16/02/2024 16:48

Arquivado Definitivamente
16/02/2024 16:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/02/2024 16:39

Transitado em Julgado em 28/11/2023
28/11/2023 08:21

Decorrido prazo de DARKSON ALMEIDA DA PONTE MOTA em 27/11/2023 23:59.
10/11/2023 11:15

Juntada de petição
08/11/2023 08:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/11/2023 08:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/08/2023 12:54

Juntada de Certidão
23/06/2023 19:13

Juntada de Certidão
23/05/2023 01:00

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 22/05/2023 23:59.
09/05/2023 15:22

Juntada de Certidão
09/05/2023 15:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/05/2023 16:12

Juntada de Ofício
18/04/2023 15:27

Decorrido prazo de DARKSON ALMEIDA DA PONTE MOTA em 06/02/2023 23:59.
15/03/2023 14:20

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023 12:11

Conclusos para despacho
01/03/2023 11:59

Juntada de petição
23/01/2023 16:13

Extinta a punibilidade por prescrição
23/01/2023 12:00

Conclusos para julgamento
23/01/2023 11:39

Juntada de Ofício
23/01/2023 11:14

Juntada de petição
19/01/2023 12:05

Juntada de Certidão
19/01/2023 12:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/01/2023 12:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/01/2023 11:41

Desentranhado o documento
19/01/2023 10:57

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2023 09:33

Conclusos para despacho
12/09/2022 10:17

Juntada de Certidão
02/09/2022 09:38

Juntada de petição
02/09/2022 08:49

Juntada de petição
01/09/2022 11:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/09/2022 11:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/09/2022 11:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/09/2022 11:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/09/2022 11:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/09/2022 11:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/09/2022 11:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/09/2022 11:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/09/2022 11:00

Juntada de Certidão
16/08/2022 07:57

Juntada de Certidão
16/08/2022 07:57

Juntada de Certidão
01/07/2022 09:38

Juntada de volume
01/07/2022 09:38

Juntada de volume
01/07/2022 09:37

Juntada de volume
01/07/2022 09:36

Juntada de volume
01/07/2022 09:35

Juntada de volume
08/06/2022 17:34

Registrado para Cadastramento de processos antigos
31/08/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0015556-93.2017.8.10.0001 (195572017) CLASSE/AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinário DENUNCIANTE: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO MARANHAO ACUSADOS: ANDRÉ RICARDO AMORIM DOS SANTOS e BRUNO DOS SANTOS ALMEIDA e CARLOS ALBERTO FERREIRA GARCES e FABIO DANIEL CORREA SILVA e MARCELO MELO DA SILVA e MARCELO MELO DA SILVA e MARCIO AMERICO MENDES DE SOUZA e THITO FABIO DE SOUZA MEDEIROS ADVOGADOS: ABDON CLEMENTINO DE MARINHO ( OAB 4980-MA ) e ANDREY GIOVANNE RODRIGUES SODRÉ ( OAB 7812-MA ) e BRUNO HENRIQUE MENDES DE OLIVEIRA ( OAB 11500-MA ) e CARLOS LEMOS GOMES ( OAB 14087-MA ) e DARKSON ALMEIDA DA PONTE MOTA ( OAB 10231-MA ) e RAILSON DO NASCIMENTO SILVA ( OAB 43704-BA ) e RAILSY CRISTINA ASSUNÇÃO PINTO ( OAB 13025-MA ) e RAIMUNDO NONATO RIBEIRO NETO ( OAB 4921-MA ) e WAGNER VELOSO MARTINS ( OAB 19616A-MA ) e WELGER FREIRE DOS SANTOS ( OAB 4534-MA ) e WIRAJANE BARROS DE SANTANA ( OAB 8004-MA ) SENTENÇA: Este processo diz respeito a ação penal ajuizada pelo Ministério Público em desfavor de Bruno dos Santos Almeida - 1° TEN QOPM, Márcio Américo Mendes Sousa - 3° SGT n°1250/93, Carlos Alberto Ferreira Garcês - CB PM n° 225/94, Marcelo Melo da Silva - CB PM n° 948/07, Fábio Daniel Correa Silva - CB PM n° 616/07, Thito Fábio de Sousa Medeiros - SD PM nº 1467/14 e André Ricardo Amorim dos Santos - SD PM nº 725/16, por supostas práticas dos delitos tipificados nos artigos 324 e 322 do Código Penal Militar.

Denúncia recebida à fl. 219.

Citados os acusados e Designada instrução, foi observada questão prejudicial nos autos, razão pela qual foi suspensa a audiência.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Na exordial acusatória, há imputação aos acusados pelos crimes de Condescendência criminosa, capitulado no Art. 322 do Código Penal Militar e de Inobservância de lei, regulamento ou instrução, previsto no art. 324 do Código Penal Militar.

Entretanto, analisando a peça acusatória, observa-se que não foram individualizadas as condutas dos militares acusados Márcio Américo Mendes Sousa - 3° SGT n°1250/93, Carlos Alberto Ferreira Garcês - CB PM n° 225/94, Marcelo Melo da Silva - CB PM n° 948/07, Fábio Daniel Correa Silva - CB PM n° 616/07, Thito Fábio de Sousa Medeiros - SD PM nº 1467/14 e André Ricardo Amorim dos Santos - SD PM nº 725/16.

A inicial acusatória se limita apenas a indicar as qualificações dos mencionados acusados, sem conduto pormenorizar as ações delitivas de cada um.

Não há adequada especificação dos fatos criminosos e individualização das supostas ações ilegais.

Como se observa da denúncia, a peça aponta sempre no singular a figura do "denunciado", o que pode indicar que este seria o 1° TEN QOPM Bruno dos Santos Almeida.

Com efeito, no caso de concurso de agentes, a denúncia deve delimitar de forma individualizada a conduta de cada coator ou partícipe das ações delituosas, salvo nas circunstâncias de todos terem praticado igualmente a ação criminosa e não haver a possibilidade de distinção entre as condutas.

O que deve ser observado, pois, é a exigência de individualização da conduta, até mesmo porque, segundo o disposto no art. 29 do CP, os autores e partícipes incidem nas penas cominadas ao crime na exata medida das respectivas culpabilidades.

Como já visto, a correta delimitação das condutas, além de permitir a mais adequada classificação (tipificação) do fato, no que a exigência neste sentido estaria tutelando a própria efetividade do processo, presta-se também a ampliar o campo em que se exercerá a atividade de defesa, inserindo-se, portanto, como regra atinente ao princípio da ampla defesa.

Portanto, outro caminho não há se não a rejeição da denúncia, em que pese a sua realização após a resposta a acusação apresentada pelos acusados.

Seguindo tal linha, o STJ já decidiu que "o recebimento da denúncia não impede que, após o oferecimento da resposta do acusado (arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal), o Juízo reconsidere a decisão prolatada e, se for o caso, impeça o prosseguimento da ação penal" (STJ, Quinta Turma, HC 294.518/TO, relator ministro Felix Fischer, julgado em 2/6/15).

Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, revogo a decisão de fls. 219 e julgo improcedente a denúncia em relação aos acusados Márcio Américo Mendes Sousa - 3° SGT n°1250/93, Carlos Alberto Ferreira Garcês - CB PM n° 225/94, Marcelo Melo da Silva - CB PM n° 948/07, Fábio aniel Correa Silva - CB PM n° 616/07, Thito Fábio de Sousa Medeiros - SD PM nº 1467/14 e André Ricardo Amorim dos Santos - SD PM nº 725/16, para que produza todos os efeitos legais, e o faço com fulcro no art. 78, alínea "a", do CPPM c/c art. 395, I, do CPP c/c art. 3º, alínea "a" do CPPM.

Após o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa extraindo-se da capa dos autos e retirando-se dos respectivos registros qualquer menção aos acusados, devendo ser observadas as formalidades de praxe, de tudo certificando.

Permanece o feito em relação ao acusado Bruno dos Santos Almeida - 1° TEN QOPM.

Designo o dia 15 de outubro de 2021, às 09:00 horas, para a audiência de instrução da presente demanda criminal, ocasião em que serão ouvidas as testemunhas arroladas pelo MP e interrogado o acusado.

Notifique-se o Ministério Público e a defesa.

Requisições e intimações necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

São Luís, 07 de julho de 2021.

NELSON MELO DE MORAES RÊGO Juiz de Direito Titular da Auditoria da Justiça Militar .
24/03/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0015556-93.2017.8.10.0001 (195572017) CLASSE/AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinário DENUNCIANTE: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO MARANHAO ACUSADO: ANDRÉ RICARDO AMORIM DOS SANTOS e BRUNO DOS SANTOS ALMEIDA e CARLOS ALBERTO FERREIRA GARCES e FABIO DANIEL CORREA SILVA e MARCELO MELO DA SILVA e MARCELO MELO DA SILVA e MARCIO AMERICO MENDES DE SOUZA e THITO FABIO DE SOUZA MEDEIROS ADVOGADOS: ABDON CLEMENTINO DE MARINHO ( OAB 4980-MA ) e ANDREY GIOVANNE RODRIGUES SODRÉ ( OAB 7812-MA ) e BRUNO HENRIQUE MENDES DE OLIVEIRA ( OAB 11500-MA ) e CARLOS LEMOS GOMES ( OAB 14087-MA ) e DARKSON ALMEIDA DA PONTE MOTA ( OAB 10231-MA ) e RAILSON DO NASCIMENTO SILVA ( OAB 43704-MA ) e RAILSY CRISTINA ASSUNÇÃO PINTO ( OAB 13025-MA ) e RAIMUNDO NONATO RIBEIRO NETO ( OAB 4921-MA ) e WAGNER VELOSO MARTINS ( OAB 19616A-MA ) e WELGER FREIRE DOS SANTOS ( OAB 4534-MA ) e WIRAJANE BARROS DE SANTANA ( OAB 8004-MA ) DESPACHO: Considerando as informações de fls. 405 e o parecer ministerial de fls. 409, designo o dia 22 de Abril de 2021, às 09:00 horas, para a audiência de continuação da presente demanda criminal.

Notifique-se o Ministério Público e a defesa.

Requisições e intimações necessárias.

Cumpra-se.

São Luís (MA), 29 de janeiro de 2021.

Nelson Melo de Moraes Rêgo - Juiz de Direito Titular da Auditoria da Justiça Militar do Estado.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2017

Ultima Atualização
31/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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