13/08/2021 09:20

Arquivado Definitivamente
13/08/2021 09:19

Transitado em Julgado em 25/06/2021
26/06/2021 10:33

Decorrido prazo de CAMILA VIANA COSTA em 25/06/2021 23:59:59.
26/06/2021 09:38

Decorrido prazo de DEBORAH MARIA GOMES SANTOS em 25/06/2021 23:59:59.
12/06/2021 00:37

Publicado Intimação em 11/06/2021.
12/06/2021 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2021
09/06/2021 17:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/04/2021 07:04

Decorrido prazo de FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA em 19/04/2021 23:59:59.
20/04/2021 07:04

Decorrido prazo de MARIA MIRANDA MACEDO em 19/04/2021 23:59:59.
05/04/2021 00:26

Publicado Intimação em 05/04/2021.
30/03/2021 09:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021
30/03/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO PROCESSO Nº 0801196-34.2019.810.0007 PROMOVENTE: MARIA MIRANDA MACEDO ADVOGADAS: CAMILA VIANA COSTA OAB/MA 14753 e DEBORAH MARIA G.

SANTOS OAB/MA 16976 PROMOVIDO: BANCO BMG S/A ADVOGADO: FLÁVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA OAB/MG 109730 Vistos etc., Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela demandante, vez que satisfaz os requisitos contidos na Lei 1.060/50 e arts. 98 e seguintes do CPC, ressalvado as normas contidas na Recomendação 6/2018, da Corregedoria Geral de Justiça e Resolução 46/2018, do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, quanto ao pagamento da custa referente ao Selo de Fiscalização Oneroso. Com fulcro no art. 38 da Lei nº 9.099/95, dispenso o relatório. Antes de enfrentar o mérito, passo a analisar a preliminar de complexidade da causa suscitada pelo promovido. Analisando detidamente os autos e as peças neles colacionadas, verifico que assiste razão ao promovido em suscitar tal preliminar, haja vista que a matéria fustigada versa sobre a realização de um contrato de empréstimo na modalidade Cartão Consignado em nome da promovente, sendo que esta afirma que não realizou tal empréstimo e não reconhece como sendo sua a assinatura aposta no contrato acostado aos autos pelo demandado na fase de contestação, que lhe fora exibido na Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, sendo assim, é imprescindível a realização de um exame grafotécnico na assinatura constante nesse contrato e como não há no quadro de pessoal deste Juizado, técnicos com especialização nessa área, fica impossível a realização de tal exame, por isso, acolho a fustigada preliminar, pelo que deve ser extinto o processo sem resolução do mérito, ante a incompetência deste Juízo em razão da matéria. Ante o reconhecimento da incompetência deste Juizado Especial, restaram prejudicadas as demais questões levantadas pelas partes. Pelo exposto, revogo a liminar anteriormente concedida e por tudo que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 3º, caput e 51, inc.

II, ambos da lei 9.099/95 Sem custas e honorários, porque indevidos nesta fase (inteligência dos art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. São Luís/MA, 26 de março de 2021 ADINALDO ATAÍDE CAVALCANTE Juiz de Direito, Titular do 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo (assinado eletronicamente)
29/03/2021 11:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2021 22:12

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
24/03/2021 13:35

Juntada de petição
18/03/2021 14:17

Conclusos para despacho
07/10/2019 16:54

Juntada de aviso de recebimento
01/10/2019 16:55

Juntada de diligência
01/10/2019 15:15

Juntada de Informações prestadas
01/10/2019 15:13

Juntada de Informações prestadas
26/09/2019 14:29

Expedição de Informações pessoalmente.
26/09/2019 14:28

Expedição de Informações pessoalmente.
26/09/2019 10:17

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 26/09/2019 09:40 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís .
26/09/2019 10:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
25/09/2019 18:06

Juntada de petição
25/09/2019 15:25

Juntada de contestação
30/08/2019 14:54

Juntada de petição
30/08/2019 10:20

Juntada de aviso de recebimento
29/08/2019 10:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/08/2019 10:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/08/2019 16:14

Audiência de instrução e julgamento designada para 26/09/2019 09:40 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
07/08/2019 14:16

Juntada de Certidão
31/07/2019 13:37

Juntada de Ofício
30/07/2019 17:14

Juntada de Informações prestadas
30/07/2019 08:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/07/2019 14:54

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
04/07/2019 16:24

Conclusos para decisão
04/07/2019 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2019

Ultima Atualização
13/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

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