25/09/2021 13:17

Arquivado Definitivamente
25/09/2021 13:14

Transitado em Julgado em 15/09/2021
15/09/2021 15:25

Decorrido prazo de GUILHERME HENRIQUE SEMIONATO ANDRADE em 14/09/2021 23:59.
14/09/2021 14:55

Decorrido prazo de VRG LINHAS AEREAS S.A. em 13/09/2021 23:59.
29/08/2021 00:49

Publicado Intimação em 25/08/2021.
29/08/2021 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021
26/08/2021 19:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2021 19:23

Juntada de Certidão
24/08/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0802039-47.2020.8.10.0012 CLASSE CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: GUILHERME HENRIQUE SEMIONATO ANDRADE REQUERIDO(A): VRG LINHAS AEREAS S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - MA19405-A SENTENÇA O autor recebeu o alvará e não mais se manifestou nos autos.

Deste modo, extingo a presente execução com base no artigo 924, II do CPC/15.

Intimem-se e após o trânsito em julgado, arquive-se.

São Luís, 19/08/2021 (assinado digitalmente) MARIA JOSÉ FRANÇA RIBEIRO Juíza de Direito Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234.

Telefones: (98) 3194-6691, E-mail: [email protected]
23/08/2021 10:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2021 10:55

Expedição de Mandado.
19/08/2021 11:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/08/2021 10:13

Conclusos para julgamento
19/08/2021 10:13

Juntada de termo
12/07/2021 16:14

Juntada de Certidão
12/07/2021 00:30

Decorrido prazo de GUILHERME HENRIQUE SEMIONATO ANDRADE em 06/07/2021 23:59.
11/07/2021 08:11

Juntada de Alvará
08/07/2021 10:02

Juntada de Certidão
02/07/2021 08:30

Juntada de protocolo
01/07/2021 15:25

Mandado devolvido 7
01/07/2021 15:25

Juntada de Certidão
01/07/2021 10:40

Expedição de 78.
30/06/2021 19:23

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2021 11:33

Juntada de protocolo
23/06/2021 17:58

Conclusos para decisão
23/06/2021 17:58

Juntada de termo
23/06/2021 08:03

Decorrido prazo de GUILHERME HENRIQUE SEMIONATO ANDRADE em 21/06/2021 23:59:59.
14/06/2021 09:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/06/2021 09:53

Juntada de Certidão
10/06/2021 13:12

Expedição de Mandado.
10/06/2021 05:43

Outras Decisões
07/06/2021 12:44

Juntada de petição
01/06/2021 11:07

Conclusos para despacho
01/06/2021 11:06

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
01/06/2021 11:05

Juntada de protocolo
01/06/2021 11:04

Transitado em Julgado em 19/05/2021
22/05/2021 05:34

Decorrido prazo de VRG LINHAS AEREAS S.A. em 18/05/2021 23:59:59.
22/05/2021 04:48

Decorrido prazo de VRG LINHAS AEREAS S.A. em 18/05/2021 23:59:59.
15/05/2021 01:39

Decorrido prazo de GUILHERME HENRIQUE SEMIONATO ANDRADE em 14/05/2021 23:59:59.
04/05/2021 00:39

Publicado Intimação em 04/05/2021.
03/05/2021 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2021
03/05/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0802039-47.2020.8.10.0012 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GUILHERME HENRIQUE SEMIONATO ANDRADE REQUERIDO(A): VRG LINHAS AEREAS S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - MA19405-A DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de recurso de Embargos de Declaração, em face de sentença condenatória em desfavor da Embargante.

A Embargante aponta contradição na sentença uma vez que resta consignado na fundamentação, o arbitramento em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), a título de indenização por danos morais, mas o valor discriminado no dispositivo da sentença é de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais).

Ao final, requer seja alterada a parte dispositiva, para prevalecer o valor da condenação em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).

Decido.

O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interpostos no prazo legal, por parte legítima e com objetivo de retificar vícios da sentença, razões pelas quais deve ser conhecido.

No que pertine ao equívovo apontado, de fato existe a divergência no teor da sentença, uma vez que os valores são distintos.

Portanto, vislumbra-se claramente a necessidade de correção, haja vista o erro material.

A fundamentação da sentença deve ser corrigida, se adequando ao entendimento deste juízo, em todos os casos desta natureza, prevalecendo o valor da parte dispositiva.

Assim, a fundamentação passa a ter a seguinte redação: Em relação à quantificação pecuniária da indenização, ante a ausência de previsão legal expressa, para atingir montante justo e equitativo para satisfação decorrente da lesão aduzida, o julgador deve recorrer a critérios específicos para aferir e valorar, por aproximação, o montante reparatório adequado.

Dentre os aludidos critérios, destaca-se o grau de reprovação da conduta lesiva; a intensidade e durabilidade do dano sofrido pela vítima; a capacidade econômica do ofensor e do ofendido; as condições sociais da vítima, etc.

Note-se que o montante deve atender, ainda, ao caráter satisfatório da composição do prejuízo moral, bem como aos aspectos punitivo e pedagógicos/preventivos da indenização.

No caso em apreço, considerando as particularidades apresentadas, inclusive a resistência na resolução administrativa e ausência de proposta de acordo, reputo como justa uma indenização no importe de R$ 1.800,00 (um mil e quinhentos reais).

Desta forma, corrige-se a discrepância entre o valor arbitrado na fundamentação e o que consta na parte dispositiva, haja vista que houve um erro na indicação do valor da indenização por danos morais.

Posto isto, conforme a fundamentação supra, ACOLHO EM PARTE, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para o fim de sanar o vício apontado, de modo a esclarecer o valor arbitrado por indenização de danos morais de R$ 1.800,00 (um mil e quinhentos reais).

Intimem-se.

São Luís-MA, 27/04/2021. MARIA JOSÉ FRANÇA RIBEIRO Juíza de Direito Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Meios de Contato: Assistente Virtual: https://forms.gle/TQ78GXS9KjQj7Wrk9 Telefones: (98) 3194-6691, Whatsapp (98) 99981-1650, E-mail: [email protected]
01/05/2021 13:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/05/2021 13:17

Juntada de Certidão
30/04/2021 13:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2021 13:41

Expedição de Mandado.
30/04/2021 08:54

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
20/04/2021 06:39

Decorrido prazo de VRG LINHAS AEREAS S.A. em 19/04/2021 23:59:59.
17/04/2021 03:04

Decorrido prazo de GUILHERME HENRIQUE SEMIONATO ANDRADE em 16/04/2021 23:59:59.
12/04/2021 09:52

Conclusos para decisão
12/04/2021 09:51

Juntada de Certidão
09/04/2021 12:43

Juntada de embargos de declaração
05/04/2021 00:06

Publicado Intimação em 05/04/2021.
31/03/2021 11:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/03/2021 11:12

Juntada de Certidão
30/03/2021 07:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021
30/03/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0802039-47.2020.8.10.0012 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GUILHERME HENRIQUE SEMIONATO ANDRADE REQUERIDO(A): VRG LINHAS AEREAS S.A.

Advogado do(a) REU: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - MA19405-A SENTENÇA Vistos etc.

Inicialmente, destaca-se um breve relato dos fatos, para melhor compreensão do processo.

Narra o autor ter adquirido duas passagens junto a cia Aérea GOL, com destino a Buenos Aires, ida e volta, previsto para 13/05/2020 e 18/05/2020, todavia, a companhia cancelou a rota adquirida pela parte reclamante, em virtude do fechamento das fronteiras internacionais, motivado pela pandemia de covid-19.

Ato seguinte, o autor teria remarcado o voo para 17/12/2020 e 23/12/2020, contudo, mais uma vez, houve cancelamento do voo por parte da cia aérea.

Aduz que tentou resolver a situação administrativamente mas não logrou êxito.

Por tais motivos, pleiteou, em sede de liminar, a manutenção do voo adquirido para o autor e sua companheira, Geovana Gomes Trancoso, com destino Belo Horizonte - MG a Buenos Aires - ARG, ida e volta, com saída em 17/12/2020, às 07:15h, e chegada às 13:35h, e retorno no dia 23/12/2020, às 16:20h, e chegada às 22:00h.

Pretende, ainda, reparação por danos morais no importe de R$20.000,00.

Em sede de contestação, a ré sustenta que o voo foi cancelado em razão da readequação da malha aérea, fomentada pela pandemia, sendo-lhe prestada toda as informações pertinentes ao cancelamento e remarcação.

Neste ponto, destaca que a Argentina vem, desde o inicio da pandemia (março/2020) realizando o fechamento das fronteiras com o Brasil, sendo, portanto, suspensos os voos para aquela região, por motivo de força maior.

Assim, não haveria que se falar em responsabilidade da cia.

Feitas estas considerações, passo ao mérito.

A matéria diz respeito ao direito consumerista, de ordem pública e de interesse social, portanto, há que se observar, havendo verossimilhança nas alegações da parte Autora, a inversão do ônus da prova prevista no artigo 6°, VIII, do CDC.

Analisando detidamente os autos, verifico que o pedido do autor deve ser acolhido.

Dos autos restou evidente que o contrato de transporte oferecido pela Requerida somente foi cumprido da forma prevista diante da determinação judicial.

Antes disso, houve o cancelamento sem justificativa informada ao consumidor, vilipendiando o direito de informação, e trazendo todas as incertezas e perturbações que o cancelamento de viagem programada gera.

Note-se que não há qualquer comprovação de que a alteração em apreço se deu pro motivo de força maior ou caso fortuito, de maneira que não se trata de hipótese de exclusão da responsabilidade.

Outrossim, a demandada não fez qualquer prova no sentido de que a alteração se deu por questão de força maior ou caso fortuito externo, especialmente se considerarmos que o voo não foi cancelado.

Ressalte-se que pelo relato do autor, que até o dia da viagem, não tinha a certeza do embarque.

Esclareço que o dano moral é toda forma de dano que atinge interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, em sua esfera ética (direitos da personalidade, como a intimidade, honra, dignidade, imagem e bom nome), cultural e de valores socialmente absorvidos por ele.

Portanto, trata-se de dano que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame, humilhação e aborrecimentos que extrapolam a normalidade do dia-a-dia, devendo, deste modo, ser averiguado individualmente, tendo por base as condições acima descritas.

Em relação à quantificação pecuniária da indenização, ante a ausência de previsão legal expressa, para atingir montante justo e equitativo para satisfação decorrente da lesão aduzida, o julgador deve recorrer a critérios específicos para aferir e valorar, por aproximação, o montante reparatório adequado.

Dentre os aludidos critérios, destaca-se o grau de reprovação da conduta lesiva; a intensidade e durabilidade do dano sofrido pela vítima; a capacidade econômica do ofensor e do ofendido; as condições sociais da vítima, etc.

Note-se que o montante deve atender, ainda, ao caráter satisfatório da composição do prejuízo moral, bem como aos aspectos punitivo e pedagógicos/preventivos da indenização.

No caso em apreço, considerando as particularidades apresentadas, inclusive a resistência na resolução administrativa e ausência de proposta de acordo, reputo como justa uma indenização no importe de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais).

Ante todo o exposto, com base na fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o presente pedido para condenar a ré, VRG LINHAS AEREAS S.A., ao pagamento de uma indenização no valor de R$1.800,00 (mil e oitocentos reais, pelos danos morais causados ao autor, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, e correção monetária pelo INPC, ambos contados a partir da condenação, conforme súmula 362 do STJ.

Sem condenação em custas processuais ou honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís-MA, 22/03/2021.

Joelma Sousa Santos Juíza de Direito Respondendo pelo 7º JECRC
29/03/2021 08:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/03/2021 08:24

Expedição de Mandado.
22/03/2021 16:18

Julgado procedente em parte do pedido
24/02/2021 11:46

Conclusos para julgamento
24/02/2021 11:46

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 24/02/2021 11:35 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís .
22/02/2021 17:07

Juntada de contestação
17/12/2020 11:44

Juntada de petição
16/12/2020 23:12

Juntada de petição
16/12/2020 23:10

Juntada de petição
12/12/2020 22:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/12/2020 22:31

Juntada de diligência
11/12/2020 21:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/12/2020 21:28

Juntada de diligência
11/12/2020 12:32

Expedição de Mandado.
11/12/2020 12:32

Expedição de Mandado.
11/12/2020 11:20

Concedida a Medida Liminar
10/12/2020 11:25

Juntada de petição
07/12/2020 09:24

Conclusos para decisão
07/12/2020 09:24

Juntada de Certidão
05/12/2020 03:26

Decorrido prazo de VRG LINHAS AEREAS S.A. em 03/12/2020 23:59:59.
04/12/2020 05:18

Decorrido prazo de GUILHERME HENRIQUE SEMIONATO ANDRADE em 03/12/2020 23:59:59.
02/12/2020 18:18

Juntada de Certidão
02/12/2020 17:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/12/2020 17:27

Juntada de diligência
02/12/2020 07:46

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2020 21:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/11/2020 21:42

Juntada de diligência
30/11/2020 18:03

Conclusos para decisão
30/11/2020 18:03

Juntada de termo
30/11/2020 18:00

Juntada de protocolo
30/11/2020 09:37

Expedição de Mandado.
30/11/2020 09:37

Expedição de Mandado.
28/11/2020 14:08

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2020 11:04

Conclusos para decisão
27/11/2020 11:04

Audiência de instrução e julgamento designada para 24/02/2021 11:35 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
27/11/2020 11:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2020

Ultima Atualização
24/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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