27/07/2023 17:03

Arquivado Definitivamente
27/07/2023 16:16

Transitado em Julgado em 04/04/2023
30/05/2023 11:57

Juntada de petição
04/05/2023 00:16

Decorrido prazo de GENILMA MARINHO em 03/05/2023 23:59.
15/04/2023 12:45

Publicado Intimação em 10/04/2023.
15/04/2023 12:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023
04/04/2023 13:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2023 13:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/03/2023 11:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/06/2021 13:30

Conclusos para despacho
22/06/2021 16:50

Juntada de petição
12/06/2021 00:31

Publicado Intimação em 11/06/2021.
12/06/2021 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2021
09/06/2021 16:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2021 16:54

Juntada de Ato ordinatório
27/05/2021 21:27

Transitado em Julgado em 27/04/2021
24/04/2021 03:17

Decorrido prazo de GENILMA MARINHO em 23/04/2021 23:59:59.
29/03/2021 01:34

Publicado Intimação em 29/03/2021.
27/03/2021 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2021
26/03/2021 00:00

Intimação

Processo Eletrônico nº: 0808568-66.2018.8.10.0040 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente(s): GENILMA MARINHO Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: CRISANTO DA COSTA LIMA FILHO, THUANY DI PAULA ALVES RIBEIRO, JEFFERSON DA COSTA LIMA Requerido(s): MUNICIPIO DE GOVERNADOR EDISON LOBAO Advogados(s): Vistos, etc.

Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por GENILMA MARINHO, alegando que haveria contradição/omissão na decisão de mérito que julgou procedente o pedido da parte autora, deixando, contudo, de se manifestar quanto a período que também deveria estar incluso na condenação.

Afirma, que ao proferir a decisão, este juízo não teria se manifestado sobre ponto específico, o que, em seu entendimento, traria omissão à decisão.

Os embargos foram interpostos tempestivamente no prazo de 10 (dez) dias, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. É o relatório.

DECIDO.

Presente hipótese autorizadora da oposição dos embargos declaratórios.

Ocorre que, da leitura dos autos, tem-se que o pedido constante na exordial, acolhido por este juízo, pugna pela condenação do réu ao pagamento do adicional de um terço de férias, incidente sobre o período de 15 dias, a ser pago referente ao período aquisitivo compreendido entre setembro de 2015 e dezembro de 2020 e, conforme se depreende do dispositivo da sentença, fora limitado ao pagamento até o mês de dezembro de 2018.

Observa-se, dessa forma, que apesar de fundamentar e deferir na íntegra o pedido da parte autora, por equívoco, não fora adicionada a condenação o exercício de 2019 e 2020.

Isto posto, acolho os embargos apresentados, para, integrando a sentença constante nos autos, para incluir os períodos de 2019 e 2020 na condenação, mantendo os demais termos da decisão de mérito presente nos autos. P.R.I.C.

Imperatriz/MA, 17 de dezembro de 2020.

Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Publica
25/03/2021 17:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2021 01:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GOVERNADOR EDISON LOBAO em 05/03/2021 23:59:59.
19/12/2020 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2020
17/12/2020 15:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/12/2020 15:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/12/2020 11:09

Embargos de Declaração Acolhidos
18/01/2019 11:32

Conclusos para decisão
21/11/2018 11:07

Juntada de petição
19/11/2018 10:23

Juntada de Ato ordinatório
21/10/2018 00:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GOVERNADOR EDISON LOBAO em 18/10/2018 23:59:59.
20/09/2018 15:50

Juntada de embargos de declaração
20/09/2018 15:50

Juntada de embargos de declaração
17/09/2018 16:16

Expedição de Comunicação eletrônica
13/09/2018 10:26

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2018 17:06

Conclusos para despacho
12/07/2018 14:37

Conclusos para despacho
11/07/2018 18:54

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2018

Ultima Atualização
27/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição Inicial • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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