13/05/2022 11:01

Arquivado Definitivamente
10/05/2022 17:04

Juntada de Certidão
18/02/2022 08:52

Juntada de Alvará
16/12/2021 09:43

Juntada de Certidão
16/12/2021 08:32

Juntada de petição
29/11/2021 15:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/11/2021 15:49

Juntada de ato ordinatório
24/11/2021 09:30

Juntada de Certidão
23/11/2021 20:10

Decorrido prazo de COLEGIO SAO FRANCISCO em 22/11/2021 23:59.
22/11/2021 08:24

Juntada de petição
10/11/2021 00:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/11/2021 14:20

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2021 10:28

Conclusos para despacho
09/11/2021 10:27

Juntada de termo
09/11/2021 10:25

Juntada de Certidão
09/11/2021 10:21

Juntada de Certidão
29/06/2021 15:56

Juntada de petição
26/06/2021 16:50

Decorrido prazo de THAIS ABREU LAGO em 25/06/2021 23:59:59.
08/06/2021 11:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/06/2021 21:18

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2021 10:45

Conclusos para despacho
02/06/2021 10:44

Juntada de termo
02/06/2021 10:44

Juntada de Certidão
02/06/2021 10:39

Juntada de petição
10/05/2021 09:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/05/2021 09:00

Transitado em Julgado em 27/04/2021
28/04/2021 10:39

Decorrido prazo de THAIS ABREU LAGO em 27/04/2021 23:59:59.
22/04/2021 19:52

Proferido despacho de mero expediente
21/04/2021 14:10

Conclusos para despacho
21/04/2021 14:09

Juntada de termo
21/04/2021 14:09

Juntada de Certidão
20/04/2021 16:22

Juntada de petição
05/04/2021 00:20

Publicado Intimação em 05/04/2021.
30/03/2021 08:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021
30/03/2021 00:00

Intimação

PROCESSO N.º 0802936-89.2019.8.10.0051 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) EXEQUENTE: Advogado do(a) AUTOR: THAIS ABREU LAGO OAB- MA7796 EXECUTADO: REU: EDUCA MAIS BRASIL TECNOLOGIA EDUCACIONAL LTDA, INSTITUTO EDUCAR BRASIL PROGRAMAS EDUCACIONAIS LTDA - EPP Advogado(s) do reclamado: DR.

MATHEUS DE CERQUEIRA Y COSTA OAB/BA14144 FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES POR SEUS ADVOGADOS DRª.

THAIS ABREU LAGO OAB- MA7796DR.

MATHEUS DE CERQUEIRA Y COSTA OAB/BA14144 DO INTEIRO TEOR DA SENTENÇA TRANSCRITA: SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Obrigação de Fazer movida por Colégio São Francisco em face de Educa Mais Brasil Tecnologia Educacional LTDA, Educa Mais Brasil, Educar Projetos Educacionais LTDA, já qualificados.

Para tanto, alega a requerente que, em que pese tenha realizado o distrato do contrato com o grupo de empresas requeridas, as mesmas continuam a oferecer bolsas em nome da autora em seu site, tendo inclusive selecionado aluno para esse programa, mesmo após o distrato, pelo que requer seja declarado inexistente a contratação entre as partes, assim como que a ré rescinda o contrato com o aluno selecionado.Concedida tutela de urgência em ID 31956792.Em sede de defesa (ID 38931459), sustenta a requerida que a instituição autora assumiu parceria com a ré em 2014 para o ensino superior e em 2015 para o ensino básico e que, tendo sido informada do desinteresse da demandante em perpetuar o contrato, rescindiu o contrato com Kaio Henrique, estudante selecionado em 2020 para a bolsa.

Por essa razão, requer seja julgada totalmente improcedente a ação.Intimadas a especificar provas, as partes informaram que não pretendem mais produzir provas. É o relatório.

Decido.Os fatos narrados regem-se pelo Código Civil e pela lei do Marco Civil da Internet ( Lei 12965/14).Nos autos, diz-se que restou incontroverso que desde o ano de 2017 a requerente realizou o distrato de contratação com a empresa ré, manifestando expressamente interesse em ser retirada do site e cessar a contratação com a demandada, conforme consta em IDs 25547267, 25547269, 25547270, 25547271.Sobre o tema, dispõe o artigo 7, X da lei do Marco Civil da Internet:Art. 7º O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos:X - exclusão definitiva dos dados pessoais que tiver fornecido a determinada aplicação de internet, a seu requerimento, ao término da relação entre as partes, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória de registros previstas nesta Lei;Também o artigo 473 do Código Civil dispõe que a resilição unilateral ocorre mediante denúncia notificada à parte.Assim, demonstrado nos autos que a requerente demonstrou de maneira clara e inequívoca que não mais tinha interesse em seguir na contratação desde o ano de 2017 e nem de aparecer na página virtual das empresas requeridas, não há por que se considerar existente o contrato no período de dois anos após o aviso.Dessa forma, inexistente o contrato entre as partes, não possui a empresa ré embasamento jurídico para contratar em nome da autora, devendo esta rescindir o contrato com Kaio Henrique, devendo arcar com eventuais custas remanescentes.Isso posto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para declarar a inexistência de relação jurídica entre as litigantes desde o ano 2017, determinar a retirada do nome da requerente das plataformas virtuais das requeridas e para determinar que a ré realize o distrato de contratação feita com Kaio Henrique dos Santos Silva em nome da autora.

Processo extinto com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil.Condeno as requeridas em custas e honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85,§2 do Código de Processo Civil.Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.Pedreiras, 25 de março de 2021.Artur Gustavo Azevedo do NascimentoJuiz de Direito, respondendoPortaria 8112021
29/03/2021 11:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2021 19:36

Decorrido prazo de MATHEUS DE CERQUEIRA Y COSTA em 25/03/2021 23:59:59.
26/03/2021 11:40

Julgado procedente o pedido
24/03/2021 14:30

Conclusos para julgamento
24/03/2021 14:29

Juntada de termo
24/03/2021 14:28

Juntada de Certidão
24/03/2021 14:17

Juntada de petição
18/03/2021 10:51

Juntada de petição
18/03/2021 10:47

Juntada de petição
08/03/2021 11:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/03/2021 15:10

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2021 15:03

Conclusos para despacho
02/03/2021 15:02

Juntada de Certidão
22/02/2021 09:20

Juntada de réplica à contestação
06/02/2021 13:30

Decorrido prazo de EDUCA MAIS BRASIL TECNOLOGIA EDUCACIONAL LTDA em 29/01/2021 23:59:59.
06/02/2021 13:20

Decorrido prazo de EDUCA MAIS BRASIL TECNOLOGIA EDUCACIONAL LTDA em 29/01/2021 23:59:59.
26/01/2021 15:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/01/2021 15:04

Juntada de Ato ordinatório
26/01/2021 15:02

Juntada de Certidão
10/12/2020 17:18

Juntada de aviso de recebimento
08/12/2020 23:11

Juntada de termo
07/12/2020 11:48

Juntada de contestação
23/10/2020 12:49

Juntada de petição
08/10/2020 16:11

Juntada de petição
30/06/2020 09:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/06/2020 09:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/06/2020 15:35

Concedida a Antecipação de tutela
11/05/2020 11:59

Conclusos para decisão
17/12/2019 07:59

Juntada de petição
21/11/2019 16:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/11/2019 12:23

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2019 07:00

Juntada de petição
12/11/2019 19:34

Conclusos para decisão
12/11/2019 19:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2019

Ultima Atualização
13/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000127-06.2013.8.10.0073

Ministerio Publico do Estado do Maranhao

Leandro Pereira Silva

Advogado: Sandra Maria Goncalves Rocha

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 14/02/2013 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0050474-31.2014.8.10.0001

Maria do Socorro Haickel

Banco do Brasil SA

Advogado: Katiane Cristina Viega Sanches

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 24/10/2014 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800627-32.2020.8.10.0093

Fabiele Cerqueira dos Santos

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Fernanda Fiorela Santini

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 03/11/2020 17:31

Exibir Processo

Processo nº 0801637-84.2018.8.10.0060

Maria do Carmo de Jesus da Silva Nascime...

Banco Votorantim S.A.

Advogado: Mauricio Cedenir de Lima

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 26/04/2018 15:30

Exibir Processo

Processo nº 0800589-18.2021.8.10.0050

Ademar Leoncio Mendes Pereira

Banco do Brasil SA

Advogado: Renato Silva Costa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 24/03/2021 10:21

Exibir Processo