TJMA - 0803895-82.2020.8.10.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Cleones Carvalho Cunha

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Polo Ativo

Partes

DOMINGOS NOVAES LIMA

CPF *03.***.*61-20

Advogados

LORENA CAVALCANTI CABRAL

OAB: 29497/PE

CPF *08.***.*11-10

Polo Passivo

Partes

BANCO PAN S.A.

CNPJ: 59.285.411/0001-13

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/09/2021 09:02

    Arquivado Definitivamente

  • 10/09/2021 09:01

    Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

  • 28/04/2021 00:48

    Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 27/04/2021 23:59:59.

  • 28/04/2021 00:48

    Decorrido prazo de DOMINGOS NOVAES LIMA em 27/04/2021 23:59:59.

  • 06/04/2021 01:56

    Juntada de Outros documentos

  • 05/04/2021 00:01

    Publicado Ementa em 05/04/2021.

  • 30/03/2021 00:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021

  • 30/03/2021 00:00

    Intimação

    Sessão virtual do período de 18 a 25 de março de 2021.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0803895-82.2020.8.10.0000 – CAXIAS/MA Agravante:                Domingos Novaes Lima Advogada:                Dra.

    Lorena Cavalcanti Cabral (OAB/MA 14.635-A) Agravado:                 Banco Pan S/A Relator:                      Des.

    Cleones Carvalho Cunha       EMENTA   AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

    CONSUMIDOR.

    CONDICIONAMENTO DA AÇÃO À CONCILIAÇÃO EM PLATAFORMA ELETRÔNICA.

    DESNECESSIDADE.

    ACESSO À JUSTIÇA.

    GARANTIA CONSTITUCIONAL.

    DECISÃO CASSADA.

    AGRAVO PROVIDO.   I - A previsão de estímulo à autocomposição, constante no art. 3º, §3º, do Novo Código de Processo Civil, bem como na Portaria Conjunta – TJ/MA e CGJ/MA n.º 8/2017, não descarta a observância do princípio da inafastabilidade jurisdicional, bem como não condiciona à propositura da demanda ao uso dos meios alternativos de conciliação;   II - ainda que o Novo Código de Processo Civil incentive a utilização dos meios alternativos de solução de conflitos, tal aplicação não constitui instrumento obrigatório, mas via opcional de solução da lide, devendo o juiz, após acionado, buscar a via satisfativa, consoante regramentos insertos nos arts. 4º e 6º do referido diploma legal;   III – decisão cassada; agravo provido.       A C Ó R D Ã O                           Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.   Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Marcelino Chaves Everton.   Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

    Mariléa Campos dos Santos Costa   São Luís, 25 de março de 2021.                             Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA                                                            RELATOR                     

  • 29/03/2021 09:18

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 29/03/2021 09:04

    Conhecido o recurso de BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (AGRAVADO) e provido

  • 25/03/2021 16:47

    Deliberado em Sessão - Julgado

  • 25/03/2021 09:58

    Juntada de parecer do ministério público

  • 03/03/2021 13:31

    Incluído em pauta para 18/03/2021 15:00:00 Sala Virtual - 3ª Camara Cível.

  • 02/03/2021 14:35

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 01/03/2021 19:24

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 17/02/2021 13:13

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 18/12/2020 10:59

    Juntada de parecer do ministério público

  • 17/12/2020 11:51

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 02/06/2020 03:15

    Decorrido prazo de DOMINGOS NOVAES LIMA em 01/06/2020 23:59:59.

  • 02/06/2020 01:57

    Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 01/06/2020 23:59:59.

  • 04/05/2020 03:54

    Publicado Decisão (expediente) em 04/05/2020.

  • 21/04/2020 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em Decisão (expediente)

  • 17/04/2020 15:03

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 17/04/2020 14:59

    Juntada de malote digital

  • 17/04/2020 10:53

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/04/2020 10:53

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/04/2020 10:47

    Concedida a Medida Liminar

  • 14/04/2020 17:40

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2020 17:40

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2020

Ultima Atualização
10/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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