24/05/2022 16:32

Arquivado Definitivamente
24/05/2022 16:30

Transitado em Julgado em 23/04/2021
23/04/2021 05:22

Decorrido prazo de RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR em 22/04/2021 23:59:59.
26/03/2021 04:10

Publicado Intimação em 26/03/2021.
26/03/2021 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2021
25/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE CEDRAL Fórum Des.

Juvenil Amorim Ewerton, Praça Jacinto Gonçalves, s/nº, Centro, CEP: 65260-000 Fone/fax: (98) 3398-1210 e-mail: [email protected] Processo nº.: 0800300-20.2020.8.10.0083 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Autora: ANTONIO ISAIAS FONSECA TRINDADE Advogado do(a) AUTOR: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR - MA20658 Parte Demandada: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO - IPREV e outros SENTENÇA Trata-se de ação declaratória com pedido de repetição de indébito ajuizada por ANTÔNIO ISAÍAS FONSECA TRINDADE em desfavor do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHÃO – IPREV.

A inicial (Id. 37943929) veio desacompanhada de documentos, que posteriormente foram juntados pelo patrono (Id. 37943934).

Despacho determinando a comprovação de hipossuficiência ou recolhimento de custas cadastrado sob o Id. 37955939.

Apesar de devidamente intimado, o requerente quedou-se inerte (Id. 40266942).

Eis o breve relatório.

Passo a decidir.

Compulsando os autos, observo que a parte autora NÃO atendeu o comando judicial exarado por este juízo, porquanto não juntou aos autos qualquer dos documentos citados no despacho de Id. 37955939, que teriam o condão de comprovar a hipossuficiência do demandante, como o comprovante de inscrição em cadastro para recebimento de benefícios sociais ou a declaração de imposto de renda dos últimos dois anos, tampouco fez o recolhimento das custas processuais, permitindo que o prazo concedido por este juízo transcorresse in albis (vide Id. 40266942). É cediço que o art. 290 do Código de Processo Civil dispõe expressamente que: “Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.” Desta feita, considerando que no caso dos autos não houve a comprovação de hipossuficiência, nem o recolhimento do valor a título de custas processuais, a extinção do processo é medida que se impõe. À vista do exposto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso I, c/c art. 290, ambos do CPC.

Sem honorários advocatícios, pois não houve a triangularização processual.

REGISTRE-SE.

PUBLIQUE-SE. INTIME-SE o requerente por intermédio de seu patrono.

Não havendo recurso, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição.

SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO.

Cedral/MA, 22 de fevereiro de 2021.

HUMBERTO ALVES JÚNIOR Juiz de Direito substituto, respondendo.
24/03/2021 16:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/02/2021 12:22

Indeferida a petição inicial
26/01/2021 19:44

Conclusos para decisão
26/01/2021 19:44

Juntada de Certidão
12/12/2020 03:57

Decorrido prazo de ANTONIO ISAIAS FONSECA TRINDADE em 11/12/2020 23:59:59.
19/11/2020 02:47

Publicado Intimação em 19/11/2020.
19/11/2020 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2020
17/11/2020 21:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/11/2020 10:29

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2020 05:54

Juntada de petição
13/11/2020 05:50

Conclusos para decisão
13/11/2020 05:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2020

Ultima Atualização
24/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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