26/06/2025 20:37

Juntada de petição
25/06/2025 22:35

Juntada de petição
16/05/2025 21:12

Conclusos para decisão
16/05/2025 21:12

Juntada de Certidão
16/05/2025 17:04

Juntada de petição
24/04/2025 19:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/04/2025 19:40

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 19:43

Juntada de petição
11/04/2025 09:44

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de São José de Ribamar.
11/04/2025 09:44

Conta Atualizada
27/03/2025 15:56

Recebidos os Autos pela Contadoria
27/03/2025 15:56

Juntada de Certidão
23/03/2025 17:14

Juntada de petição
21/03/2025 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 20/03/2025 23:59.
13/03/2025 16:15

Juntada de petição
24/01/2025 19:37

Juntada de petição
05/11/2024 15:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/11/2024 15:57

Juntada de Ofício
02/08/2024 02:20

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 01/08/2024 23:59.
30/07/2024 15:56

Juntada de petição
12/06/2024 11:13

Juntada de petição
12/06/2024 02:45

Publicado Intimação em 12/06/2024.
12/06/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
10/06/2024 19:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2024 19:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/02/2024 15:09

Determinada expedição de Precatório/RPV
14/02/2024 20:32

Juntada de petição
08/02/2024 10:08

Juntada de protocolo
05/10/2023 15:19

Conclusos para decisão
05/10/2023 15:18

Transitado em Julgado em 05/09/2022
09/02/2023 12:05

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2022 14:05

Conclusos para despacho
22/08/2022 10:52

Juntada de protocolo
22/08/2022 10:42

Juntada de protocolo
16/08/2022 12:15

Juntada de petição
16/08/2022 10:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2022 12:29

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2021 12:06

Juntada de petição
21/09/2021 13:42

Conclusos para despacho
21/09/2021 13:42

Juntada de Certidão
23/08/2021 15:06

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2021 10:54

Conclusos para decisão
13/08/2021 08:00

Juntada de petição
12/08/2021 16:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/08/2021 14:18

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2021 14:47

Conclusos para despacho
09/08/2021 14:41

Juntada de Certidão
15/05/2021 23:05

Juntada de petição
16/04/2021 11:03

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2021 15:42

Conclusos para decisão
12/04/2021 17:35

Juntada de petição
12/04/2021 09:29

Juntada de petição
26/03/2021 07:00

Juntada de petição
26/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS 1ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR PROCESSO N.º 0804424-92.2018.8.10.0058 AÇÃO – [Correção Monetária, Precatório] REQUERENTE – EDNA MARIA FRAGA SOARES e outros ADVOGADO - Advogado do(a) EXEQUENTE: MANOEL ANTONIO ROCHA FONSECA - MA12021 Advogado do(a) EXEQUENTE: MANOEL ANTONIO ROCHA FONSECA - MA12021 REQUERIDO – EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Vistos, Estado do Maranhão ofereceu Impugnação, nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, que lhe move EDNA MARIA FRAGA SOARES e outros.

O impugnante alega, que há prejudicial de mérito de prescrição total quanto ao valor executado e preliminarmente suscitou ausência de intimação do Ministério Público quanto ao Acordão.

Diz que caso não seja reconhecida tal prescrição, pugna o reconhecimento da inexigibilidade do título judicial ou a sua limitação temporal de incidência do título executivo judicial.

Ao final, requereu o acolhimento da impugnação, reconhecendo a inexigibilidade do título.

Devidamente intimado para se manifestar nos autos acerca da presente impugnação, o exequente se insurgiu dizendo que o valor executado é devido e que a prescrição total não se adequa ao caso, visto que o prazo prescricional somente começa a ser contado após a liquidação da sentença.

Quanto a inexigibilidade do título, rebate a tese do impugnante, alegando que o título é líquido, certo e exigível.

Ao final, pede a condenação do impugnante, quanto ao pagamento dos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença.

Despacho determinou o encaminhamento dos autos a contadoria judicial para apurar o valor do débito cujo qual o autor faz jus, para posterior análise da questão.

Em seguida, a contadoria apresentou parecer contábil. É o que cabia relatar.

Decido.

DA PREJUDICIAL DE MÉRITO O impugnante aduziu em suma que a execução deve ser extinta, tendo em vista a ocorrência da prescrição total do valor executado.

Pois bem, atento a esse aspecto, entendo que o pleito não merece guarida, pois a contagem do prazo prescricional da execução, inicia-se quando da realização da liquidação da sentença e não, da data do trânsito em julgado da sentença ilíquida.

Corroborando com esse entendimento, seguem os seguintes julgados do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO.

ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ.

VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC.

NÃO OCORRÊNCIA.

PRESCRIÇÃO.

EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

SENTENÇA ILÍQUIDA.

NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO PARA INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL.

PRECEDENTES.

AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (Agravo em Recurso Especial nº 1.334.083/RJ (2018/0186426-0), STJ, Rel.

Mauro Campbell Marques.

DJe 13.08.2018). PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973.

APLICABILIDADE.

EXECUÇÃO DE SENTENÇA ILÍQUIDA.

TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado.

No caso, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.

II - Controverte-se acerca do termo inicial da prescrição da pretensão executória de sentença ilíquida.

III - O dissenso entre os acórdãos embargado e o paradigma repousa no fato de que o primeiro manifesta o entendimento de que "o termo inicial da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado da sentença.

Sendo que a liquidação por cálculos - como no caso em exame - não constitui processo autônomo, não se mostrando apta a interromper ou suspender o prazo prescricional da ação de execução", enquanto que o segundo considera que "o prazo prescricional para o ajuizamento de ação de execução só se inicia com o aperfeiçoamento do respectivo título, momento em que não mais se discute a sua certeza e liquidez".

IV - O Supremo Tribunal Federal firmou orientação, consolidada no enunciado da Súmula nº 150, que "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação" e a Primeira Seção, no REsp 1.336.026/PE, julgado sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, assentou que "o entendimento externado pelo STF leva em conta que o procedimento de liquidação, da forma como regulado pelas normas processuais civis, integra, na prática, o próprio processo de conhecimento.

Se o título judicial estabelecido no processo de conhecimento não firmara o quantum debeatur, somente efetivada a liquidação da sentença é que se poderá falar em inércia do credor em propor a execução, independentemente de tratar-se de liquidação por artigos, por arbitramento ou por cálculos".

V - In casu, o acórdão recorrido contrariou orientação consolidada nesta Corte no sentido de que a liquidação ainda é fase do processo de cognição, sendo possível iniciar a execução somente quando o título, certo pelo trânsito em julgado da sentença de conhecimento, apresentar-se também líquido.

VI - Embargos de Divergência providos. (Embargos de Divergência em REsp nº 1.426.968/MG (2013/0417830-3), 1ª Seção do STJ, Rel.

Regina Helena Costa.

DJe 22.06.2018). Assim sendo, rejeito pois, a presente prejudicial de mérito. PRELIMINARMENTE Quanto a preliminar de ausência de intimação pessoal do representante legal do Ministério Público, acerca do acordão proferido, entendo que tal preliminar não deve prosperar, uma vez que, o Ministério Público nos dois graus de jurisdição manifestou-se no sentido de não ter interesse no feito, razão pela qual, se faz desnecessária a sua intimação pessoal, motivo pelo qual rejeito tal preliminar e passo a examinar o mérito. MÉRITO Na espécie, indo ao cerne da questão e sem mais delongas, no que se refere ao argumento do impugnante acerca da inexigibilidade do título judicial e sua limitação temporal de incidência do título executivo judicial, entendo que estas são matérias deveriam ser apreciadas durante a fase de conhecimento, posto que na segunda hipótese, a sentença já fixou o marco temporal e este juízo não tem como alterá-lo em sede de impugnação.

Já com relação a primeira, não há como recepcionar a tese de inexigibilidade do título pelo fato de que muito embora o Supremo Tribunal Federal em reiterados placitamentos tenha estabelecido que não há direito adquirido a regime remuneratório, o comando sentencial reconheceu a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº7.072/98 e atribuiu efeitos a Lei nº 6.110/94, então regente da matéria, visando não gerar um vazio jurídico, o que sem sombra de dúvidas, acarretaria uma desestrutura na carreira dos servidores do magistério.

Não se trata, portanto, de direito adquirido a regime remuneratório, mas sim, de reconhecimento de inconstitucionalidade e da adoção de critérios anteriormente estabelecidos em lei formal, que por terem sido revogados por lei posteriormente tida por inconstitucional, já não mais vigiam.

A meu sentir, pretende o impugnante, reabrir a discussão de tema já transitado em julgado, o que não cabe na estreita via da impugnação.

Quanto ao encaminhamento dos autos à contadoria judicial, entendo que se fez necessário mediante o entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça do Maranhão ao julgar o Incidente de assunção de competência nº 18.193/2018.

Dessa forma, com o encaminhamento, tem-se o parecer contábil da contadoria judicial o qual concluiu que o exequente possui direito ao ressarcimento da quantia pela contadoria judicial. Devidamente fundamentado, passo ao dispositivo. Nessa conjuntura de fatos e com base na fundamentação supra, acolho em parte a presente impugnação, para reconhecer o excesso na execução com fulcro no art. 535, IV, do CPC, e assim reconhecer como devida a execução no valor apurado pela contadoria judicial. Condeno a parte exequente ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais de execução, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 86, parágrafo único do CPC.

Desta forma homologo os referidos cálculos para que surta os devidos efeitos legais e, em consequência, determino que sejam intimadas as partes da presente decisum.

Com o trânsito em julgado desta decisão, formalize-se a expedição de OFÍCIO-PRECATÓRIO ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, requisitando a expedição do competente Precatório para pagamento do crédito pela Fazenda Pública que deverá ser efetuado na ordem de apresentação dos respectivos precatórios e à conta dos respectivos créditos, instruindo com os dados e documentos dos arts. 532 e seguintes do RITJMA[1]. Intimem-se as partes, para conhecimento da presente decisão, sendo a parte autora na pessoa do advogado constituído e a Fazenda Pública por intermédio do seu Procurador atual. Em seguida, voltem os autos conclusos para Sentença.

Cumpra-se.

Intimem-se.

São José de Ribamar, data do Sistema.

Juiz Celso Orlando Aranha Pinheiro Junior Titular da 1ª Vara Cível
25/03/2021 15:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2021 15:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/03/2021 21:13

Juntada de petição
16/03/2021 16:51

Outras Decisões
28/01/2021 15:50

Conclusos para decisão
28/01/2021 15:50

Juntada de Certidão
18/01/2021 15:52

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2020 05:50

Conclusos para despacho
08/10/2020 22:18

Juntada de petição
20/08/2020 15:01

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2020 10:10

Conclusos para decisão
08/06/2020 10:57

Juntada de petição
27/05/2020 20:54

Juntada de petição
26/05/2020 14:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/05/2020 14:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/05/2020 14:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/05/2020 14:28

Juntada de Ato ordinatório
25/05/2020 17:30

Juntada de petição
25/05/2020 17:25

Juntada de petição
24/05/2020 15:30

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de São José de Ribamar.
24/05/2020 15:30

Conta Atualizada
19/05/2020 20:13

Recebidos os Autos pela Contadoria
19/05/2020 15:34

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2020 12:27

Conclusos para despacho
06/05/2020 14:27

Juntada de petição
15/04/2020 11:49

Juntada de petição
24/03/2020 16:38

Juntada de petição
24/03/2020 15:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/03/2020 16:08

Embargos de Declaração Acolhidos
12/08/2019 09:20

Conclusos para decisão
06/08/2019 22:45

Juntada de petição
31/07/2019 09:07

Juntada de embargos de declaração
16/07/2019 11:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/04/2019 23:04

Juntada de petição
21/03/2019 07:45

Julgado improcedente o pedido
28/01/2019 10:09

Conclusos para despacho
01/01/2019 21:18

Juntada de petição
18/12/2018 17:02

Juntada de petição
22/11/2018 09:21

Expedição de Comunicação eletrônica
19/11/2018 13:45

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2018 11:53

Conclusos para despacho
15/09/2018 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2018

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo