09/05/2025 10:01

Arquivado Definitivamente
23/04/2025 09:13

Recebidos os autos
23/04/2025 09:13

Juntada de decisão
04/10/2023 16:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
29/09/2023 14:26

Juntada de contrarrazões
11/09/2023 00:14

Publicado Intimação em 11/09/2023.
07/09/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
05/09/2023 22:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2023 08:34

Juntada de Certidão
22/08/2023 01:38

Publicado Intimação em 22/08/2023.
22/08/2023 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
22/08/2023 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
22/08/2023 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
22/08/2023 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
18/08/2023 22:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2023 09:27

Juntada de apelação
01/08/2023 09:44

Julgado improcedente o pedido
27/03/2023 13:44

Conclusos para julgamento
24/03/2023 14:24

Juntada de Certidão
16/03/2023 13:07

Juntada de petição
15/03/2023 04:48

Publicado Intimação em 06/02/2023.
15/03/2023 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023
14/03/2023 19:11

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/03/2023 09:30, 1ª Vara Cível de São Luís.
09/03/2023 08:52

Juntada de petição
08/03/2023 17:15

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 16:41

Conclusos para despacho
08/03/2023 14:45

Juntada de petição
06/03/2023 15:17

Juntada de petição
01/03/2023 09:08

Juntada de petição
03/02/2023 10:02

Publicado Intimação em 23/01/2023.
03/02/2023 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023
02/02/2023 23:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/02/2023 10:28

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 09/03/2023 09:30 1ª Vara Cível de São Luís.
02/02/2023 10:24

Juntada de ato ordinatório
15/01/2023 20:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/01/2023 19:13

Audiência Instrução e Julgamento designada para 08/02/2023 09:30 1ª Vara Cível de São Luís.
14/12/2022 09:38

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2022 11:52

Conclusos para decisão
23/09/2022 10:40

Juntada de petição
22/09/2022 04:47

Publicado Intimação em 16/09/2022.
22/09/2022 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022
14/09/2022 12:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/09/2022 09:53

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2022 17:47

Conclusos para despacho
19/05/2022 18:29

Juntada de petição
10/05/2022 04:20

Publicado Intimação em 10/05/2022.
10/05/2022 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2022
06/05/2022 17:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/04/2022 11:47

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2022 09:44

Conclusos para despacho
20/03/2022 18:27

Juntada de Certidão
02/03/2022 01:34

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO BARBOSA CAVALCANTI JUNIOR em 28/01/2022 23:59.
02/03/2022 01:34

Decorrido prazo de BRUNO DE LIMA MENDONCA em 28/01/2022 23:59.
02/03/2022 01:34

Decorrido prazo de BRUNO ROCIO ROCHA em 28/01/2022 23:59.
28/01/2022 14:28

Publicado Intimação em 21/01/2022.
28/01/2022 14:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022
13/01/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0801899-40.2018.8.10.0058 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL BONAVITA PRIME Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: BRUNO ROCIO ROCHA - OAB/MA 14608-A REU: SPE LUA NOVA 04 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogados/Autoridades do(a) REU: CARLOS EDUARDO BARBOSA CAVALCANTI JUNIOR - OAB/MA 6716-A, BRUNO DE LIMA MENDONCA - OAB/MA 5769-A DESPACHO Dê-se ciência às partes da baixa destes autos a este juízo, podendo requerer o que lhes julgarem de direito.

Intimem-se.

São Luís, data do sistema.

Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível
12/01/2022 23:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/01/2022 11:22

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2021 22:13

Conclusos para despacho
18/11/2021 08:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/04/2021 07:36

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO BARBOSA CAVALCANTI JUNIOR em 26/04/2021 23:59:59.
27/04/2021 07:36

Decorrido prazo de BRUNO ROCIO ROCHA em 26/04/2021 23:59:59.
27/04/2021 07:36

Decorrido prazo de BRUNO DE LIMA MENDONCA em 26/04/2021 23:59:59.
30/03/2021 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2021
30/03/2021 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2021
30/03/2021 01:37

Publicado Intimação em 30/03/2021.
30/03/2021 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2021
29/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS 1ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR Processo nº: 0801899-40.2018.8.10.0058 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL BONAVITA PRIME ADVOGADO: Advogado do(a) AUTOR: BRUNO ROCIO ROCHA - MA14608 REQUERIDO: SPE LUA NOVA 04 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: Advogados do(a) REU: BRUNO DE LIMA MENDONCA - MA5769, CARLOS EDUARDO BARBOSA CAVALCANTI JUNIOR - MA6716 DECISÃO Vistos, Trata-se de Ação Anulatória de Cláusula Contratual Abusiva c/c Pedido de Danos Morais e Materiais c/c Pedido de Liminar movida por Condominio Residencial Bonavita Prime contra o SPE Lua Nova 04 Empreendimentos Imobiliários LTDA, todos devidamente qualificados nos autos.

Afirma o requerido, em sede de contestação, id. 13329009, como fundamento da insurgência, a divergência do foro escolhido pelo autor para propositura desta ação, por base no artigo 561 da Convenção de Condomínio do Bonavitta Prime, cujo conteúdo afirma que o Foro do Termo Judiciário de São Luis é competente para a resolução de eventuais dúvidas ocasionadas a partir da celebração da aludida convenção.

O autor se manifestou, às fls. 33/37, aduzindo que a regra de competência dá-se, por ser ação de direito real sobre imóveis, no foro de situação da coisa nos termos do art. 47 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual requer a manutenção da competência do Termo Judiciário de São José de Ribamar.

Em apertada síntese, é o relatório.

DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Primus, destaco que o ponto nuclear da questão analisada reside na validade ou não da cláusula de eleição de foro, examinando a possibilidade de declinação de competência para o Termo Judiciário de São Luis.

De acordo com o Código de Processo Civil, in verbis: Art. 63.

As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1o A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico.

Logo, trata-se de uma alteração de competência relativa, cuja mudança é motivada pela estipulação entre as partes acerca do foro competente para se propor ações em que se discutirão os direitos e as obrigações oriundas da relação entre ambos.

Pontua-se, pela doutrina pátria[1], que este mecanismo serve para dirimir questões interpretativas não claras à luz contratual e restringe-se às ocorrências que decorrem restritamente do negócio jurídico firmado.

Todavia, o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) adiciona que se tratando de questões relativas a cobrança de taxa condominial, a competência seguirá os ditames do artigo 53, III, “d” do CPC: COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE CONDOMÍNIO.

ART. 100, IV, D, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

FORO DE ELEIÇÃO NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL.1.

Para a ação de cobrança de taxa de condomínio, é competente o foro do lugar onde a obrigação deve ser cumprida, nos termos do art.100, IV, d, do Código de Processo Civil.2. É lícita a cláusula de eleição do foro inserida em convenção de condomínio, que deve prevalecer, salvo se acarretar sério gravame à parte. 3.

Recurso especial não conhecido. (REsp 150.271/SP, Rel.

Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/1998, DJ 01/03/1999, p. 308) Na mesma linha o entendimento jurisprudencial recente do Distrito Federal compartilha da mesmo posicionamento.

Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

COBRANÇA DE TAXA DE CONDOMÍNIO.DECLÍNIO DE OFÍCIO.

IMPOSSIBILIDADE.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL.1- A competência para a cobrança de taxas condominiais é a do local onde a obrigação deve ser satisfeita, nos termos do art. 100, inc.

IV, d, do Código de Processo Civil.

Entretanto, se há convenção de local diverso do domicílio das partes, aceita-se a mitigação da determinação contida no Código, por se tratar de competência territorial. 2- No caso de existência de cláusula de foro de eleição expressa na convenção de condomínio, o declínio da competência é permitido apenas diante do pedido de uma das partes por intermédio da exceção de incompetência.3- A Súmula n. 33 do E.

Superior Tribunal de Justiça também preconiza que "a competência relativa não pode ser declarada de ofício".4- Agravo provido.(Acórdão 920280, 20150020310210AGI, Relator: HECTOR VALVERDE, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 17/2/2016, publicado no DJE: 23/2/2016.

Nesse passo, em sede de réplica, o autor por sua vez, não impugna o referido artigo presente na convenção, mas alega que é competente o foro do termo de São José de Ribamar, por se tratar de ação fundada em direito real, conforme preceitua o art. 47 do CPC.

Entretanto, necessário observar que a presente demanda discute a legalidade de percentual de taxa condominiais, não direito real sobre o imóvel, motivo pelo qual não se aplica referido dispositivo legal.

Portanto, existindo cláusula de eleição de foro na Convenção de Condomínio e alegada a incompetência relativa na oportunidade correta, é devida a sua observância Assim sendo, ACOLHO A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA e DECLINO DA COMPETÊNCIA determinando a remessa dos autos ao Termo Judiciário de São Luís, para a devida distribuição à Vara competente. Intimem-se.

Cumpra-se. São José de Ribamar(MA), data do sistema.

Juiz Celso Orlando Aranha Pinheiro Junior Titular da 1ª Vara Cível [1] DIDIER, Fredie.

Curso de Direito Processual Civil 1.

Juspodvim: Salvador, 2015. p.227
26/03/2021 11:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2021 11:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2021 11:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2021 08:12

Declarada incompetência
23/07/2020 10:11

Conclusos para decisão
09/06/2020 08:54

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL BONAVITA PRIME em 29/05/2020 23:59:59.
07/05/2020 19:06

Juntada de petição
07/04/2020 12:17

Juntada de petição
31/03/2020 11:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/03/2020 11:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/03/2020 11:04

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2020 20:39

Juntada de petição
04/09/2019 21:13

Juntada de petição
15/08/2019 10:52

Conclusos para decisão
01/08/2019 10:31

Juntada de petição
31/07/2019 08:00

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2019 17:54

Juntada de petição
30/04/2019 14:02

Juntada de agravo interno
23/10/2018 10:11

Juntada de agravo interno
18/09/2018 10:41

Conclusos para despacho
18/09/2018 10:41

Juntada de Certidão
25/07/2018 14:05

Audiência conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 24/07/2018 11:00 1ª Vara Cível de São José de Ribamar.
23/07/2018 17:49

Juntada de Petição de petição
23/07/2018 13:35

Juntada de Petição de petição
20/07/2018 00:27

Decorrido prazo de SPE LUA NOVA 04 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 19/07/2018 23:59:59.
28/06/2018 18:04

Juntada de Petição de diligência
28/06/2018 18:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/06/2018 13:42

Expedição de Mandado
15/06/2018 13:42

Expedição de Comunicação eletrônica
05/06/2018 14:00

Juntada de Petição de petição
04/06/2018 16:44

Audiência conciliação designada para 24/07/2018 11:00.
04/06/2018 16:43

Juntada de Ato ordinatório
15/05/2018 09:05

Expedição de Comunicação eletrônica
14/05/2018 08:04

Não Concedida a Medida Liminar
08/05/2018 11:36

Conclusos para decisão
08/05/2018 11:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2021

Ultima Atualização
13/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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