30/11/2022 18:18

Arquivado Definitivamente
30/11/2022 18:17

Transitado em Julgado em 21/11/2022
08/11/2022 20:04

Publicado Intimação em 26/10/2022.
08/11/2022 20:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022
24/10/2022 14:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/10/2022 14:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/10/2022 15:03

Conclusos para decisão
19/09/2022 14:16

Juntada de embargos de declaração
16/09/2022 17:54

Publicado Intimação em 12/09/2022.
16/09/2022 17:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022
08/09/2022 09:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/09/2022 09:57

Juntada de Certidão
29/08/2022 10:04

Juntada de embargos de declaração
24/08/2022 04:50

Publicado Intimação em 24/08/2022.
24/08/2022 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022
22/08/2022 11:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2022 09:19

Julgado improcedente o pedido
30/09/2021 11:54

Conclusos para julgamento
30/09/2021 11:08

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2021 21:44

Conclusos para despacho
11/06/2021 01:34

Juntada de Certidão
22/04/2021 17:48

Juntada de petição
22/04/2021 12:33

Juntada de Certidão
20/04/2021 07:00

Decorrido prazo de DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO em 19/04/2021 23:59:59.
20/04/2021 06:48

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR ALVES JUNIOR em 19/04/2021 23:59:59.
14/04/2021 14:18

Juntada de Certidão
05/04/2021 00:24

Publicado Intimação em 05/04/2021.
01/04/2021 14:26

Juntada de petição
30/03/2021 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021
30/03/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0834069-71.2020.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ESPÓLIO DE: NAYARA KADJA RIBEIRO ALVES Advogado do(a) ESPÓLIO DE: JOSE RIBAMAR ALVES JUNIOR - OAB/MA 14260 ESPÓLIO DE: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

Advogado do(a) ESPÓLIO DE: DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO - OAB/SP 31618 DECISÃO Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, na qual alega a parte autora, em síntese na inicial de ID nº 37403173, que adquiriu junto ao requerido um veículo por meio de cédula de crédito bancário/alienação fiduciária.

Contudo, afirma que o contrato estabeleceu a capitalização mensal de juros correção monetária cumulada com comissão de permanência e juros moratórios e remuneratórios acima do limite legal, onerando excessivamente o contrato.

Assim, a parte autora requer, em sede de tutela antecipada, que o banco réu se abstenha de continuar com as cobranças indevidas, de incluir o nome do autor nos cadastros de inadimplentes, que se abstenha de enviar títulos para protesto e que sejam suspensas as cobranças de juros e correção monetária.

No despacho inicial de ID nº 37412717, a análise da liminar foi postergada para depois da apresentação da contestação/réplica.

Conforme certidão de ID nº 41928281, contestação e réplica foram apresentadas tempestivamente.

Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório.

DECIDO.

Consoante os termos do art. 300 do Código de Processo Civil, para o deferimento de tutela de urgência faz-se necessário que existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Aliás, ensina a doutrina que a tutela provisória é “… provimento jurisdicional que visa adiantar os efeitos da decisão final no processo ou assegurar o seu resultado prático” 1, que pode ser cautelar com caráter instrumental e acessório à tutela definitiva, ou pode ser antecipatória do próprio mérito da tutela definitiva, exigindo a presença de dois requisitos para sua concessão, quais sejam: a probabilidade do direito substancial (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo (periculum in mora).

Desse modo, se por meio de cognição sumária o juiz verificar que pode ser a parte o titular do direito material invocado e que haja fundado receio de que esse direito possa sofrer dano ou que o resultado do processo seja comprometido, a tutela provisória será concedida sob o alicerce de urgência, no entanto, apenas a demonstração de extrema urgência não é suficiente para a concessão da medida, é imprescindível que a parte comprove que o direito afirmado goza de razoável probabilidade.

No caso, pelos fatos narrados e documentos acostados à peça vestibular, verifica-se a ausência dos requisitos para concessão da tutela provisória de urgência, senão vejamos.

Compulsando os autos, verifico que a parte autora não conseguiu comprovar, diante de uma análise sumária, que o banco réu estaria cobrando juros indevidos.

Assim, para comprovar que o valor das parcelas estão superiores à quantia devida, é necessária a instrução probatória para tanto.

Desse modo, percebo que está ausente o requisito da probabilidade do direito do autor quanto ao pedido de tutela antecipada.

Com efeito, há que se destacar que para a concessão da medida antecipatória é indispensável que os elementos trazidos aos autos tenham o condão de ensejar o juízo de quase certeza.

Sendo assim, faz-se imprescindível uma análise mais acurada dos elementos que ainda serão produzidos, após a angularização e instrução do processo.

Dessa forma, imperiosa a denegação da medida antecipatória pleiteada, porquanto não cabalmente comprovados os requisitos para seu deferimento.

Observe-se, contudo, que se trata de decisão precária, a qual pode ser revogada/modificada a qualquer momento pela provocação da parte autora e apresentação de novos elementos capazes de alterar o juízo proferido.

Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela antecipada.

Por conseguinte, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, dizerem se pretendem produzir novas provas, especificando-as, em caso positivo, e justificando de forma clara e concisa a necessidade de sua produção, observados os ditames do art. 373 do CPC.

Não havendo interesse na produção de novas provas ou transcorrido o prazo sem manifestação, o processo será julgado no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, com inclusão em pauta, em conformidade com o disposto no art. 12, CPC.

Cumpra-se e intimem-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Katia de Souza Juiza de Direito Titular da 1ª Vara Cível
29/03/2021 11:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2021 15:56

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/03/2021 10:23

Conclusos para decisão
03/03/2021 10:23

Juntada de Certidão
11/02/2021 06:10

Decorrido prazo de BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. em 10/02/2021 23:59:59.
10/02/2021 23:34

Juntada de contrarrazões
18/01/2021 13:17

Juntada de Ato ordinatório
18/01/2021 13:15

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
13/01/2021 08:46

Juntada de petição
07/01/2021 13:50

Juntada de aviso de recebimento
24/11/2020 18:20

Juntada de Certidão
03/11/2020 10:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/10/2020 20:44

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2020 12:09

Conclusos para decisão
29/10/2020 12:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2020

Ultima Atualização
30/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0841622-09.2019.8.10.0001

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Jose Uilson Pereira Souza

Advogado: Antonio Braz da Silva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 09/10/2019 08:53

Exibir Processo

Processo nº 0008025-58.2014.8.10.0001

Estado do Maranhao

Maria Lucia Lins Roma

Advogado: Doriana dos Santos Camello

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 21/02/2014 16:16

Exibir Processo

Processo nº 0800220-78.2021.8.10.0032

Delzuita de Oliveira Conceicao

Banco Pan S/A

Advogado: Alberto Magno Vieira Machado Franklin

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 15/03/2021 13:12

Exibir Processo

Processo nº 0800635-10.2019.8.10.0007

Condominio Bela Cintra Club Residence

Leandro Silva Lira

Advogado: Marcelo Polary Araujo

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 01/04/2019 11:51

Exibir Processo

Processo nº 0006980-97.2006.8.10.0001

Sidineya Madalena Miranda Nazareth

Estado do Maranhao

Advogado: Luis Carlos Araujo Saraiva Sobrinho

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 25/04/2006 00:00

Exibir Processo