13/06/2025 21:17

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 14:36

Recebidos os Autos pela Contadoria
14/02/2025 14:36

Juntada de termo
14/02/2025 14:26

Juntada de Certidão
12/12/2024 19:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 11/12/2024 23:59.
07/11/2024 20:58

Juntada de petição
20/10/2024 10:16

Publicado Decisão em 17/10/2024.
20/10/2024 10:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
15/10/2024 12:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/10/2024 12:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/10/2024 16:53

Determinada expedição de Precatório/RPV
26/06/2024 10:55

Conclusos para despacho
21/03/2024 17:53

Juntada de petição
18/12/2023 11:14

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia.
18/12/2023 11:14

Realizado Cálculo de Liquidação
23/11/2023 13:45

Recebidos os Autos pela Contadoria
20/10/2023 02:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 19/10/2023 23:59.
11/09/2023 19:29

Juntada de Certidão
29/05/2023 17:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/05/2023 21:40

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 13:22

Conclusos para despacho
22/05/2023 14:55

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/11/2022 16:00, Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia.
22/05/2023 14:53

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/11/2022 16:00, Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia.
30/03/2023 17:52

Juntada de petição
17/01/2023 04:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 25/11/2022 23:59.
13/12/2022 15:03

Juntada de Certidão
29/09/2022 16:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/01/2022 18:01

Proferido despacho de mero expediente
28/12/2021 23:22

Conclusos para decisão
06/11/2021 14:29

Juntada de petição
23/09/2021 16:42

Juntada de petição
20/09/2021 16:16

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2021 23:16

Conclusos para despacho
01/05/2021 17:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 27/04/2021 23:59:59.
14/04/2021 01:24

Juntada de petição
31/03/2021 20:26

Juntada de Certidão
29/03/2021 00:56

Publicado Intimação em 29/03/2021.
27/03/2021 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2021
26/03/2021 00:00

Intimação

VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA Processo nº 0800448-83.2021.8.10.0022 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor: ROSANE BEATRIZ FERREIRA DA SILVA Advogados do Autor: THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS – OAB/MA 9487-A, JAMILA FECURY CERQUEIRA – OAB/MA 12243-A, ADRIANA BRITO DINIZ – OAB/MA 16716-A. Réu: MUNICIPIO DE ACAILANDIA DESPACHO ROSANE BEATRIZ FERREIRA DA SILVA ajuizou cumprimento de sentença em face de MUNICIPIO DE ACAILANDIA, ambos já qualificados nos autos.

A parte autora requereu assistência judiciária gratuita.

Entretanto, deixou de trazer aos autos elementos que permitam aferir sua condição financeira atual.

Conforme preceito constitucional, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (LXXIV, art. 5º).

No caso, não há comprovação da insuficiência de recursos.

Realmente, embora não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a) natureza e objeto discutidos; b) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria, órgão devidamente instalado nesta Comarca.

Destaco que é plenamente possível a aferição dos requisitos necessários para o deferimento da assistência judiciária gratuita, mesmo nesta fase processual.

Confira-se a jurisprudência: Agravo de instrumento.

Ação de indenização.

Cumprimento de sentença.

Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita.

Inconformismo.

Descabimento.

Pedido de justiça gratuita formulado na fase de cumprimento de sentença.

Presunção relativa que milita em favor do agravante desaparece se o pedido de justiça gratuita é feito na fase de cumprimento de sentença, devendo, então, nessa hipótese, ser carreada aos autos prova da sua situação de miserabilidade, o que não ocorreu.

Decisão mantida.

Recurso improvido.(TJ-SP - AI: 22409102720188260000 SP 2240910-27.2018.8.26.0000, Relator: Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, Data de Julgamento: 25/02/2019, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NA INICIAL INDEFERIDO.

RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PELA PARTE AUTORA.

NOVO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

POSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA.

PRECEDENTES DO STJ.

DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DA BENESSE, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.

Cível - 0003425-53.2019.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: Desembargadora Josély Dittrich Ribas - J. 04.09.2019) (TJ-PR - AI: 00034255320198160000 PR 0003425-53.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargadora Josély Dittrich Ribas, Data de Julgamento: 04/09/2019, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/09/2019) Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, na forma determinada pelo art. 99, § 2º, do CPC.

Assim, para apreciação do pedido de gratuidade de justiça, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Desta forma, deve a parte autora recolher as custas judiciais e despesas processuais no prazo assinalado, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, caso não comprove o preenchimento dos requisitos legais para fazer jus ao direito à gratuidade judiciária.

Em razão da Portaria n. 963/2020 do TJMA, intimem-se as partes para que se manifestem expressamente quanto à tramitação deste processo judicial em "Juízo 100% Digital". Expedientes necessários.

Açailândia, datado eletronicamente.

José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia
25/03/2021 13:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2021 13:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/02/2021 17:01

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2021 14:21

Conclusos para despacho
09/02/2021 14:20

Juntada de termo
21/01/2021 07:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2021

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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