16/12/2024 13:00

Arquivado Definitivamente
09/10/2024 14:34

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157)
03/09/2024 11:30

Juntada de Certidão
19/04/2024 09:58

Juntada de Certidão
19/04/2024 09:57

Desentranhado o documento
19/04/2024 09:57

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão
17/04/2024 16:07

Juntada de petição
17/04/2024 16:03

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas
16/04/2024 09:18

Juntada de Certidão de juntada
16/03/2024 10:33

Juntada de petição
05/03/2024 03:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GOVERNADOR NEWTON BELLO em 04/03/2024 23:59.
16/02/2024 08:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/01/2024 09:54

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 08:56

Conclusos para despacho
30/01/2024 08:56

Juntada de Certidão
30/01/2024 08:50

Juntada de Certidão
01/11/2023 14:04

Juntada de petição
28/10/2023 14:01

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE GOVERNADOR NEWTON BELLO MA em 27/10/2023 23:59.
28/09/2023 16:30

Juntada de Ofício requisitório de precatório
15/08/2023 15:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/08/2023 14:53

Juntada de Ofício
14/08/2023 14:31

Desentranhado o documento
14/08/2023 14:31

Cancelada a movimentação processual
10/08/2023 12:33

Juntada de termo
09/08/2023 08:31

Juntada de termo
08/08/2023 10:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/08/2023 10:50

Juntada de termo
08/08/2023 10:08

Juntada de Ofício
01/08/2023 11:31

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 08:55

Conclusos para decisão
28/07/2023 08:55

Juntada de Certidão
19/07/2023 11:47

Juntada de petição
12/05/2023 08:57

Juntada de Certidão
07/02/2023 13:56

Juntada de petição
16/12/2022 17:22

Determinada expedição de Precatório/RPV
01/12/2022 11:25

Conclusos para despacho
01/12/2022 11:25

Juntada de Certidão
26/08/2022 10:03

Juntada de petição
08/08/2022 14:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/08/2022 14:24

Juntada de Certidão
06/07/2022 00:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GOVERNADOR NEWTON BELLO em 31/05/2022 23:59.
10/06/2022 15:28

Juntada de petição
04/04/2022 19:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/04/2022 18:05

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2022 08:21

Conclusos para despacho
04/04/2022 08:21

Juntada de Certidão
02/04/2022 12:18

Juntada de petição
30/03/2022 10:24

Transitado em Julgado em 27/04/2021
24/03/2022 15:40

Juntada de petição
22/05/2021 02:10

Decorrido prazo de BRENDA GONCALVES ARAUJO em 21/05/2021 23:59:59.
21/05/2021 14:31

Decorrido prazo de BRENDA GONCALVES ARAUJO em 18/05/2021 23:59:59.
01/05/2021 18:57

Decorrido prazo de EDWARD GERALDO SILVA PIRES em 27/04/2021 23:59:59.
28/04/2021 10:15

Decorrido prazo de EDWARD GERALDO SILVA PIRES em 27/04/2021 23:59:59.
05/04/2021 00:02

Publicado Sentença (expediente) em 05/04/2021.
30/03/2021 07:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021
30/03/2021 00:00

Intimação

JUIZ DE DIREITO: MARCELO MORAES REGO DE SOUZA, JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 1ª VARA SECRETARIA JUDICIAL DA 1ª VARA REG.

DISTRIBUIÇÃO Nº 0800669-74.2020.8.10.0063 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: BETINHA CARDOSO AQUINO ADVOGADO: DR. EDVARD GERALDO SILVA PIRES OAB/MA 14.142 REQUERIDO: MUNICÍPIO DE GOVENANDOR NEWTON BELLO-MA ADVOGADO: DRA.

BRENDA GONÇALVES ARAÚJO, OAB/MA 20.653 S E N T E N Ç A Inicialmente, destaco que o presente feito tramita sob o rito dos Juizados da Fazenda Pública (Lei nº. 12.153/2009), ao qual aplica-se, subsidiariamente o regramento da Lei nº. 9.099/95 (art. 27, Lei nº. 12.153/2009). Dispensado o relatório com fundamento no art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Decido. Inicialmente, afasto a preliminar de incompetência absoluta suscitada pelo Município, tendo em vista que já é pacífico na jurisprudência o entendimento de que as questões envolvendo servidor público estatutário é de competência das Justiças Comuns Estadual e Federal, não havendo modificação dessa competência pelo atual ordenamento constitucional (Súmula 137 do STJ: Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de servidor público municipal, pleiteando direitos relativos ao vínculo estatutário). Passo ao mérito. Trata-se de RECLAMAÇÃO TRABALHISTA proposta por BETINHA CARDOSO AQUINO, já qualificado(a) nos autos, contra o MUNICÍPIO DE GOV.

NEWTON BELLO/MA. Alega a parte requerente, em síntese, que é funcionária pública municipal concursada (a), ocupante do cargo de professor municipal. Aduziu que, embora haja previsão legal do pagamento do terço de férias de 45 (quarenta e cinco) dias anuais, teria recebido o terço de férias calculado sobre 30 (trinta) dias, deixando de receber a diferença do valor proporcional, equivalente a 15(quinze) dias. Os artigos 7º e 39, §3º, da Constituição Federal, delinearam o núcleo mínimo de direitos sociais assegurados ao servidor público, seja permanente ou contratado temporariamente, tais como vencimento não inferior ao salário-mínimo; irredutibilidade de vencimentos; 13º salário; adicional por trabalho noturno; salário família; repouso semanal remunerado; remuneração do trabalho extraordinário com acréscimo de 50 %; e férias anuais com acréscimo de 1/3. A questão trazida nos autos é unicamente de direito. Compulsando os autos, verifico que o ponto controvertido da demanda orbita em torno do alegado direito da autora quanto ao recebimento do valor proporcional a 15 (quinze) dias de férias cujo pagamento estaria obrigado a realizar, o Município, por força de previsão legal. Preceitua a Lei Municipal nº. 039/2012: “Art. 26.

O período de férias anuais dos titulares de cargo efetivo de carreira será de: I – quarenta e cinco dias, para titular de cargo de professor em efetiva atividade de sala de aula; II – trinca e cinco dias, para titular de cargo de professor em atividade fora de sala de aula e para titular de cargo de pedagogo; (...) Art. 119. O adicional de 1/3 (um terço) de férias será devidamente pago no mês anterior ao período de gozo.” Logo, por força da legislação municipal em vigor, uma vez que o período de férias garantido ao professor é de 45 (trinta) dias (art. 26, inciso I), supra indicado), o pagamento de 1/3 (terço) de férias é calculado sobre aquele período (45 dias), por expressão previsão legal, sob pena de afronta do princípio da legalidade. Assim, diante da previsão legal que ampara o pleito buscado nos autos, a presente causa deve ser julgada improcedente. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, para (a) reconhecer o direito do autor ao recebimento do 1/3 (um terço) de férias, atinente a diferença de 15 dias de férias, referentes ao período de 2016 a 2019; (b) condenar o MUNICÍPIO DE GOV.

NEWTON BELLO/MA a pagar a parte autora supra epigrafada o valor de R$ 10.833,44 (Dez Mil Oitocentos e Trinta e Três Reais e Quarenta e Quatro Centavos), correspondente ao valor da diferença do 1/3 (um terço) de férias, do período de 2016 a 2019. Todos os valores devem ser corrigidos até a data do efetivo pagamento, uma única vez, mediante atualização monetária e juros legais de 1% ao mês. Condeno, por fim, o requerido a pagar honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com os acréscimos legais. Sem custas, nos termos do que dispõe o art. 12 da Lei Estadual nº. 9.109/2009. Arquivem-se os autos após o trânsito em julgado. Cumpra-se. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Cumpra-se. Zé Doca/MA, datado e assinado eletronicamente. Marcelo Moraes Rego de Souza Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Zé Doca
29/03/2021 09:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/03/2021 09:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2021 16:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/03/2021 16:13

Julgado procedente o pedido
11/12/2020 11:27

Conclusos para julgamento
11/12/2020 11:27

Juntada de Certidão
10/12/2020 11:33

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 10/12/2020 11:30 1ª Vara de Zé Doca .
10/12/2020 10:14

Juntada de petição
09/12/2020 12:22

Juntada de Certidão
05/12/2020 03:37

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE GOVERNADOR NEWTON BELLO MA em 04/12/2020 23:59:59.
02/12/2020 05:50

Decorrido prazo de BETINHA CARDOSO AQUINO em 01/12/2020 23:59:59.
13/11/2020 09:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/11/2020 09:27

Juntada de diligência
09/11/2020 00:34

Publicado Intimação em 09/11/2020.
07/11/2020 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/11/2020 10:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/11/2020 10:52

Expedição de Mandado.
05/11/2020 10:43

Audiência de instrução e julgamento designada para 10/12/2020 11:30 1ª Vara de Zé Doca.
05/11/2020 10:41

Juntada de Certidão
03/11/2020 09:00

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2020 09:47

Conclusos para despacho
23/10/2020 09:47

Juntada de Certidão
18/10/2020 11:37

Juntada de petição
10/10/2020 09:48

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE GOVERNADOR NEWTON BELLO MA em 09/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 09:48

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE GOVERNADOR NEWTON BELLO MA em 09/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 09:48

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE GOVERNADOR NEWTON BELLO MA em 09/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 09:48

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE GOVERNADOR NEWTON BELLO MA em 09/10/2020 23:59:59.
07/10/2020 14:34

Juntada de contestação
27/08/2020 10:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/08/2020 10:02

Juntada de diligência
10/06/2020 14:07

Expedição de Mandado.
10/06/2020 10:37

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2020 08:52

Conclusos para despacho
09/06/2020 20:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2020

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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