23/02/2021 09:43

Arquivado Definitivamente
23/02/2021 09:42

Transitado em Julgado em 11/02/2021
12/02/2021 07:43

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 11/02/2021 23:59:59.
12/02/2021 07:43

Decorrido prazo de IZALETE PORTELA GOMES em 11/02/2021 23:59:59.
12/02/2021 07:43

Decorrido prazo de KELSON PEREIRA DE OLIVEIRA em 11/02/2021 23:59:59.
30/01/2021 00:48

Publicado Intimação em 21/01/2021.
19/01/2021 08:22

Juntada de petição
15/01/2021 05:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2021
15/01/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0842762-78.2019.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA FRANCISCA DA LUZ FERREIRA Advogados do(a) AUTOR: IZALETE PORTELA GOMES - OABMA14831, KELSON PEREIRA DE OLIVEIRA - OABMA10490-A REU: BANCO PAN S/A Advogado do(a) REU: GILVAN MELO SOUSA - OABCE16383 VISTOS EM CORREIÇÃO.

SENTENÇA MARIA FRANCISCA DA LUZ FERREIRA ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER em desfavor do BANCO PAN S/A, pelos fatos e fundamentos jurídicos constantes da inicial.

Ocorre que as partes atravessaram petição informando a realização de ACORDO EXTRAJUDICIAL regido pelas cláusulas e condições especificadas na petição de ID nº 39504357 e pedem a sua homologação.

Eis o breve relato.

Decido.

Profiro o presente julgamento à margem da ordem cronológica do art. 12, caput, do Novo CPC (Lei 13.105/2015), por se enquadrar o caso entre as exceções legalmente admitidas. É cediço que após ingressarem em juízo as partes possuem o direito de transigir a qualquer tempo, caso envolva matéria de direito patrimonial privado (art. 841 do Código Civil), e solicitar do juízo a homologação do acordo.

De fato, com a transação evita-se maiores discussões acerca do objeto do processo em curso, haja vista que o objetivo das partes com a homologação pelo Judiciário é que tal ato produza os respectivos efeitos jurídicos e processuais, dentre eles, a garantia de um título executivo judicial e a impossibilidade de ingresso com demanda envolvendo o mesmo objeto do acordo firmado.

Nada existindo a se considerar acerca dos termos da avença, dispensado juízo de valor a seu respeito.

Em consequência HOMOLOGO o acordo de ID nº 39504357, o que faço com fundamento no art. 487, III, b, do CPC, para que produza seus legais e jurídicos efeitos.

Custas finais dispensadas na forma do art. 92, §3º do CPC.

Honorários advocatícios na forma delineada no Acordo.

Por fim, tendo as partes renunciado ao direito de recorrer, certifique-se o trânsito, e em seguida, ARQUIVEM-SE os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se São Luís, 13 de janeiro de 2021 DR.

DOUGLAS AIRTONFERREIRA AMORIM Titular da 3ª Vara Cível da Capital
14/01/2021 16:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/01/2021 18:03

Homologada a Transação
23/12/2020 21:57

Juntada de petição
15/12/2020 15:14

Juntada de petição
18/11/2020 10:29

Conclusos para julgamento
18/11/2020 10:29

Juntada de Certidão
18/11/2020 04:58

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 17/11/2020 23:59:59.
18/11/2020 04:51

Decorrido prazo de IZALETE PORTELA GOMES em 17/11/2020 23:59:59.
13/11/2020 23:16

Juntada de petição
23/10/2020 00:12

Publicado Intimação em 23/10/2020.
23/10/2020 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/10/2020 09:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2020 16:03

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2020 13:05

Juntada de petição
14/07/2020 09:37

Conclusos para decisão
14/07/2020 09:36

Juntada de Certidão
25/06/2020 22:09

Audiência conciliação cancelada para 16/04/2020 15:00 3ª Vara Cível de São Luís.
22/06/2020 11:58

Juntada de Certidão
20/06/2020 01:18

Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA DA LUZ FERREIRA em 19/06/2020 23:59:59.
18/05/2020 10:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/05/2020 10:30

Juntada de ato ordinatório
14/04/2020 13:29

Juntada de contestação
14/01/2020 15:36

Juntada de aviso de recebimento
05/12/2019 08:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/12/2019 08:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/12/2019 08:17

Audiência conciliação designada para 16/04/2020 15:00 3ª Vara Cível de São Luís.
04/12/2019 18:55

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2019 10:13

Conclusos para julgamento
28/11/2019 10:12

Juntada de Certidão
27/11/2019 02:03

Decorrido prazo de IZALETE PORTELA GOMES em 25/11/2019 23:59:59.
27/11/2019 02:03

Decorrido prazo de KELSON PEREIRA DE OLIVEIRA em 25/11/2019 23:59:59.
22/10/2019 18:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/10/2019 17:50

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2019 13:01

Conclusos para despacho
16/10/2019 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2019

Ultima Atualização
23/02/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0807051-75.2020.8.10.0001

Paula Raimunda Morais

Maria dos Santos Reis Morais

Advogado: Glaucio Santos Costa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 27/02/2020 09:29

Exibir Processo

Processo nº 0800370-72.2020.8.10.0039

Maria Socorro de Almeida

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 28/02/2020 17:22

Exibir Processo

Processo nº 0806335-95.2019.8.10.0029

Maria Alves do Carmo

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Aurea Margarete Santos Souza

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 01/10/2019 10:16

Exibir Processo

Processo nº 0000386-56.2018.8.10.0095

Ministerio Publico do Estado do Maranhao

Edigar Oliveira Santos

Advogado: Fabyanno Carvalho Silva Araujo

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 16/07/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800865-96.2020.8.10.0078

Maria Lucia Costa da Silva

Banco Bradesco SA

Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 11/12/2020 19:29

Exibir Processo