08/05/2024 19:52

Arquivado Definitivamente
08/05/2024 19:51

Transitado em Julgado em 03/05/2024
04/05/2024 00:52

Decorrido prazo de ENIVALDO COSTA DOS SANTOS em 03/05/2024 23:59.
18/04/2024 00:13

Publicado Intimação em 18/04/2024.
18/04/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
16/04/2024 07:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2024 02:25

Decorrido prazo de ENIVALDO COSTA DOS SANTOS em 12/03/2024 23:59.
27/02/2024 03:18

Publicado Intimação em 27/02/2024.
27/02/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
23/02/2024 20:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/12/2023 00:24

Decorrido prazo de ENIVALDO COSTA DOS SANTOS em 07/12/2023 23:59.
29/11/2023 13:41

Juntada de petição
23/11/2023 01:56

Publicado Intimação em 23/11/2023.
23/11/2023 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
21/11/2023 17:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2023 11:42

Juntada de petição
21/11/2023 11:00

Juntada de Edital
21/11/2023 10:58

Juntada de Outros documentos
20/11/2023 18:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/11/2023 18:07

Juntada de malote digital
20/11/2023 18:02

Juntada de Ofício
05/10/2023 20:43

Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA CAMPOS COSTA em 25/09/2023 23:59.
05/10/2023 09:09

Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA CAMPOS COSTA em 25/09/2023 23:59.
04/10/2023 07:16

Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA CAMPOS COSTA em 25/09/2023 23:59.
04/10/2023 03:29

Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA CAMPOS COSTA em 25/09/2023 23:59.
03/10/2023 07:13

Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA CAMPOS COSTA em 25/09/2023 23:59.
02/10/2023 18:49

Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA CAMPOS COSTA em 25/09/2023 23:59.
02/09/2023 00:06

Publicado Intimação em 01/09/2023.
02/09/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
30/08/2023 11:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/08/2023 11:12

Desentranhado o documento
30/08/2023 11:11

Desentranhado o documento
06/06/2023 17:29

Julgado procedente em parte do pedido
18/05/2023 11:03

Conclusos para julgamento
17/05/2023 10:47

Juntada de petição
05/05/2023 07:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/05/2023 07:54

Juntada de ato ordinatório
18/04/2023 14:51

Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA CAMPOS COSTA em 04/02/2023 10:42.
10/02/2023 15:45

Juntada de Certidão
10/02/2023 15:39

Juntada de Ofício
02/02/2023 15:16

Juntada de Certidão
02/02/2023 10:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/02/2023 10:42

Juntada de Certidão de oficial de justiça
26/01/2023 15:26

Expedição de Mandado.
17/10/2022 11:56

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2022 17:30

Conclusos para despacho
09/09/2022 15:22

Juntada de petição
18/08/2022 17:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/06/2022 12:50

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2022 11:02

Conclusos para despacho
20/05/2022 11:01

Juntada de Certidão
21/04/2022 00:26

Publicado Intimação em 20/04/2022.
21/04/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022
18/04/2022 16:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/04/2022 16:42

Juntada de ato ordinatório
18/04/2022 16:41

Juntada de laudo
18/04/2022 16:41

Juntada de Ofício
11/04/2022 22:10

Juntada de petição
08/04/2022 17:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/04/2022 17:45

Juntada de Certidão
08/04/2022 13:20

Publicado Intimação em 08/04/2022.
08/04/2022 13:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022
07/04/2022 00:00

Intimação

Processo n.° 0801360-94.2020.8.10.0061 CURATELA (12234) REQUERENTE: MARIA RAIMUNDA CAMPOS COSTA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: JOZELIA FERREIRA CUTRIM - MA12179 REQUERIDO: ENIVALDO COSTA DOS SANTOS DECISÃO/MANDADO MARIA RAIMUNDA CAMPOS COSTA, através da Defensoria Pública, requereu a INTERDIÇÃO de ENIVALDO COSTA DOS SANTOS, nos termos do art. 1.767, inc.

I, do mesmo diploma legal, com a sua consequente nomeação como curador(a).

Mencionou que o interditando apresenta retardo mental e epilepsia, deficiências estas que o tornam incapaz de expressar sua vontade e de exercer, por si só, os atos da vida civil.

Relatou, ainda, que o interditando é seu filho e mora com a pretensa curadora.

Dessa forma, requereu a interdição de ENIVALDO COSTA DOS SANTOS, bem como a nomeação da citada curadora.

A inicial veio acompanhada dos documentos.

Breve relatório.

Decido.

Cuida-se de ação de interdição com pedido de curatela provisória em antecipação de tutela.

O deferimento da antecipação dos efeitos da tutela de mérito está condicionado à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, do Código de Processo Civil).

Averbo que estes devem coexistir, sendo ônus carreado à parte autora a sua demonstração no caso concreto.

Pois bem.

No caso, o pedido de antecipação de tutela merece ser acolhido.

Verifica-se pelos documentos inseridos no bojo dos autos, notadamente, a existência de tais pressupostos, eis que o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo encontra-se presente na hipossuficiência do segurado que, sem receber o benefício, está impedido de prover seu próprio sustento.

A existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito decorre da proteção exigida pelo ordenamento jurídico pátrio aos interesses do deficiente mental, conforme fundamentos já expostos na inicial.

Presente também, portanto, este requisito da demanda.

O interditando vive sob os cuidados da pretensa curadora, sendo incapaz de prover sua subsistência.

Diante de tais circunstâncias, é imprescindível a imediata nomeação de curador provisório à incapaz, considerando a premente necessidade de assistência a sua saúde e adequada gestão dos recursos fundamentais a sua manutenção.

Demonstrada, pois, a presença da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo da efetivação da tutela pleiteada.

Considerando os fatos alegados e a documentação acostada, principalmente o estado de saúde do interditando e a necessidade de ampará-lo material e socialmente, antecipo parcialmente os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, para o fim de nomear, desde logo, curadora provisória do referido interditando a Srª.

MARIA RAIMUNDA CAMPOS COSTA , ficando a curadora provisória nomeada depositária fiel dos valores recebidos da Previdência, e também obrigada à prestação de contas quando instada para tanto, observando-se, inclusive, o disposto no artigo 553 do CPC, e as respectivas sanções.

Lavre-se termo de curatela provisória, devendo constar no termo que é terminantemente vedada a alienação ou oneração de quaisquer bens móveis, imóveis ou de quaisquer natureza, pertencentes ao interditando, salvo com autorização judicial.

Oficie-se à Gerência Executiva do INSS em Viana-Ma, para a adoção das providências necessárias ao recebimento do benefício previdenciário do interditando através de sua curadora.

Ciência ao Ministério Público.

Viana/Ma, 27 de janeiro de 2022.

CAROLINA DE SOUSA CASTRO JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA 2ª VARA
06/04/2022 21:59

Juntada de petição
06/04/2022 17:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/04/2022 19:49

Juntada de Outros documentos
05/04/2022 19:39

Juntada de mensagem(ns) de e-mail
05/04/2022 19:38

Expedição de Informações pessoalmente.
05/04/2022 19:33

Juntada de Ofício
05/04/2022 19:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/01/2022 15:45

Concedida a Medida Liminar
27/08/2021 17:11

Conclusos para decisão
31/05/2021 21:45

Juntada de petição
28/05/2021 09:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/05/2021 09:25

Juntada de Informações prestadas
27/05/2021 15:29

Audiência Conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 25/05/2021 15:15 2ª Vara de Viana .
13/05/2021 16:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/05/2021 16:23

Juntada de Certidão
06/04/2021 11:00

Juntada de Certidão
06/04/2021 10:59

Cancelada a movimentação processual
29/03/2021 01:05

Publicado Intimação em 29/03/2021.
27/03/2021 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2021
26/03/2021 11:06

Juntada de petição
26/03/2021 00:00

Intimação

Processo n.° 0801360-94.2020.8.10.0061 CURATELA (12234) REQUERENTE: MARIA RAIMUNDA CAMPOS COSTA Advogado do(a) REQUERENTE: JOZELIA FERREIRA CUTRIM - MA12179 REQUERIDO: ENIVALDO COSTA DOS SANTOS D E S P A C H O 1.

Defiro o pedido de Justiça Gratuita. 2 - Junte-se certidão de antecedentes Cíveis e Criminais do(a) requerente. 3 - Cite-se o(a) Interditando(a) para comparecer à audiência de entrevista no dia 25/05/2021, às 15:15 horas, no Fórum local. 4 - Reservo-me para apreciar o pedido de liminar após a audiência. 5 - Intime-se o(a) pretenso(a) curador(a) para comparecer a audiência. 6 - Notifique-se o Ministério Público e a Defensoria Pública.

O PRESENTE DESPACHO SERVE COMO MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO.

Viana/MA, Quinta-feira, 10 de Setembro de 2020 CAROLINA DE SOUSA CASTRO Juíza de Direito Titular da 2ª Vara
25/03/2021 14:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2021 14:55

Expedição de Mandado.
25/03/2021 14:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/03/2021 14:52

Audiência Conciliação designada para 25/05/2021 15:15 2ª Vara de Viana.
25/03/2021 14:50

Juntada de Certidão
13/10/2020 11:20

Juntada de Certidão
10/09/2020 10:38

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2020 14:56

Conclusos para decisão
12/08/2020 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2020

Ultima Atualização
07/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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