05/07/2022 04:29

Decorrido prazo de PEDRO AMERICO DIAS VIEIRA em 27/05/2022 23:59.
04/07/2022 19:56

Decorrido prazo de ALEXANDRE MIRANDA LIMA em 27/05/2022 23:59.
10/05/2022 08:05

Arquivado Definitivamente
10/05/2022 08:04

Transitado em Julgado em 06/04/2022
27/04/2022 10:15

Juntada de petição
11/04/2022 00:09

Publicado Intimação em 11/04/2022.
09/04/2022 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022
08/04/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0825264-37.2017.8.10.0001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE: DV - DIAS VIEIRA CONSULTORES E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C - EPP Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: PEDRO AMERICO DIAS VIEIRA - MA705-A EXECUTADO: CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL S.A, BR MALLS PARTICIPACOES S.A.

Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE MIRANDA LIMA - RJ131436-A, JOEL FERREIRA VAZ FILHO - SP169034 Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE MIRANDA LIMA - RJ131436-A SENTENÇA.

DV - DIAS VIEIRA CONSULTORES E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C - EPP moveu ação em face de CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL S.A e outros, que informam ter firmaram acordo, mediante as condições estipuladas na peça acostada aos autos, e pedem a homologação e a suspensão do processo de execução, pelo prazo fixado no acordo para o pagamento parcelado, 24 meses.

Decido.

A transação é negócio jurídico de direito material sobre o qual, no processo, o magistrado não detém poder de positivar qualquer juízo de valor, vez que é fundada unicamente na vontade das partes em litígio.

Assim, a homologação pelo magistrado faz-se necessária apenas para que seja regularmente encerrado o processo, por sentença com resolução de mérito.

Dessa forma, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, homologo o referido acordo.

Determino a suspensão do processo pelo prazo de 30 dias, nos termos do art. 921, I c/c art. 313, II, do Código de Processo Civil, após o qual, se não ocorrer manifestação das partes, julgo de logo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, b e c, do Código de Processo Civil.

Custas iniciais recolhidas e remanescentes dispensadas, conforme art. 90,§ 2º e 3, CPC.

Transitada em julgado, arquive-se a pós o transcurso do prazo de suspensão.

Intimem-se.

Trânsito em julgado por preclusão lógica.

São Luís - MA., data do sistema.

Juíza Alice Prazeres Rodrigues 16ª Vara Cível
07/04/2022 00:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/04/2022 10:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/03/2022 18:27

Juntada de petição
21/03/2022 11:09

Conclusos para despacho
14/03/2022 18:29

Juntada de petição
09/03/2022 16:07

Publicado Intimação em 08/03/2022.
09/03/2022 16:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2022
04/03/2022 17:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/03/2022 14:27

Juntada de Certidão
25/02/2022 00:33

Publicado Intimação em 15/02/2022.
25/02/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022
21/02/2022 10:36

Juntada de petição
11/02/2022 17:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/02/2022 08:34

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2022 12:00

Juntada de Certidão
09/10/2021 10:29

Conclusos para despacho
08/10/2021 10:52

Juntada de petição
04/10/2021 00:40

Publicado Intimação em 04/10/2021.
02/10/2021 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021
01/10/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0825264-37.2017.8.10.0001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: DV - DIAS VIEIRA CONSULTORES E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C - EPP Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: PEDRO AMERICO DIAS VIEIRA - OAB/MA705 EXECUTADO: CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL S.A, BR MALLS PARTICIPACOES S.A.

Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE MIRANDA LIMA - OAB/RJ131436, JOEL FERREIRA VAZ FILHO - OAB/SP169034 Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE MIRANDA LIMA - OAB/RJ131436 DESPACHO Diga o exequente, em 5 dias, se o valor levantado quitou o pedido promovido nesta execução, no valor de de execução do valor de R$ 36.877,92 (trinta e seis mil oitocentos e setenta e sete reais e noventa e dois centavos), neste incluídas as custas judiciais pagas R$2.183,40 (dois mil, cento e oitenta e três reais e quarenta centavos), sob pena de extinção do processo pelo pagamento feito. intime-se.

São Luís - MA., data do sistema.

Juíza Alice Prazeres Rodrigues 16ª Vara Cível
30/09/2021 08:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/09/2021 15:22

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2021 11:32

Conclusos para despacho
15/08/2021 18:12

Juntada de petição
07/08/2021 05:55

Decorrido prazo de PEDRO AMERICO DIAS VIEIRA em 28/06/2021 23:59.
07/08/2021 05:47

Decorrido prazo de PEDRO AMERICO DIAS VIEIRA em 28/06/2021 23:59.
21/07/2021 18:29

Publicado Intimação em 07/06/2021.
21/07/2021 18:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2021
24/06/2021 13:49

Expedição de Outros documentos.
24/06/2021 13:49

Expedição de Outros documentos.
03/06/2021 11:33

Decorrido prazo de ALEXANDRE MIRANDA LIMA em 02/06/2021 23:59:59.
19/05/2021 10:49

Juntada de petição
17/05/2021 16:19

Juntada de petição
12/05/2021 00:53

Publicado Intimação em 12/05/2021.
11/05/2021 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021
10/05/2021 14:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/05/2021 08:12

Outras Decisões
03/05/2021 12:14

Conclusos para decisão
02/05/2021 01:44

Decorrido prazo de BR MALLS PARTICIPACOES S.A. em 29/04/2021 23:59:59.
02/05/2021 01:44

Decorrido prazo de ALEXANDRE MIRANDA LIMA em 29/04/2021 23:59:59.
02/05/2021 01:42

Decorrido prazo de BR MALLS PARTICIPACOES S.A. em 29/04/2021 23:59:59.
02/05/2021 01:42

Decorrido prazo de ALEXANDRE MIRANDA LIMA em 29/04/2021 23:59:59.
27/04/2021 12:41

Juntada de petição
22/04/2021 02:25

Publicado Intimação em 22/04/2021.
21/04/2021 11:24

Decorrido prazo de ALEXANDRE MIRANDA LIMA em 20/04/2021 23:59:59.
21/04/2021 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2021
21/04/2021 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2021
21/04/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0825264-37.2017.8.10.0001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: DV - DIAS VIEIRA CONSULTORES E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C - EPP Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: PEDRO AMERICO DIAS VIEIRA - OAB/MA 705 EXECUTADO: CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL S.A, BR MALLS PARTICIPACOES S.A.

Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE MIRANDA LIMA - OAB/RJ 131436 Verifico que na decisão proferida - Num. 42601794 foi feita referência equivocada à parte No parágrafo primeiro da decisão, onde consta que assiste razão a exequente, trata-se da executada, que efetuou o depósito do valor requerido e a quitação ou não do débito consiste apenas na aferição do valor depositado e aquele executado - R$ 34.694,52 (trinta e quatro mil seiscentos e noventa e quatro reais e cinquenta e dois centavos), custas antecipadas R$2.183,40.

Honorários advocatícios fixados no valor de 10% sobre o valor do débito - R$3.687,79.

A executada efetuou o pagamento de R$36.877,92 (principal mais custas).

Indefiro o pedido do exequente - Num. 43297227.

Intime-se a executada para comprovar o pagamento do valor atualizado faltante correspondente aos honorários advocatícios fixados neste processo R$3.687,79, no prazo de 5 dias.

São Luís - MA., data do sistema.

Juíza Alice Prazeres Rodrigues 16ª Vara Cível
20/04/2021 16:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/04/2021 16:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/04/2021 17:51

Outras Decisões
07/04/2021 11:44

Conclusos para despacho
29/03/2021 15:12

Juntada de petição
25/03/2021 17:08

Publicado Intimação em 25/03/2021.
25/03/2021 17:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2021
24/03/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0825264-37.2017.8.10.0001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: DV - DIAS VIEIRA CONSULTORES E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C - EPP Advogado do(a) EXEQUENTE: PEDRO AMERICO DIAS VIEIRA - OAB/MA705 EXECUTADO: CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL S.A, BR MALLS PARTICIPACOES S.A.

Advogado do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE MIRANDA LIMA - OAB/RJ131436 DECISÃO DV - DIAS VIEIRA CONSULTORES E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C - EPP ingressa com pedido de execução do valor de R$ 36.877,92 (trinta e seis mil oitocentos e setenta e sete reais e noventa e dois centavos), neste incluídas as custas judiciais pagas R$2.183,40 (dois mil, cento e oitenta e três reais e quarenta centavos) e citada a executada, efetua o depósito para garantia do juízo no valor executado, em 25.09.2017, que foi penhorado e levantado pelo exequente, conforme alvará - Num. 20724549, com resgate no valor de R$39.982,94 (trinta e nove mil, novecentos e oitenta e dois reais e noventa e quatro centavos.

Apresentado demonstrativo de débito remanescente e requerida a consulta e bloqueio do valor de R$35.478,55 (trinta e cinco mil quatrocentos e setenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), impugnado pela executada sob o argumento de que o exequente elabora cálculo sem considerar o valor depositado, com pretensão de aplicar sanções de cumprimento de sentença, assim como executar valor de pagamento imposto noutro processo.

Instado a se manifestar, a exequente insurge-se, pede o julgamento pela improcedência da impugnação e liberação do valor em depósito, com finalidade de pagamento da condenação imposta nos autos dos embargos à execução.

Decido.

Assiste razão a exequente porque estes autos tratam de execução de dívida de valor certo, nos termos da petição inicial - Num. 7023997, e citada a executada a fazer o pagamento ingressou com ação de embargos à execução e promoveu o depósito do valor requerido.

Por conseguinte, nestes autos, é de verificar apenas o encontro dos valor executado e do pagamento feito, de modo a se aferir a quitação integral ou não do débito com o resgate no valor de R$39.982,94 (trinta e nove mil, novecentos e oitenta e dois reais e noventa e quatro centavos (25.09.2019).

Conforme despacho inicial, os honorários advocatícios foram fixados em 10% (dez por cento) do valor do débito executado R$35.478,55 (trinta e cinco mil quatrocentos e setenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos).

Dessa forma, intimem-se as partes para juntarem demonstrativo de débito atualizado no prazo de 15 dias, nos termos acima indicados.

São Luís - MA., data do sistema.

Juíza Alice Prazeres Rodrigues 16ª Vara Cível
23/03/2021 15:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2021 07:39

Outras Decisões
18/02/2021 08:59

Conclusos para despacho
27/01/2021 17:51

Juntada de petição
19/12/2020 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2020
17/12/2020 10:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2020 09:31

Outras Decisões
16/12/2020 09:09

Conclusos para decisão
15/12/2020 16:08

Juntada de petição
14/12/2020 17:30

Juntada de petição
09/12/2020 02:23

Publicado Intimação em 09/12/2020.
08/12/2020 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2020
04/12/2020 17:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/12/2020 13:28

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/01/2020 14:47

Conclusos para despacho
07/01/2020 14:45

Juntada de Certidão
10/07/2019 03:47

Decorrido prazo de DV - DIAS VIEIRA CONSULTORES E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C - EPP em 09/07/2019 23:59:59.
24/06/2019 10:16

Juntada de petição
18/06/2019 11:52

Juntada de Alvará
13/06/2019 18:21

Juntada de petição
12/06/2019 16:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/06/2019 05:58

Outras Decisões
06/06/2019 13:29

Conclusos para decisão
05/06/2019 18:11

Juntada de petição
04/06/2019 01:04

Decorrido prazo de DV - DIAS VIEIRA CONSULTORES E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C - EPP em 03/06/2019 23:59:59.
26/04/2019 12:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/04/2019 08:22

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2019 16:07

Conclusos para despacho
05/02/2019 16:06

Juntada de Certidão
01/02/2019 09:19

Decorrido prazo de DV - DIAS VIEIRA CONSULTORES E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C - EPP em 31/01/2019 23:59:59.
01/02/2019 09:18

Decorrido prazo de CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL S.A em 31/01/2019 23:59:59.
11/12/2018 15:14

Publicado Intimação em 11/12/2018.
11/12/2018 15:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/12/2018 14:44

Juntada de Certidão
07/12/2018 15:58

Juntada de termo
07/12/2018 15:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/12/2018 15:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
05/12/2018 16:27

Juntada de termo
03/12/2018 06:15

Outras Decisões
28/11/2018 16:27

Juntada de petição
26/11/2018 18:40

Conclusos para decisão
09/11/2018 12:10

Juntada de contra-razões
25/10/2018 13:43

Expedição de Comunicação eletrônica
25/10/2018 06:12

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2018 18:42

Conclusos para decisão
24/10/2018 18:41

Juntada de Certidão
23/10/2018 19:03

Juntada de embargos de declaração
23/10/2018 15:08

Juntada de Certidão
23/10/2018 00:32

Publicado Intimação em 23/10/2018.
23/10/2018 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/10/2018 11:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/10/2018 16:22

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2018 12:27

Juntada de Petição de petição
19/03/2018 16:34

Conclusos para despacho
19/03/2018 16:34

Juntada de Certidão
17/03/2018 00:18

Decorrido prazo de CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL S.A em 16/03/2018 23:59:59.
23/02/2018 14:59

Juntada de aviso de recebimento
30/01/2018 08:26

Juntada de Certidão
16/01/2018 18:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
16/10/2017 17:37

Juntada de termo
23/09/2017 01:16

Decorrido prazo de BR MALLS PARTICIPACOES S.A. em 22/09/2017 23:59:59.
30/08/2017 13:23

Juntada de aviso de recebimento
30/08/2017 13:10

Juntada de aviso de recebimento
11/08/2017 15:01

Juntada de Certidão
10/08/2017 18:18

Expedição de Comunicação eletrônica
10/08/2017 18:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
08/08/2017 16:25

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2017 13:21

Conclusos para despacho
19/07/2017 18:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2017

Ultima Atualização
08/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo Interno Cível (1208) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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