27/08/2021 15:26

Arquivado Definitivamente
27/08/2021 15:25

Transitado em Julgado em 27/04/2021
28/04/2021 11:11

Decorrido prazo de CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI em 27/04/2021 23:59:59.
28/04/2021 11:11

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR ODORICO DE OLIVEIRA em 27/04/2021 23:59:59.
05/04/2021 00:26

Publicado Intimação em 05/04/2021.
30/03/2021 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021
30/03/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0803298-64.2019.8.10.0060 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA JOANA CAMPOS DO BONFIM Advogado do(a) AUTOR: JOSE RIBAMAR ODORICO DE OLIVEIRA - PI4933 REU: BANCO ITAÚ Advogado do(a) REU: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI - SP248970 Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA expedida nos presentes autos, com o seguinte teor: SENTENÇA Trata-se de Ação Cautelar de Exibição de Documento, ajuizada por MARIA JOANA CAMPOS DO BONFIM contra BANCO ITAUCARD S/A, ambos qualificados nos autos, pleiteando a exibição do contrato de financiamento de veículo realizado entre as partes.

Com a inicial juntou diversos documentos.

Em decisão de Id. 24692764 foi indeferido o pedido de liminar e determinada a citação da requerida para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover a exibição, ou contestar a ação, sob pena de revelia.

Devidamente citada, a suplicada contestou o feito, apresentando o documento solicitado (Id. 29779850 e seguintes).

Regularmente intimada para apresentar réplica no prazo legal, a autora quedou-se inerte (Id. 36550987).

Esse é o breve relatório.

Decido.

Cuida-se de ação cautelar de exibição de documentos na qual, após regular citação, a suplicada trouxe aos autos a documentação referente ao contrato firmado com a requerente, implicando no reconhecimento do pedido inicial.

Nesse contexto, cumpre assinalar que, diante da ausência de resistência por parte da requerida, inexiste no caso versado sucumbência que justifique a condenação ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios.

Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS NÃO BANCÁRIOS - INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - NÃO DEMONSTRADO - APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS SEM OFERECIMENTO DE RESISTÊNCIA - RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - AUSÊNCIA RESISTENCIA DO RÉU - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCIPIO DA CAUSALIDADE. É manifesto o interesse de agir da parte autora, eis que pretende ela, por meio da presente ação, a exibição de documento comum a ela e à parte ré.

Na ação de exibição de documento, a falta de resistência da parte requerida que, citada, exibe o documento solicitado, repele sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, quando não demonstrada a existência de prévia resistência administrativa. (TJ-MG - AC: 10194140099384001 Coronel Fabriciano, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 08/07/2020, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/12/2020) Isto posto, julgo procedente o pedido inicial extinguindo o presente processo com resolução de mérito, com base no art. 487, inciso III, “a” do CPC, por entender que houve reconhecimento jurídico do pedido.

Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão dos argumentos supramencionados.

P.R.I.

Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Timon - MA, 12 de março de 2021.

Rosa Maria da Silva Duarte Juíza Titular da Vara de Família, respondendo pela 2ª Vara Cível de Timon. Aos 29/03/2021, eu MARCOS CARLOS ARAUJO DE ALENCAR, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/03/2021 11:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2021 12:50

Julgado procedente o pedido
08/10/2020 03:33

Conclusos para decisão
08/10/2020 03:33

Juntada de Certidão
18/09/2020 14:38

Juntada de petição
04/08/2020 05:15

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR ODORICO DE OLIVEIRA em 03/08/2020 23:59:59.
03/07/2020 11:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/07/2020 11:42

Juntada de Ato ordinatório
03/07/2020 11:40

Juntada de Certidão
31/03/2020 16:07

Juntada de contestação
06/03/2020 09:02

Juntada de aviso de recebimento
11/02/2020 15:02

Juntada de Certidão
11/02/2020 13:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/02/2020 13:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/01/2020 11:57

Juntada de Ato ordinatório
28/01/2020 13:52

Juntada de protocolo
15/01/2020 12:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/11/2019 09:03

Juntada de aviso de recebimento
30/10/2019 12:51

Juntada de Certidão
29/10/2019 10:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/10/2019 10:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/10/2019 13:47

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
27/10/2019 13:47

Não Concedida a Medida Liminar
27/10/2019 13:47

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2019 10:26

Conclusos para despacho
02/07/2019 10:26

Juntada de termo
02/07/2019 10:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2019

Ultima Atualização
27/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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