02/06/2021 09:19

Arquivado Definitivamente
02/06/2021 09:19

Transitado em Julgado em 28/04/2021
28/05/2021 00:18

Juntada de Certidão
28/04/2021 10:18

Decorrido prazo de SAULO JOSE PORTELA NUNES CARVALHO em 27/04/2021 23:59:59.
05/04/2021 00:03

Publicado Intimação em 05/04/2021.
30/03/2021 07:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021
30/03/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0836455-74.2020.8.10.0001 AÇÃO: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE REQUERENTE: JOHNNYEL MORAES DO ESPIRITO SANTO, ANA LUIZA COLINS SOUSA Advogado do(a) REQUERENTE: SAULO JOSE PORTELA NUNES CARVALHO - MA6520 REQUERIDO: CONSTRUTORA ANGULO LTDA - ME, CANOPUS CONSTRUCOES LTDA SENTENÇA Tratam-se os autos de tutela cautelar antecedente proposta por JOHNNYEL MORAES DO ESPIRITO SANTO e ANA LUIZA COLINS SOUSA em desfavor de CONSTRUTORA ÂNGULO LTDA.

E CANOPUS CONSTRUÇÃO LTDA., ambos devidamente qualificados nos autos.

Narra a inicial que os autores são moradores do Condomínio Gran Village Brasil II, apartamento 04, Bloco 02 e, no dia 12-11-20, na madrugada, foram surpreendidos por um estrondoso barulho que culminou na inundação da unidade residencial.

Relatam que a construtora foi comunicada e, após a verificação realizada por um funcionário da empresa, foi constatado o rompimento de uma das caixas d’água localizada na laje do Bloco 02.

Narram que a água infiltrou de tal forma que tanto a estrutura do prédio quanto as instalações elétrica estão comprometidas, fato que perdura até o presente momento, causando iminente risco de vida.

Pleiteiam seja deferida a tutela de urgência no sentido de obrigar as requeridas a custearem, em seu favor, a acomodação e as refeições, em hotel 05 (cinco) estrelas, nesta capital, até o saneamento do vício, bem como para apresentar laudo emitido por perito juramentado sobre a regularidade da estrutura e as instalações elétricas do imóvel, a fim de exaurir eventuais perigos de dano ou risco de morte.

Decisão ao Id 38212620, indeferindo a tutela de urgência vindicada, ao tempo em que foi determinada a intimação dos autores para emendar a petição inicial, em até 05 (cinco) dias, sob pena de ser indeferida e de o processo ser extinto sem resolução de mérito, nos termos do artigo 303, §6º, do CPC.

Certidão ao Id 41070061, atestando que a parte demandante, apesar de devidamente intimada, não se manifestou sobre a determinação judicial de Id 38212620. É o que convém relatar.

Decido.

Julgamento à margem da ordem cronológica permitido pelo art. 12, parágrafo único, IV, do Novo Código de Processo Civil.

De início, observo que os autores ajuizaram a presente ação cautelar antecedente pleiteando, em sede de tutela antecipada, a obrigação de fazer relativa ao custeio das acomodações e alimentação em hotel, bem como a exibição de laudo de especialista atestando a inexistência de risco de permanecer na unidade residencial que foi inundada.

Nessa linha, vale lembrar que o caput do artigo 300 do CPC, estabelece, para o deferimento da tutela de urgência, que todos os elementos exigidos pelo referido dispositivo estejam presentes cumulativamente, devendo constar dos autos subsídios que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Com efeito, tendo sido indeferido tal pedido, pois ausentes as provas de que a condução da construção do empreendimento se deu pela Construtora Canopus, assim como da data da entrega da obra, para aferir a vigência do prazo de garantia, cumpria à parte autora, consoante inteligência do §6 do art. 300 do CPC, emendar a inicial, a fim de adequá-la aos termos do citado preceito, sob pena de extinção da lide.

Para corroborar tal entendimento, destaco aresto do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: APELAÇÃO - TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - EMENDA À PETIÇÃO INICIAL - NÃO CUMPRIMENTO - EXTINÇÃO SEM MÉRITO - ART. 303, § 6º C/C 310 DO CPC - SENTENÇA MANTIDA. 1.

Nos moldes do § 6º do art. 303 do CPC/15, "Caso entenda que não há elementos para a concessão de tutela antecipada, o órgão jurisdicional determinará a emenda da petição inicial em até 5 (cinco) dias, sob pena de ser indeferida e de o processo ser extinto sem resolução de mérito". 3.

O não atendimento do comando judicial de emenda à petição inicial enseja no indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem resolução de mérito. 4.

Apelo conhecido e não provido. (TJMG - Apelação Cível: 1.0000.17.083822-1/001 - Rel.

Des.

José Américo Martins da Costa - j. 23/11/0017 - Dje: 29/11/2017) (negritei).

No entanto, no caso em apreço, a parte suplicante assim não procedeu, conforme faz prova a certidão exarada ao Id 41070061, o que caracteriza hipótese de extinção do feito, sem resolução do mérito, consoante inteligência do art. 303, §6º do CPC/15.

Com efeito, na hipótese em tela, a parte autora, apesar de chamada a sanar o vício apontado pelo Juízo, por intermédio de emenda à exordial, quedou-se inerte, não restando alternativa que extinguir o feito sem resolução do mérito mediante indeferimento da petição inicial.

Isso posto, indefiro a inicial e extingo o processo sem julgamento de mérito, com esteio nos artigos 321, parágrafo único; 330, inciso IV c/c art. 485 , inciso I c/c art. 303, §6º, todos do CPC/2015.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, arquivem-se.

São Luís, 26 de março de 2021.

Juiz JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO Titular da 14ª Vara Cível
29/03/2021 11:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2021 20:56

Indeferida a petição inicial
17/02/2021 15:23

Conclusos para julgamento
11/02/2021 19:47

Juntada de Certidão
06/02/2021 02:50

Decorrido prazo de SAULO JOSE PORTELA NUNES CARVALHO em 21/01/2021 23:59:59.
01/12/2020 05:58

Decorrido prazo de JOHNNYEL MORAES DO ESPIRITO SANTO em 30/11/2020 23:59:59.
01/12/2020 05:58

Decorrido prazo de ANA LUIZA COLINS SOUSA em 30/11/2020 23:59:59.
27/11/2020 02:47

Publicado Intimação em 27/11/2020.
27/11/2020 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2020
25/11/2020 19:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2020 15:10

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/11/2020 04:09

Publicado Intimação em 19/11/2020.
19/11/2020 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2020
17/11/2020 12:25

Conclusos para decisão
17/11/2020 12:25

Juntada de Certidão
17/11/2020 08:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/11/2020 08:51

Juntada de termo
17/11/2020 08:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/11/2020 19:28

Declarada incompetência
13/11/2020 09:39

Conclusos para decisão
13/11/2020 09:38

Juntada de Certidão
13/11/2020 05:15

Juntada de termo
13/11/2020 05:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/11/2020 05:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/11/2020 04:49

Outras Decisões
13/11/2020 03:26

Conclusos para decisão
13/11/2020 03:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2020

Ultima Atualização
02/06/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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