11/01/2023 16:58

Arquivado Definitivamente
24/11/2022 10:49

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz.
24/11/2022 10:49

Realizado cálculo de custas
21/11/2022 12:35

Recebidos os Autos pela Contadoria
21/11/2022 12:34

Juntada de Certidão
27/10/2022 09:35

Decorrido prazo de CENTRAL DE MANDADOS DA COMARCA DE IMPERATRIZ em 30/08/2022 23:59.
26/10/2022 12:25

Decorrido prazo de JAIME FERNANDES FERREIRO em 21/09/2022 23:59.
26/08/2022 15:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2022 15:03

Juntada de Certidão de oficial de justiça
26/08/2022 15:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2022 15:02

Juntada de Certidão de oficial de justiça
21/06/2022 15:56

Expedição de Mandado.
04/04/2022 16:45

Expedição de Mandado.
07/12/2021 16:26

Juntada de termo de juntada
24/08/2021 15:48

Juntada de Certidão
04/05/2021 09:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/03/2021 07:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 11/03/2021 23:59:59.
05/03/2021 08:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/02/2021 13:44

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2021 01:46

Decorrido prazo de JAIME FERNANDES FERREIRO em 12/02/2021 23:59:59.
02/02/2021 02:35

Publicado Intimação em 22/01/2021.
02/02/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2021
21/01/2021 00:00

Intimação

Processo Eletrônico nº: 0812400-44.2017.8.10.0040 Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente(s): MUNICIPIO DE IMPERATRIZ Requerido(s): JAIME FERNANDES FERREIRO Advogado(s): HUGO ROSAL OLIVEIRA (OAB/MA-14530) Proc. 0812400-44.2017.8.10.0040 Vistos em correição, Cuida-se de Ação versando matéria sob jurisdição da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz, instalada aos 17 de dezembro de 2020, com a competência delineada no art. 11-B.

VIII, da Lei Complementar 14, de 17 de dezembro de 1991 (código de divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão), com a seguinte dicação: “Art. 11-B.

Na Comarca de Imperatriz, os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma: (…) VIII – 2ª Vara da Fazenda Pública: Executivos fiscais das Fazendas Estadual e Municipal.

Saúde Pública.

Interesses Difusos e Coletivos.

Interesses Individuais Homogêneos e Individuais Indisponíveis, ressalvando a competência das Varas Especializada.

Fundações.

Meio Ambiente e Urbanismo”.

Note-se que O Código de Processo Civil estabelece no seu desenho estrutural, num juízo de conteúdo e continente, que a competência dos juízes de direito, em varas especializadas, segue as previsões insertas no próprio Código e nas Leis de Organização Judiciária (CPC art. 44).

Assim é que, cessada a competência deste juízo para exercer jurisdição no feito, ex vi legis, remetam-se os presentes autos à 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz, com as anotações de estilo.

P.

R.

I.

Imperatriz/MA, 19 de janeiro de 2021.

Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública.
20/01/2021 12:56

Conclusos para despacho
20/01/2021 09:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/01/2021 09:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/01/2021 09:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/01/2021 11:06

Declarada incompetência
21/01/2019 09:40

Conclusos para decisão
11/01/2019 15:45

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara da Fazenda Pública de Imperatriz.
11/01/2019 15:45

Realizado cálculo de custas
11/01/2019 09:00

Recebidos os Autos pela Contadoria
29/11/2018 09:31

Transitado em Julgado em 19/09/2018
29/11/2018 09:31

Juntada de Certidão trânsito em julgado
20/09/2018 12:47

Decorrido prazo de JAIME FERNANDES FERREIRO em 30/08/2018 23:59:59.
19/09/2018 14:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 18/09/2018 23:59:59.
06/08/2018 09:35

Expedição de Comunicação eletrônica
06/08/2018 09:35

Expedição de Comunicação eletrônica
19/07/2018 15:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/05/2018 11:08

Conclusos para julgamento
09/05/2018 16:17

Juntada de Petição de petição
11/04/2018 12:06

Juntada de Petição de protocolo
11/04/2018 08:37

Expedição de Comunicação eletrônica
10/04/2018 12:43

Juntada de Ato ordinatório
27/03/2018 01:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 26/03/2018 23:59:59.
09/03/2018 22:46

Juntada de Petição de petição
27/02/2018 10:39

Expedição de Comunicação eletrônica
22/02/2018 10:37

Juntada de Ato ordinatório
21/02/2018 09:00

Decorrido prazo de JAIME FERNANDES FERREIRO em 19/02/2018 23:59:59.
08/02/2018 00:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/11/2017 10:02

Expedição de Mandado
23/10/2017 10:01

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2017 08:17

Conclusos para despacho
21/10/2017 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2021

Ultima Atualização
11/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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