06/09/2021 15:39

Juntada de petição
25/08/2021 16:05

Juntada de petição
13/08/2021 13:24

Arquivado Definitivamente
13/08/2021 08:56

Juntada de protocolo
12/08/2021 15:53

Juntada de Ofício
12/08/2021 12:23

Juntada de Mandado
12/08/2021 12:20

Juntada de Outros documentos
11/08/2021 14:31

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2021 08:38

Conclusos para despacho
10/08/2021 08:38

Juntada de termo
10/08/2021 08:37

Juntada de Certidão
02/08/2021 12:26

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2021 14:07

Conclusos para despacho
22/07/2021 14:06

Juntada de Certidão
14/07/2021 08:51

Juntada de Certidão
30/06/2021 17:57

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2021 14:18

Conclusos para despacho
23/06/2021 14:16

Juntada de termo
10/06/2021 13:49

Transitado em Julgado em 07/06/2021
30/04/2021 13:50

Juntada de petição
28/04/2021 10:28

Decorrido prazo de HILDEBRANDO ALVES DE BRITO JUNIOR em 27/04/2021 23:59:59.
28/04/2021 10:28

Decorrido prazo de DAMIRYS NAYARA SILVA DINIZ em 27/04/2021 23:59:59.
28/04/2021 10:28

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO RIBEIRO FERREIRA em 27/04/2021 23:59:59.
22/04/2021 17:28

Juntada de petição
22/04/2021 11:21

Juntada de Certidão
22/04/2021 00:09

Publicado Sentença (expediente) em 22/04/2021.
20/04/2021 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021
20/04/2021 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - 1º Grau Processo Judicial Eletrônico – Pje 1ª Vara de Família de Imperatriz/MA PROCESSO 0803353-75.2019.8.10.0040 INTERDIÇÃO (58) PARTE AUTORA: PETRONILIA SILVA MENDONCA PARTE REQUERIDA: ADAO PEREIRA LIMA S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DE CURATELA proposta por PETRONILIA SILVA MENDONCA em face de ADAO PEREIRA LIMA, alegando, em suma, o que se segue; Alega que o Interditando é companheiro da Autora, que ele possui esquizofrenia, apresenta os sintomas desde 2015, que faz tratamento no CAPS e que faz uso de medicação controlada o que se atesta por meio de laudos médicos anexos aos autos.

Sutenta que ela é repsonsável pelo requerido, prestando a ele todos os cuidados básicos. Por tais razões, a parte autora requer sua nomeação como curador(a) da parte requerida, para auxilia-la na prática dos atos da vida civil.

Com a inicial vieram os documentos anexos.

Audiência de entrevista do curatelando realizada, ato em que foi concedida a curatela provisória (ID 19617979).

Juntado o Laudo Psiquiátrico, no qual se atesta que o requerido sofre de esquizofrenia (ID 23817017) Contestação por negativa geral ,(ID 39203456).

O Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido inicial.

Vieram os autos conclusos. É o Relatório.

Decido. A curatela é o instituto jurídico através do qual se concede representação legal a quem por limitação decorrentes de deficiências físicas ou mentais congênitas ou adquiridas, não tenha condições de pôr si só reger a sua pessoa e bens.

Ressalto que o Estatuto da Pessoa com Deficiência reconhece a plena capacidade de toda pessoa humana, uma vez que evidencia uma discriminação e ofensa chamar um ser humano de incapaz somente por conta de uma deficiência física ou mental.

Assim, para a pessoa que não pode exprimir sua vontade e se autodeterminar ser-lhe-á nomeado um curador.

O pedido de curatela requerido pela parte autora encontra fundamento no ordenamento jurídico, no art. 1767 do CC.

Desta forma, reconhecida, pois, que a parte curatelanda necessita de ajuda para reger os atos da vida civil, deve prosperar a pretensão deduzida na inicial.

A Perícia realizada no(a) curatelando(a) e juntado aos autos é favorável ao pedido de curatela pleiteado pela parte requerente.

Ademais, a parte autora além de ser legitimada a propor a presente ação (art. 747 CPC), também é a pessoa que proporciona os cuidados necessários ao bem-estar de seu companheiro.

Assim, diante do exposto e em observância à dignidade da curatelanda e ao seu desenvolvimento mental JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para DECRETAR com fundamento nos art. 1.767, I, do Código Civil, a CURATELA de ADAO PEREIRA LIMA, declarando-a relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, nomeando-lhe curador(a), na forma do art. 755, I do CPC. Poden a curadora representar o interditado perante os órgãos da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, bem como perante instituições financeiras, firmando e dando quitação, movimentando contas bancárias e realizando tudo o mais que se fizer necessário em defesa do interesse do mesmo. Fica vedado, salvo se judicialmente autorizado para tanto: I – adquirir, por si, ou por interposta pessoa, mediante contrato particular, bens móveis ou imóveis pertencentes ao interditado; II – dispor dos bens deste, a título gratuito, ou dá-los em hipoteca; III - constituir-se cessionário de crédito ou de direito, contra o curatelado (Código Civil, arts. 1.749, 1.772 e 1.782). A interdição ora decretada preserva, no entanto, os direitos do curatelado, previstos no art. 85, § 1º, da Lei nº 13.146/2015, devendo o curador, caso a curatelanda possua bens, prestar anualmente contas de sua administração a este juízo, apresentando o balanço do respectivo ano, como normatizado no art. 83, § 4º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Em atenção ao parecer ministerial, acerca do quadro apresentado,em que se constata que o curatelado também não possui aptidão para expressar vontade e conformar decisões de natureza personalíssima, determino a suspensão da legitimidade do curatelado para a prática de atos tais como: testar, casar, contrair união estável, negar filiação, votar, ser votado, adotar, exercer guarda e curatela de terceiros,sendo esta medida excepcional, que leva em consideração, as nuances do caso concreto. Procedam-se às publicações previstas no art. 755, §3º do atual Código de Processo Civil, onde a sentença deverá ser publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes da parte curatelada e do(a) curador(a), a causa da curatela e os seu limites, além dos atos que a parte curatelada poderá praticar autonomamente. Proceda-se à inscrição desta sentença, oficiando para tal o Cartório do 1º Ofício de Registro de Pessoas Naturais do domicílio da parte curatelada; conforme preceitua o Art. 29, V c/c 89 e 92 da Lei de Registros Públicos (6.015/73). O curador deverá no prazo de 05 (cinco) dias prestar compromisso nos termos do art. 759 do CPC. Transitada em julgado a sentença, expeçam-se os mandados correspondentes e o termo de compromisso. Partes beneficiárias da Justiça Gratuita. Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. Imperatriz/MA, Sexta-feira, 26 de Março de 2021. ANA BEATRIZ JORGE DE CARVALHO MAIA Juíza de Direito
19/04/2021 09:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/04/2021 15:43

Juntada de termo
12/04/2021 09:22

Juntada de petição
12/04/2021 04:25

Publicado Sentença (expediente) em 12/04/2021.
11/04/2021 23:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2021
11/04/2021 23:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2021
09/04/2021 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - 1º Grau Processo Judicial Eletrônico – Pje 1ª Vara de Família de Imperatriz/MA PROCESSO 0803353-75.2019.8.10.0040 INTERDIÇÃO (58) PARTE AUTORA: PETRONILIA SILVA MENDONCA PARTE REQUERIDA: ADAO PEREIRA LIMA S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DE CURATELA proposta por PETRONILIA SILVA MENDONCA em face de ADAO PEREIRA LIMA, alegando, em suma, o que se segue; Alega que o Interditando é companheiro da Autora, que ele possui esquizofrenia, apresenta os sintomas desde 2015, que faz tratamento no CAPS e que faz uso de medicação controlada o que se atesta por meio de laudos médicos anexos aos autos.

Sutenta que ela é repsonsável pelo requerido, prestando a ele todos os cuidados básicos. Por tais razões, a parte autora requer sua nomeação como curador(a) da parte requerida, para auxilia-la na prática dos atos da vida civil.

Com a inicial vieram os documentos anexos.

Audiência de entrevista do curatelando realizada, ato em que foi concedida a curatela provisória (ID 19617979).

Juntado o Laudo Psiquiátrico, no qual se atesta que o requerido sofre de esquizofrenia (ID 23817017) Contestação por negativa geral ,(ID 39203456).

O Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido inicial.

Vieram os autos conclusos. É o Relatório.

Decido. A curatela é o instituto jurídico através do qual se concede representação legal a quem por limitação decorrentes de deficiências físicas ou mentais congênitas ou adquiridas, não tenha condições de pôr si só reger a sua pessoa e bens.

Ressalto que o Estatuto da Pessoa com Deficiência reconhece a plena capacidade de toda pessoa humana, uma vez que evidencia uma discriminação e ofensa chamar um ser humano de incapaz somente por conta de uma deficiência física ou mental.

Assim, para a pessoa que não pode exprimir sua vontade e se autodeterminar ser-lhe-á nomeado um curador.

O pedido de curatela requerido pela parte autora encontra fundamento no ordenamento jurídico, no art. 1767 do CC.

Desta forma, reconhecida, pois, que a parte curatelanda necessita de ajuda para reger os atos da vida civil, deve prosperar a pretensão deduzida na inicial.

A Perícia realizada no(a) curatelando(a) e juntado aos autos é favorável ao pedido de curatela pleiteado pela parte requerente.

Ademais, a parte autora além de ser legitimada a propor a presente ação (art. 747 CPC), também é a pessoa que proporciona os cuidados necessários ao bem-estar de seu companheiro.

Assim, diante do exposto e em observância à dignidade da curatelanda e ao seu desenvolvimento mental JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para DECRETAR com fundamento nos art. 1.767, I, do Código Civil, a CURATELA de ADAO PEREIRA LIMA, declarando-a relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, nomeando-lhe curador(a), na forma do art. 755, I do CPC. Poden a curadora representar o interditado perante os órgãos da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, bem como perante instituições financeiras, firmando e dando quitação, movimentando contas bancárias e realizando tudo o mais que se fizer necessário em defesa do interesse do mesmo. Fica vedado, salvo se judicialmente autorizado para tanto: I – adquirir, por si, ou por interposta pessoa, mediante contrato particular, bens móveis ou imóveis pertencentes ao interditado; II – dispor dos bens deste, a título gratuito, ou dá-los em hipoteca; III - constituir-se cessionário de crédito ou de direito, contra o curatelado (Código Civil, arts. 1.749, 1.772 e 1.782). A interdição ora decretada preserva, no entanto, os direitos do curatelado, previstos no art. 85, § 1º, da Lei nº 13.146/2015, devendo o curador, caso a curatelanda possua bens, prestar anualmente contas de sua administração a este juízo, apresentando o balanço do respectivo ano, como normatizado no art. 83, § 4º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Em atenção ao parecer ministerial, acerca do quadro apresentado,em que se constata que o curatelado também não possui aptidão para expressar vontade e conformar decisões de natureza personalíssima, determino a suspensão da legitimidade do curatelado para a prática de atos tais como: testar, casar, contrair união estável, negar filiação, votar, ser votado, adotar, exercer guarda e curatela de terceiros,sendo esta medida excepcional, que leva em consideração, as nuances do caso concreto. Procedam-se às publicações previstas no art. 755, §3º do atual Código de Processo Civil, onde a sentença deverá ser publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes da parte curatelada e do(a) curador(a), a causa da curatela e os seu limites, além dos atos que a parte curatelada poderá praticar autonomamente. Proceda-se à inscrição desta sentença, oficiando para tal o Cartório do 1º Ofício de Registro de Pessoas Naturais do domicílio da parte curatelada; conforme preceitua o Art. 29, V c/c 89 e 92 da Lei de Registros Públicos (6.015/73). O curador deverá no prazo de 05 (cinco) dias prestar compromisso nos termos do art. 759 do CPC. Transitada em julgado a sentença, expeçam-se os mandados correspondentes e o termo de compromisso. Partes beneficiárias da Justiça Gratuita. Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. Imperatriz/MA, Sexta-feira, 26 de Março de 2021. ANA BEATRIZ JORGE DE CARVALHO MAIA Juíza de Direito
08/04/2021 16:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2021 16:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/04/2021 17:42

Juntada de petição
05/04/2021 00:01

Publicado Intimação em 05/04/2021.
30/03/2021 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021
30/03/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAMILIA DA COMARCA DE IMPERATRIZ-MA End: Rua Rui Barbosa, s/n, Centro Cep: 65.900-440 fone: (99) 3529-2029 [email protected] INTIMAÇÃO DE SENTENÇA                                    REG.

DISTRIBUIÇÃO: 0803353-75.2019.8.10.0040 DENOMINAÇÃO:[Tutela e Curatela] PARTE REQUERENTE: PETRONILIA SILVA MENDONCA PARTE REQUERIDA: ADAO PEREIRA LIMA A Excelentíssima Senhora ANA BEATRIZ JORGE DE CARVALHO MAIA, Juiz da 1ª Vara da Família da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições, DETERMINA a:                                                   INTIMAÇÃO da parte requerente PETRONILIA SILVA MENDONCA, através de seus advogados Advogados do(a) REQUERENTE: MARCO ANTONIO RIBEIRO FERREIRA - MA9315, DAMIRYS NAYARA SILVA DINIZ - MA13577, FRANSOISA KEILA MOREIRA DA GAMA FERREIRA - MA11535, HILDEBRANDO ALVES DE BRITO JUNIOR - MA13591, e requerida ADAO PEREIRA LIMA, para que tomem conhecimento da sentença prolatada por este Juízo, contendo o teor transcrito abaixo, ficando ciente de que, querendo, terão o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar recurso.

Imperatriz, Sexta-feira, 26 de Março de 2021. S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DE CURATELA  proposta por PETRONILIA SILVA MENDONCA em face de ADAO PEREIRA LIMA, alegando, em suma, o que se segue; Alega que o Interditando é companheiro da Autora, que ele possui esquizofrenia, apresenta os sintomas desde 2015, que faz tratamento no CAPS e que faz uso de medicação controlada o que se atesta por meio de laudos médicos anexos aos autos.

Sutenta que ela é repsonsável pelo requerido, prestando a ele todos os cuidados básicos.     Por tais razões, a parte autora requer sua nomeação como curador(a) da parte requerida, para auxilia-la na prática dos atos da vida civil.

Com a inicial vieram os documentos anexos. Audiência de entrevista do curatelando realizada, ato em que foi concedida a curatela provisória (ID 19617979). Juntado o Laudo Psiquiátrico, no qual se atesta que o requerido sofre de esquizofrenia (ID 23817017) Contestação por negativa geral ,(ID 39203456). O Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido inicial. Vieram os autos conclusos. É o Relatório.

Decido. A curatela é o instituto jurídico através do qual se concede representação legal a quem por limitação decorrentes de deficiências físicas ou mentais congênitas ou adquiridas, não tenha condições de pôr si só reger a sua pessoa e bens. Ressalto que o Estatuto da Pessoa com Deficiência reconhece a plena capacidade de toda pessoa humana, uma vez que evidencia uma discriminação e ofensa chamar um ser humano de incapaz somente por conta de uma deficiência física ou mental. Assim, para a pessoa que não pode exprimir sua vontade e se autodeterminar ser-lhe-á nomeado um curador. O pedido de curatela requerido pela parte autora encontra fundamento no ordenamento jurídico, no art. 1767 do CC.

Desta forma, reconhecida, pois, que a parte curatelanda necessita de ajuda para reger os atos da vida civil, deve prosperar a pretensão deduzida na inicial. A Perícia realizada no(a) curatelando(a) e juntado aos autos é favorável ao pedido de curatela pleiteado pela parte requerente. Ademais, a parte autora além de ser legitimada a propor a presente ação (art. 747 CPC), também é a pessoa que proporciona os cuidados necessários ao bem-estar de seu companheiro. Assim, diante do exposto e em observância à dignidade da curatelanda e ao seu desenvolvimento mental JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para DECRETAR com fundamento nos art. 1.767, I, do Código Civil, a CURATELA de  ADAO PEREIRA LIMA, declarando-a relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, nomeando-lhe curador(a), na forma do art. 755, I do CPC. Poden a curadora representar o interditado perante os órgãos da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, bem como perante instituições financeiras, firmando e dando quitação, movimentando contas bancárias e realizando tudo o mais que se fizer necessário em defesa do interesse do mesmo. Fica vedado, salvo se judicialmente autorizado para tanto: I – adquirir, por si, ou por interposta pessoa, mediante contrato particular, bens móveis ou imóveis pertencentes ao interditado; II – dispor dos bens deste, a título gratuito, ou dá-los em hipoteca; III - constituir-se cessionário de crédito ou de direito, contra o curatelado (Código Civil, arts. 1.749, 1.772 e 1.782). A interdição ora decretada preserva, no entanto, os direitos do curatelado, previstos no art. 85, § 1º, da Lei nº 13.146/2015, devendo o curador, caso a curatelanda possua bens, prestar anualmente contas de sua administração a este juízo, apresentando o balanço do respectivo ano, como normatizado no art. 83, § 4º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência.    Em atenção ao parecer ministerial, acerca do quadro apresentado,em que se constata que o curatelado também não possui aptidão para expressar vontade e conformar decisões de natureza personalíssima, determino a suspensão da legitimidade do curatelado para a prática de atos tais como: testar, casar, contrair união estável, negar filiação, votar, ser votado, adotar, exercer guarda e curatela de terceiros,sendo esta medida excepcional, que leva em consideração, as nuances do caso concreto.    Procedam-se às publicações previstas no art. 755, §3º do atual Código de Processo Civil, onde a sentença deverá ser publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes da parte curatelada e do(a) curador(a), a causa da curatela e os seu limites, além dos atos que a parte curatelada poderá praticar autonomamente.    Proceda-se à inscrição desta sentença, oficiando para tal o Cartório do 1º Ofício de Registro de Pessoas Naturais do domicílio da parte curatelada; conforme preceitua o Art. 29, V c/c 89 e 92 da Lei de Registros Públicos (6.015/73). O curador deverá no prazo de 05 (cinco) dias prestar compromisso nos termos do art. 759 do CPC. Transitada em julgado a sentença, expeçam-se os mandados correspondentes e o termo de compromisso. Partes beneficiárias da Justiça Gratuita. Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. Imperatriz/MA, Sexta-feira, 26 de Março de 2021. ANA BEATRIZ JORGE DE CARVALHO MAIA Juíza de Direito Gardênia S. de Medeiros Diretor de Secretaria Assino de ordem do MM.

Juiz, art. 250 VI do CPC
29/03/2021 13:03

Juntada de petição
29/03/2021 09:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/03/2021 09:15

Juntada de petição
26/03/2021 17:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/03/2021 15:22

Julgado procedente o pedido
25/03/2021 17:12

Conclusos para julgamento
25/03/2021 17:12

Juntada de termo
24/03/2021 22:53

Juntada de petição
23/03/2021 15:52

Juntada de parecer de mérito (mp)
18/03/2021 14:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/03/2021 18:18

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2021 17:50

Conclusos para decisão
16/03/2021 17:50

Juntada de termo
05/03/2021 16:23

Juntada de Certidão
05/03/2021 15:31

Decorrido prazo de FRANSOISA KEILA MOREIRA DA GAMA FERREIRA em 04/03/2021 23:59:59.
30/01/2021 08:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/12/2020 17:02

Juntada de ato ordinatório
14/12/2020 14:32

Juntada de contestação
12/11/2020 16:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/10/2020 17:22

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2020 17:08

Conclusos para despacho
28/09/2020 17:08

Juntada de termo
25/09/2020 11:02

Juntada de parecer de mérito (mp)
23/09/2020 11:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/09/2020 13:53

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2020 18:34

Conclusos para despacho
18/08/2020 18:34

Juntada de termo
18/08/2020 16:32

Juntada de laudo
14/06/2020 13:59

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2020 16:09

Conclusos para despacho
21/05/2020 16:09

Juntada de termo
21/05/2020 13:16

Juntada de parecer de mérito (mp)
11/05/2020 17:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/05/2020 16:24

Juntada de ato ordinatório
29/04/2020 20:54

Juntada de laudo
06/02/2020 19:11

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2019 16:48

Conclusos para despacho
11/11/2019 16:50

Juntada de parecer de mérito (mp)
09/10/2019 15:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/10/2019 11:07

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2019 10:40

Conclusos para despacho
24/09/2019 10:19

Juntada de Certidão
21/08/2019 02:48

Decorrido prazo de FRANSOISA KEILA MOREIRA DA GAMA FERREIRA em 19/08/2019 23:59:59.
21/08/2019 02:48

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO RIBEIRO FERREIRA em 19/08/2019 23:59:59.
05/08/2019 16:17

Juntada de petição
31/07/2019 13:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/07/2019 22:33

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2019 12:29

Conclusos para despacho
13/06/2019 14:03

Juntada de petição
11/06/2019 10:06

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2019 15:30

Conclusos para decisão
05/06/2019 11:26

Juntada de Certidão
23/05/2019 11:05

Juntada de Certidão
17/05/2019 10:26

Juntada de Outros documentos
14/05/2019 10:45

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em 14/05/2019 09:40 1ª Vara de Família de Imperatriz .
02/04/2019 09:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/04/2019 09:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/04/2019 09:32

Juntada de Petição de diligência
27/03/2019 20:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2019 20:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2019 20:19

Juntada de Petição de diligência
22/03/2019 14:20

Juntada de Petição de petição
20/03/2019 11:15

Expedição de Mandado.
20/03/2019 11:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/03/2019 11:03

Audiência de instrução designada para 14/05/2019 09:40 1ª Vara de Família de Imperatriz.
15/03/2019 12:07

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2019 17:46

Conclusos para decisão
13/03/2019 17:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2019

Ultima Atualização
20/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000575-54.2020.8.10.0001

Ministerio Publico do Estado do Maranhao

Thiago Henrique Monteiro Lobato Fideles

Advogado: Rondineli Rocha da Luz

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 15/01/2020 13:12

Exibir Processo

Processo nº 0026906-20.2013.8.10.0001

Municipio de Sao Luis

Excellence Consultoria e Treinamentos Lt...

Advogado: Fabiano Ferreira Lopes

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 01/07/2013 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800170-47.2019.8.10.0024

Emanoel Carvalho Filho

Advogado: Francisco de Lima Meneses

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 24/01/2019 12:37

Exibir Processo

Processo nº 0801589-40.2018.8.10.0056

Edmilson Torres Sobrinho

Seguradora Lider do Consorcio do Seguro ...

Advogado: Alvaro Luiz da Costa Fernandes

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 27/08/2018 17:02

Exibir Processo

Processo nº 0800075-11.2019.8.10.0026

Natanael da Silva Gomes

Spe Loteamento Cidade Nova LTDA

Advogado: Antonio Reis da Silva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 15/01/2019 17:10

Exibir Processo