31/05/2025 17:06

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 16:16

Recebidos os Autos pela Contadoria
15/01/2025 16:15

Juntada de termo
15/01/2025 16:15

Juntada de Certidão
06/12/2024 06:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 05/12/2024 23:59.
01/11/2024 20:43

Juntada de petição
11/10/2024 00:58

Publicado Decisão em 11/10/2024.
11/10/2024 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
09/10/2024 09:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/10/2024 09:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/10/2024 08:20

Determinada expedição de Precatório/RPV
24/06/2024 10:21

Conclusos para despacho
20/03/2024 18:51

Juntada de petição
18/12/2023 11:08

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia.
18/12/2023 11:08

Realizado Cálculo de Liquidação
10/11/2023 01:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 09/11/2023 23:59.
08/11/2023 11:41

Recebidos os Autos pela Contadoria
11/09/2023 18:43

Juntada de Certidão
19/06/2023 09:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/06/2023 13:53

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 12:18

Conclusos para despacho
14/06/2023 11:13

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 09:54

Conclusos para despacho
28/03/2023 11:42

Juntada de petição
07/03/2023 09:26

Audiência Conciliação realizada para 08/11/2022 16:00 Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia.
07/03/2023 09:24

Audiência Conciliação designada para 08/11/2022 16:00 Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia.
31/10/2022 14:23

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia.
31/10/2022 14:23

Realizado Cálculo de Liquidação
12/10/2022 15:54

Recebidos os Autos pela Contadoria
29/03/2022 23:27

Juntada de petição
23/03/2022 15:12

Outras Decisões
23/02/2022 15:55

Conclusos para decisão
23/02/2022 11:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 07/02/2022 23:59.
15/11/2021 22:53

Juntada de petição
11/11/2021 13:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/09/2021 18:02

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2021 10:36

Juntada de petição
18/09/2021 00:38

Conclusos para despacho
04/05/2021 07:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 03/05/2021 23:59:59.
20/04/2021 12:13

Juntada de petição
06/04/2021 08:02

Juntada de Certidão
05/04/2021 01:49

Publicado Intimação em 05/04/2021.
31/03/2021 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021
31/03/2021 00:00

Intimação

VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA Processo nº 0803793-91.2020.8.10.0022 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor: MIRNA ROCHA SILVA Advogados do Autor: THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS – OAB/MA 9487-A, JAMILA FECURY CERQUEIRA – OAB/MA 12243-A, ADRIANA BRITO DINIZ – OAB/MA 16716-A. Réu: MUNICIPIO DE ACAILANDIA DESPACHO MIRNA ROCHA SILVA ajuizou cumprimento de sentença em face de MUNICIPIO DE ACAILANDIA, ambos já qualificados nos autos.

A parte autora requereu assistência judiciária gratuita.

Entretanto, deixou de trazer aos autos elementos que permitam aferir sua condição financeira atual.

Conforme preceito constitucional, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (LXXIV, art. 5º).

No caso, não há comprovação da insuficiência de recursos.

Realmente, embora não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a) natureza e objeto discutidos; b) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria, órgão devidamente instalado nesta Comarca.

Destaco que é plenamente possível a aferição dos requisitos necessários para o deferimento da assistência judiciária gratuita, mesmo nesta fase processual.

Confira-se a jurisprudência: Agravo de instrumento.

Ação de indenização.

Cumprimento de sentença.

Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita.

Inconformismo.

Descabimento.

Pedido de justiça gratuita formulado na fase de cumprimento de sentença.

Presunção relativa que milita em favor do agravante desaparece se o pedido de justiça gratuita é feito na fase de cumprimento de sentença, devendo, então, nessa hipótese, ser carreada aos autos prova da sua situação de miserabilidade, o que não ocorreu.

Decisão mantida.

Recurso improvido.(TJ-SP - AI: 22409102720188260000 SP 2240910-27.2018.8.26.0000, Relator: Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, Data de Julgamento: 25/02/2019, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NA INICIAL INDEFERIDO.

RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PELA PARTE AUTORA.

NOVO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

POSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA.

PRECEDENTES DO STJ.

DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DA BENESSE, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.

Cível - 0003425-53.2019.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: Desembargadora Josély Dittrich Ribas - J. 04.09.2019) (TJ-PR - AI: 00034255320198160000 PR 0003425-53.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargadora Josély Dittrich Ribas, Data de Julgamento: 04/09/2019, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/09/2019) Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, na forma determinada pelo art. 99, § 2º, do CPC.

Assim, para apreciação do pedido de gratuidade de justiça, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Desta forma, deve a parte autora recolher as custas judiciais e despesas processuais no prazo assinalado, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, caso não comprove o preenchimento dos requisitos legais para fazer jus ao direito à gratuidade judiciária.

Em razão da Portaria n. 963/2020 do TJMA, intimem-se as partes para que se manifestem expressamente quanto à tramitação deste processo judicial em "Juízo 100% Digital". Expedientes necessários.

Açailândia, datado eletronicamente.

José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia
30/03/2021 07:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/03/2021 07:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/02/2021 16:24

Proferido despacho de mero expediente
21/12/2020 12:16

Juntada de petição
16/11/2020 10:41

Conclusos para despacho
16/11/2020 10:40

Juntada de termo
13/11/2020 19:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2020

Ultima Atualização
31/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição Inicial • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800507-60.2019.8.10.0016

Condominio Residencial Rio Parnaiba

Maria de Fatima Lovrador Miranda

Advogado: Renata Freire Costa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 03/04/2019 14:18

Exibir Processo

Processo nº 0800285-86.2020.8.10.0039

Francisco Inacio de Sousa

Banco Bradesco SA

Advogado: Wandya Livia Firmino Nascimento

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 12/02/2020 12:58

Exibir Processo

Processo nº 0800206-91.2020.8.10.0109

Nadia Rural LTDA

Moabe Carvalhedo Teixeira

Advogado: Priscylla Stephane Lopes de Lima

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 30/03/2020 13:52

Exibir Processo

Processo nº 0800486-20.2019.8.10.0102

Domingos Coelho Lima

Banco do Brasil SA

Advogado: Servio Tulio de Barcelos

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 26/03/2019 17:20

Exibir Processo

Processo nº 0800155-38.2020.8.10.0026

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Rosa Martins dos Santos

Advogado: Wlisses Pereira Sousa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 21/01/2020 16:31

Exibir Processo