16/05/2025 07:28

Juntada de Certidão
07/02/2025 07:05

Juntada de Certidão
07/11/2024 09:18

Juntada de Certidão
29/07/2024 07:10

Juntada de Certidão
10/04/2024 15:14

Juntada de Certidão
17/01/2024 15:58

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 15:09

Conclusos para despacho
11/01/2024 15:09

Juntada de termo
11/01/2024 15:08

Juntada de Certidão
10/08/2023 08:51

Determinado o bloqueio/penhora on line
05/07/2023 17:35

Conclusos para decisão
05/07/2023 17:34

Juntada de termo
05/07/2023 17:34

Juntada de Certidão
01/07/2023 00:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BEQUIMAO em 30/06/2023 23:59.
20/03/2023 14:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/11/2022 09:05

Juntada de Ofício
05/09/2022 10:43

Juntada de Certidão
08/07/2022 14:28

Decorrido prazo de MARKUS FABIO ALMEIDA BOUERES em 06/06/2022 23:59.
19/05/2022 08:32

Juntada de petição
18/05/2022 06:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/05/2022 06:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/05/2022 06:04

Juntada de Certidão
17/05/2022 16:56

Registrado para Cadastramento de processos antigos
26/03/2021 00:00

Citação

PROCESSO Nº: 0000451-24.2012.8.10.0075 (4522012) CLASSE/AÇÃO: Procedimento Comum Cível AUTOR: JOÃO BATISTA PEREIRA JUNIOR e ROBERTO CESAR DINIZ CARDOSO e ROBERTO CESAR DINIZ CARDOSO ADVOGADO: EDSON ANDRADE DE ALENCAR ( OAB 9200-MA ) e EDSON ANDRADE DE ALENCAR ( OAB 9200-MA ) e EDUARDO OLIVEIRA PEREIRA ( OAB 9201-MA ) e EDUARDO OLIVEIRA PEREIRA ( OAB 9201-MA ) REU: MUNICÍPIO DE BEQUIMÃO Vistos em correição DECISÃO Tratam os presentes autos de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA, ajuizada em desfavor do MUNICÍPIO DE BEQUIMÃO.

Sentença que julgou procedente o pedido autoral transitou em julgado, ocasião em que a parte autora requereu cumprimento de sentença.

Por sua vez, o ente municipal interpôs embargos à execução alegando o não preenchimento de um dos requisitos do requerimento de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, qual seja a apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, contendo índice de correção monetária adotado, juros aplicados e respectivas taxas, termo inicial e termo final dos juros e da correção monetária utilizados, periodicidade da capitalização dos juros, nos termos do art. 534 do Código de Processo Civil (CPC).

Por fim, aduziu o excesso de execução.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

A controvérsia está direcionada para a possibilidade de rejeição dos embargos à execução quando o pedido de cumprimento de sentença preenche aos requisitos legais, notadamente quanto à planilha atualizada de cálculos do crédito exequendo, além da possibilidade de conhecimento ou não dos embargos à execução quando o embargante alega excesso na execução, mas não declara o valor que entende correto.

Verifico, de pronto, que o pedido de execução de sentença, preenche os requisitos legais previstos no art. 534, NCPC, notadamente no que diz respeito à apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito.

Isto porque a planilha de cálculos apresentada discriminou o índice de correção monetária atualizado, os juros aplicados e respectivas taxas, bem como seus termos inicial e final, além da periodicidade da capitalização dos juros.

Sendo assim, não subsistem os argumentos levantados pelo embargante, ao não haver razões para o indeferimento do pedido de execução.

Outrossim, verifico que o ente municipal alegou excesso na execução, mas deixou de declarar de imediato o valor que entende correto, conforme determina o art. 535, IV, § 2º do CPC, razão pela qual a arguição não deve ser conhecida.

Ante o exposto, não conheço os embargos à execução, nos termos do art. 535, § 2º do CPC.

Sem custas e honorários.

Intimem-se as partes acerca do teor da presente decisão.

Após, sem requerimentos adicionais, expeça o competente requisitório de pequeno valor (RPV), consoante o demonstrativo de crédito atualizado juntado aos autos.

Ultrapassado o prazo de 60 (sessenta) dias para pagamento, sem comprovação de adimplemento, intime-se a parte requerente para que promova a atualização do débito para fins de sequestro dos valores, no prazo de 05 (cinco) dias.

Intimem-se.

Bequimão (MA), 12 de fevereiro de 2021.

IVIS MONTEIRO COSTA Juiz Titular da Comarca de Bequimão Resp: 185645

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2012

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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