29/04/2021 17:51

Arquivado Definitivamente
29/04/2021 16:50

Transitado em Julgado em 28/04/2021
28/04/2021 10:22

Decorrido prazo de JULIANO JOSE HIPOLITI em 27/04/2021 23:59:59.
28/04/2021 10:22

Decorrido prazo de NATHALIE COUTINHO PEREIRA em 27/04/2021 23:59:59.
05/04/2021 00:06

Publicado Intimação em 05/04/2021.
30/03/2021 07:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021
30/03/2021 00:00

Intimação

JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO/MA Processo n.º 0801293-90.2018.8.10.0032 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELENILSON MASCARENHAS MELO Advogado: NATHALIE COUTINHO PEREIRA OAB: MA17231 Endereço: desconhecido RÉU: administradora de consorcio honda Advogado: JULIANO JOSE HIPOLITI OAB: MS11513 Endereço: Rua das Garças, 1528, - de 251/252 a 1009/1010, Centro, CAMPO GRANDE - MS - CEP: 79020-180 SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência Contratual/Nulidade de Cláusula c/c Repetição de indébito e danos morais proposta por Elenilson Mascarenhas Melo em desfavor da Administradora de Consórcio Nacional Honda LTDA O requerente alega que adquiriu junto a ré um consórcio no período de 2014 a 2017, pertencendo ao Grupo 35775, Cota 237 e RD 2/9.

A motocicleta, cujo modelo é NXR 150 BROS, com valor de R$ 12.141,29 (doze mil, cento e quarenta e um reais e vinte e nove centavos), foi devidamente quitada.

Mas, analisando alguns boletos, a parte constatou que na composição da parcela existia a cobrança de um seguro, o qual não tinha conhecimento, cuja porcentagem era de 5,5434% sobre o valor do bem, sendo tal seguro pago mensalmente.

Foi quando se deu conta que o plano não era do valor acima citado, o qual foi realmente contratado, pois a empresa ré sem a sua anuência contratou um plano de seguro, totalizando em R$ 12.814,32 (doze mil e oitocentos e catorze reais e trinta e dois centavos).

Ou seja, R$ 673,03 (seiscentos e setenta e três reais e três centavos) a título de um serviço não solicitado pelo consorciado.

Ao final, requereu a declaração de nulidade da cláusula referente à contratação, a repetição em dobro dos valores descontados e a reparação por danos morais.

Contestação (ID 14332222) Audiência de conciliação inexistosa (ID 14363144).

Certificado o decurso do prazo sem apresentação de contestação (ID 15685457).

Instadas as partes para especificação das provas, foi certificado o decurso do prazo, sem manifestação (ID 28674019). É o breve relatório.

Passo à fundamentação.

No que concerne ao mérito, a parte requereu a declaração de ocorrência de venda casada no tocante ao seguro de vida, com a devolução em dobro do valor pago a esse título e compensação por danos morais.

A matéria se encontra pacificada, foi objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça, sob a égide dos recursos repetitivos (Tema 972), REsp 1.639.259/SP e REsp 1.639.320/SP, por meio dos quais foram exaradas teses, dentre elas: “(...) 2 – Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.” Do contrato e recibo de pagamento juntado aos autos é possível observar que o seguro de vida foi embutido na avença, constituindo prática abusiva nos termos do art. 39, I do CDC.

De outro lado, desde o início da vigência do contrato, a autora esteve acobertada dos riscos previstos, não sendo razoável, somente neste momento, após o término do pacto, vir a juízo alegar vício de informação e requerer a anulação e consequente ressarcimento de valores, sob o argumento de que desconhecia os termos do contrato, especificamente, a adesão ao seguro de vida em grupo, que faz parte das disposições gerais do contrato de grupo de consórcio, que livremente resolveu integrar.

O recibo de pagamento, datado de 20/04/2017, traz em destaque a quantia paga, mês a mês, a título de seguro de vida.

De modo que tendo a autora usufruído do serviço, não se mostra devida a restituição das parcelas.

Por fim, não se vislumbra da situação relatada qualquer lesão à honra e à dignidade do autor apta a ensejar a compesação por danos morais.

Acerca do tema, segue o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO DE CONSÓRCIO.

COBRANÇA.

SEGURO DE VIDA.

PEDIDO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL.

QUESTIONAMENTO APÓS A CONTEMPLAÇÃO.

CIÊNCIA INEQUÍVOCA.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

PLEITO NEGADO.

HONORÁRIOS.

VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA.

MODULAÇÃO DA VERBA.

SENTENÇA REFORMADA.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS.

FIXAÇÃO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

O mero questionamento de não autorização da cobrança do seguro de vida, após 07 anos da avença firmada coincidentemente após contemplação, não constitui razão suficiente para ensejar a anulação da cláusula contratual, certo que na hipótese em exame resta configurada a ciência inequívoca do consorciado. 2.

Não se verifica a possibilidade de indenização pleiteada a título de danos morais, pois as circunstâncias do caso não são suficientes para caracterizar dano na esfera extrapatrimonial (...) (TJ – BA – APL: 01052529120118050001, Relator: Silvia Carneiro Santos Zarif, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 07/05/2018) Decido. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.

Condeno a requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, consoante o disposto no § 2º, do art. 85, do CPC.

Contudo, devem ser suspensas as suas exigências e somente poderão ser executados se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, conforme o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

Uma via desta sentença será utilizada como MANDADO a ser cumprido por Oficial de Justiça. Coelho Neto/MA, 26 de março de 2021. PAULO ROBERTO BRASIL TELES DE MENEZES Juiz de Direito
29/03/2021 09:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2021 11:29

Julgado improcedente o pedido
02/03/2020 15:49

Conclusos para julgamento
02/03/2020 15:49

Juntada de Certidão
21/02/2020 04:14

Decorrido prazo de administradora de consorcio honda em 20/02/2020 23:59:59.
18/02/2020 12:28

Decorrido prazo de ELENILSON MASCARENHAS MELO em 17/02/2020 23:59:59.
07/02/2020 16:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/12/2019 05:19

Decorrido prazo de administradora de consorcio honda em 13/12/2019 23:59:59.
11/12/2019 05:42

Decorrido prazo de ELENILSON MASCARENHAS MELO em 10/12/2019 23:59:59.
02/12/2019 16:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/12/2019 16:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/11/2019 17:55

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2018 09:30

Conclusos para julgamento
22/11/2018 09:29

Juntada de Certidão
24/09/2018 14:47

Audiência conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em 24/09/2018 14:20 1ª Vara de Coelho Neto.
24/09/2018 14:01

Juntada de petição
21/09/2018 16:17

Juntada de contestação
22/08/2018 00:12

Publicado Intimação em 22/08/2018.
22/08/2018 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/08/2018 14:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2018 14:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
15/08/2018 14:19

Audiência conciliação designada para 24/09/2018 14:20.
14/08/2018 16:58

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2018 08:29

Conclusos para despacho
30/07/2018 11:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2018

Ultima Atualização
29/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

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