TJMA - 0801323-77.2018.8.10.0048

PROCESSO Nº 0801323-77.2018.8.10.0048 ALVARÁ JUDICIAL AUTORA: MARIA QUEIROZ       SENTENÇA     Trata-se de pedido de Alvará Judicial proposta por MARIA QUEIROZ, devidamente qualificada na inicial, para o saque de valores do PIS  depositados na Caixa Econômica Federal em nome de seu filho Reginaldo Queiroz.

Após o recebimento da inicial, a Caixa Econômica Federal e o INSS informaram, respectivamente, o valor depositado e a inexistência de dependentes do falecido. É o sucinto relatório.

Decido.

O feito está em ordem.

A parte é legítima e capaz.

Há interesse jurídico.

A petição é apta.

O pedido é licito e possível.

Presentes todos os pressupostos processuais.

Nada a sanear.

No mérito, hei por deferir o pedido, uma vez que a requerente é a única herdeira do falecido e não existem outros bens a inventariar.

Neste sentido dispõe o art. 1º da Lei nº6858/80, in verbis: "Art. 1º  Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento." Vale colacionar os seguintes precedentes sobre a competência da justiça estadual e o mérito da demanda: TRF1-PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO.

ALVARÁ JUDICIAL.

PIS-PASEP.

ESTADO DE PENÚRIA DO REQUERENTE.

DEMONSTRAÇÃO.

REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO.

AGRAVAMENTO.

LEVANTAMENTO DE VALORES.

POSSIBILIDADE.

I - A competência para apreciar questão relativa à concessão de alvará judicial para levantamento de valores depositados em conta vinculada ao Fundo de Garantia por tempo de Serviço é da Justiça Estadual, a teor do verbete nº 161 da Súmula da jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça ("É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS/PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta"), entretanto, no momento em que é instaurado o conflito de interesses entre o Requerente e a Caixa Econômica Federal, afasta-se a aplicação da Súmula 161/STJ, em face do art. 109, I, CF, e se aplica o verbete nº 82, também da Súmula da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - "Compete à Justiça Federal, excluídas as reclamações trabalhistas, processar e julgar os feitos relativos a movimentação do FGTS." II - Uma vez acolhida pela jurisprudência desta Corte, na esteira da orientação tomada pelo e.

Superior Tribunal de Justiça, a interpretação extensiva ao § 1º do art. 4º da lei Complementar nº 26/75, em vista dos princípios constitucionais e dos fins sociais a que a lei se destina, deve-se assegurar o direito constitucional do cidadão à vida digna e à saúde, autorizando-se a liberação do saldo em casos de extrema necessidade.

III - "O Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que o direito à vida e à saúde (CF/88, arts. 5º e 196), assim como o princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), consubstanciam alicerces robustos à aplicação de interpretação extensiva ao § 1º do art. 4º da Lei Complementar nº 26/75 que permita o levantamento de saldo do PIS - PASEP para fins de tratamento de saúde em caso de moléstia grave. 2.

Comprovado o estado de comprometimento da saúde da autora em razão de acidente automobilístico, bem como da grave patologia que acometeu seu filho, procede o pedido de levantamento do PIS." (AC 2000.01.00.067257-1/MG, rel.

DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA, QUINTA TURMA, 29.01.2010 e-DJF1 P. 185.) IV - Correta a sentença de deferimento do pedido, concluindo que as condições pessoais do Autor, aqui demonstradas e não rechaçadas pela Ré (...) demonstram a redução da capacidade laborativa do mesmo e sua difícil situação financeira, a autorizar a concessão do levantamento requerido.

V - Apelação da CEF a que se nega provimento. (Apelação Cível nº 0003584-79.2006.4.01.3305/BA, 6ª Turma do TRF da 1ª Região, Rel.

Jirair Aram Meguerian. j. 27.06.2016, unânime, e-DJF1 08.07.2016).

TRF2-APELAÇÃO CÍVEL.

LEVANTAMENTO DE CONTA FUNDIÁRIA.

FGTS.

ALVARÁ JUDICIAL.

JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Apelação contra a sentença que homologou o acordo, consignando que o levantamento da quantia depositada na conta vinculada deve ser feita por autorização do juízo estadual, no curso dos autos do inventário de bens do falecido autor. 2.

O STJ consagrou entendimento no sentido de que "a competência da Justiça Estadual para autorizar pedido de levantamento de valores relativos a PIS/PASEP e FGTS, em decorrência de falecimento do titular da conta, incide nos procedimentos de jurisdição voluntária, nos quais não há interesse da CEF a justificar o deslocamento da competência para a Justiça Federal (TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 00076691820124025101, Rel.

Des.

Fed.

VERA LÚCIA LIMA, DJE: 25.07.2017). 3.

Não há comprovação de que a CEF, no caso vertente, tenha alegado qualquer óbice ao levantamento do FGTS, senão a necessidade de alvará judicial, circunstância que sinaliza no sentido de que não há resistência apta a configurar conflito de interesses entre o apelante e a empresa.

Ao contrário, a CEF, expressamente, consigna que as contas vinculadas de FGTS de titular falecido podem ser movimentadas, de acordo com a lei, pelo beneficiário de pensão do falecido no INSS, podendo o saque ser feito administrativamente em qualquer agência bancária.

No caso de ausência de dependente no órgão previdenciário, a CEF afirma que o saque pode ser feito através de alvará do juízo estadual, de Órfãos e Sucessões, que é o competente para qualquer ato referente ao espólio.

Portanto, diante da inexistência de pretensão resistida, não merece reforma a decisão atacada. 4.

Apelação não provida. (Apelação nº 0004377-60.2005.4.02.5104, 5ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região, Rel.

Ricardo Perlingeiro. j. 22.03.2018).

TJAL-0101007- APELAÇÃO CÍVEL.

ALVARÁ JUDICIAL.

VALORES DE FGTS E PIS, INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO E BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS NÃO RECEBIDOS EM VIDA.

POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO POR DEPENDENTE HABILITADO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DA LEI 6.858/80 E 112 DA LEI 8.213/91.

SENTENÇA CITRA PETITA CORRIGIDA.

APELAÇÃO PROVIDA.

ALVARÁS DEFERIDOS. (Apelação nº 0000475-18.2013.8.02.0050, 1ª Câmara Cível do TJAL, Rel.

Tutmés Airan de Albuquerque Melo. j. 31.08.2018, Publ. 10.09.2018).

Destarte, pela motivos exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo procedente  o pedido deduzido, e determino a expedição de Alvará Judicial em nome da autora, para o fim colimado .

Sem custas e honorários, ex vi do art. 98 do CPC.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

P.

R.

I.   Itapecuru Mirim/MA, 26 de março de 2021.     Juiz Marco André Tavares Teixeira                  Titular