15/02/2024 09:16

Arquivado Definitivamente
15/02/2024 09:16

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
15/02/2024 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 14/02/2024 23:59.
13/12/2023 00:05

Decorrido prazo de WR COMERCIO E CONSTRUCAO EIRELI - ME em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023 00:05

Decorrido prazo de WELKER CARLOS ROLIM em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 12/12/2023 23:59.
20/11/2023 00:14

Publicado Acórdão (expediente) em 20/11/2023.
20/11/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
20/11/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
20/11/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
20/11/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
17/11/2023 07:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/11/2023 07:44

Juntada de malote digital
16/11/2023 14:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/11/2023 18:56

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (AGRAVANTE) e não-provido
09/11/2023 17:43

Juntada de Certidão
09/11/2023 15:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/11/2023 11:49

Juntada de parecer do ministério público
01/11/2023 00:13

Decorrido prazo de PEDRO ALEXANDRE BARRADAS SILVA em 31/10/2023 23:59.
31/10/2023 15:48

Juntada de petição
20/10/2023 10:08

Conclusos para julgamento
20/10/2023 10:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/10/2023 10:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/10/2023 16:05

Recebidos os autos
19/10/2023 16:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
19/10/2023 16:05

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/05/2021 00:35

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 13/05/2021 23:59:59.
23/04/2021 00:28

Decorrido prazo de WELKER CARLOS ROLIM em 22/04/2021 23:59:59.
23/04/2021 00:24

Decorrido prazo de WR COMERCIO E CONSTRUCAO EIRELI - ME em 22/04/2021 23:59:59.
05/04/2021 19:20

Conclusos ao relator ou relator substituto
05/04/2021 18:06

Juntada de parecer
26/03/2021 00:16

Publicado Decisão (expediente) em 26/03/2021.
26/03/2021 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2021
25/03/2021 07:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/03/2021 07:44

Juntada de malote digital
25/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTA CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento nº 0813103.90.2020.8.10.0000 Processo nº 0809139-86.2020.8.10.0001 Agravante: Estado do Maranhão Procurador: Gabriel Meira Nóbrega de Lima Agravada: WR COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO EIRELI – ME Advogados: Pedro Alexandre Barradas Silva (OAB/MA 8.702) e Stefane Lima Costa Castro (OAB/MA 20.586) Relator: Des.

Luiz Gonzaga Almeida Filho DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão interlocutória que indeferiu o pedido liminar, sob a fundamentação de que, na Ação de Desapropriação de Imóvel, é vedada a concessão da imissão provisória da posse sem que haja a avaliação do bem e depósito do valor apurado.

Em suas razões, o Agravante sustenta que a imissão provisória na posse do imóvel desapropriando é prerrogativa conferida expressamente à Fazenda Pública, com previsão no art. 153 do Dec.

Lei nº 3.365/41; que a imissão na posse é prerrogativa do Poder Público expropriante, sendo instrumento por meio do qual o Poder Público se arvora sobre o bem objeto da demanda antes do término da ação judicial por razões de necessidade/utilidade pública, haja vista a urgência na aquisição do bem, em atenção aos princípios da supremacia do interesse público e da função social da propriedade; que a exigência de realização de perícia judicial para a avaliação do bem expropriando está relacionada com a imissão definitiva da posse, sendo ilegítima a sua realização quando da análise da imissão provisória; requer ao final a concessão de Tutela Provisória de Urgência com a imediata imissão provisória na posse do imóvel objeto dos presentes autos.

Nas contrarrazões, o Agravado argumenta que a concessão de medida liminar de imissão provisória na posse não é admitida antes da avaliação judicial do bem e depósito do valor apurado nessa avaliação, nos termos da jurisprudência do STJ; que o Tribunal de Justiça do Maranhão corrobora com o entendimento de que o valor de mercado deve ser considerado como quantum indenizatório da ação de desapropriação; que levou ao conhecimento do juízo de primeiro grau o laudo técnico apontando o valor de R$ 1.944.884,53 (um milhão, novecentos e quarenta e quatro mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e três centavos) como valor justo para do imóvel; pugna pela manutenção integral da decisão recorrida que negou a liminar de imissão de posse. É o relatório.

Passo a apreciar o pedido liminar.

Analisando o pedido do Agravante, observo que o inciso I do art. 1.019 do CPC faculta ao magistrado deferir total ou parcialmente a tutela pretendida, dando efeito suspensivo ou ativo, até julgamento do mérito, desde que sejam relevantes os fundamentos que se baseia o recorrente.

Segue o teor do dispositivo acima mencionado: Art. 1.019.

Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias; I – poderá atribuir efeitos suspensivos ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Com efeito, após detida análise dos argumentos apresentados, reputo prudente a manutenção da decisão de base.

Explico.

Segundo a jurisprudência de nossos Tribunais, no caso de desapropriação o Poder Público não precisa aguardar o encerramento do processo judicial para se imitir na posse do imóvel e promover o interesse público.

Para tanto, o Estado precisa alegar a urgência da imissão e depositar o valor justo, na forma prevista no art. 15 do Decreto-lei 3.365/1941: Art. 15.

Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imiti-lo provisoriamente na posse dos bens; Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 2.786, de 1956) § 1º A imissão provisória poderá ser feita, independente da citação do réu, mediante o depósito: (Incluído pela Lei nº 2.786, de 1956) a) do preço oferecido, se este for superior a 20 (vinte) vezes o valor locativo, caso o imóvel esteja sujeito ao imposto predial; (Incluída pela Lei nº 2.786, de 1956) b) da quantia correspondente a 20 (vinte) vezes o valor locativo, estando o imóvel sujeito ao imposto predial e sendo menor o preço oferecido; (Incluída pela Lei nº 2.786, de 1956) c) do valor cadastral do imóvel, para fins de lançamento do impôsto territorial, urbano ou rural, caso o referido valor tenha sido atualizado no ano fiscal imediatamente anterior; (Incluída pela Lei nº 2.786, de 1956) d) não tendo havido a atualização a que se refere o inciso c, o juiz fixará independente de avaliação, a importância do depósito, tendo em vista a época em que houver sido fixado originalmente o valor cadastral e a valorização ou desvalorização posterior do imóvel. (Incluída pela Lei nº 2.786, de 1956) Em vista disso, não tenho dúvida que o magistrado pode conceder a liminar de imissão de posse antes da avaliação do imóvel, na verdade, segundo o art. 15 do Decreto-lei 3.365/1941, sequer haveria necessidade da anterior citação do réu.

Porém, não se trata de poder ilimitado, pois o mesmo dispositivo que autoriza, traça balizas à imissão da posse sem o prévio contraditório do desapropriado e, a meu ver, sem a prévia avaliação do imóvel.

O Decreto-lei 3.365/1941 autoriza a imissão de posse, independente da citação do réu, desde que o Ente Público deposite o preço oferecido, se este for superior a 20 (vinte) vezes o valor locativo, caso o imóvel esteja sujeito ao imposto predial; da quantia correspondente a 20 (vinte) vezes o valor locativo, estando o imóvel sujeito ao imposto predial e caso o preço oferecido seja menor; do valor cadastral do imóvel, para fins de lançamento do imposto territorial, urbano ou rural, caso o referido valor tenha sido atualizado no ano fiscal imediatamente anterior e não tendo havido a referida atualização, sendo que, neste caso, o juiz fixará independente de avaliação a importância do depósito, tendo em vista a época em que houver sido fixado originalmente o valor cadastral e a valorização ou desvalorização posterior do imóvel.

No caso, observo no item nº 8 da avaliação apresentada pelo Ente Público desapropriante (ID nº 29017483, do processo originário), denominado de “Método Avaliatório”, que os critérios utilizados não correspondem aqueles previstos no no § 1º do art. 15 do Decreto-lei 3.365/1941.

Nestes termos: 08 - MÉTODO AVALIATÓRIO.

Como se trata de intervenção de área para DESAPROPRIAÇÃO PARCIAL, adotou-se o que determina a NBR 14653-1:2019 o item 11.1.2.3, alínea "b" — "utilizar o valor unitário médio do imóvel primitivo à área desapropriada.

Este critério é aplicável apenas para estimar o valor do terreno ou terra nua, devendo as benfeitorias ser consideradas à parte." Assim, pelas características do imóvel optou-se para a avaliação do bem pelo MÉTODO EVOLUTIVO, que de acordo com a NBR 14653-2:2011, da ABNT, assim determina: "A composição do valor total do imóvel avaliando pode ser obtida através da conjugação de métodos, a partir do valor do terreno, considerados o custo de reprodução das benfeitorias devidamente depreciado e o fator de comercialização".

Dessa forma, num juízo sumário da causa, tendo em vista que o Laudo de Avaliação apresentada pelo Estado não observou os critérios fixados no § 1º do art. 15 do Decreto-lei 3.365/1941, entendo que agiu com acerto o magistrado “a quo” ao indeferir o pedido liminar enquanto não realizada a avaliação judicial do bem e depósito do valor apurado.

Ante o exposto, INDEFIRO a medida de urgência, mantendo inalterada a decisão de base, até o julgamento definitivo do recurso.

Oficie-se ao Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís, Comarca da Ilha de São Luís, comunicando-lhe o inteiro teor desta decisão.

Remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer.

Após, voltem-me conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís - MA, 24 de Março de 2021.

Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator A1
24/03/2021 19:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2021 12:31

Não Concedida a Medida Liminar
09/02/2021 16:43

Juntada de petição
30/09/2020 17:11

Juntada de petição
15/09/2020 22:28

Conclusos para decisão
15/09/2020 22:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2020

Ultima Atualização
15/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

PARECER • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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