provido. (REsp 1419386/PR, relatora ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/16, DJe 24/10/16).(sem grifos no original) Esclareça-se, até para que não haja dúvidas, que não se aplica a hipótese de suspensão pelo período de 01 (um) ano, pois o referido procedimento se mostrou desnecessário diante dos mais de 05 (cinco) anos em que o processo permaneceu paralisado.

CONCLUSÃO Ante o exposto, acolho a arguição do executado constante no ID. 42901853 para, reconhecendo a prescrição da pretensão executiva ou de cumprimento de sentença, JULGAR EXTINTO o presente processo com resolução do mérito, amparado no art. 487, inciso II, do CPC.

Sem custas.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís (MA), 22 de março de 2021.

Dr.

José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito da 8.ª Vara Cível da Capital