01/11/2021 17:25

Arquivado Definitivamente
01/11/2021 17:25

Transitado em Julgado em 29/04/2021
01/11/2021 17:23

Classe retificada de #Oculto# para #Oculto#
28/09/2021 12:58

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
28/04/2021 11:13

Decorrido prazo de JOAO MARCELO SILVA VASCONCELOS em 27/04/2021 23:59:59.
28/04/2021 11:13

Decorrido prazo de RODILSON SILVA DE ARAUJO em 27/04/2021 23:59:59.
05/04/2021 00:27

Publicado Intimação em 05/04/2021.
30/03/2021 09:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021
30/03/2021 09:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021
30/03/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ARARI INTIMAÇÃO Processo n° 0800565-95.2019.8.10.0070 - FABIO DE JESUS FERNANDES x MUNICIPIO DE ARARI.

SENTENÇA. Trata-se de demanda proposta por Fábio de Jesus Fernandes em face do Município de Arari requerendo a mudança de classe do Autor em razão do título de especialização alcançado pelo Autor devidamente comprovado nos autos e, por via de consequência, que seja acrescido em seus vencimentos o percentual de 15% (quinze por cento) a título de gratificação por titulação a que faz jus, conforme a Legislação municipal pertinente. Em contestação, o requerido afirma que já implantou os benefícios solicitados pelo requerente um mês antes do ajuizamento da demanda. Intimado para apresentar réplica, o autor não se manifestou. Saneado o processo, as partes não informaram provas a produzir. Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido. Inicialmente, converto a demanda para o rito de Juizado da Fazenda Pública, tendo em vista trata-se competência absoluta. Verifico que a Administração informa que já implementou os benefícios solicitados desde o mês anterior ao ingresso da demanda, trazendo fichas financeiras do requerente. Não houve impugnação aos documentos juntados e não houve pedido de produção de outras provas. Desse modo, destaco que o interesse de agir (ou processual), conforme entende a doutrina brasileira, resta configurado quando, com base nas afirmações autorais, esteja presente o binômio necessidade/adequação, para o autor, da tutela por ele pretendida.

Ou seja, a verificação do interesse de agir deve ser feito inicialmente, com base apenas nas alegações do autor, partindo-se do princípio (hipotético e preliminar) de que as afirmações autorais são verdadeiras. No caso em lente, resta ausente interesse processual para o desenvolvimento regular do processo, ante a superveniente perda do objeto, haja vista que o requerido informa que já implantou os beefícios solicitados, não havendo impugnação do requerente. Assim, patente a perda de objeto da demanda, o que evidencia ausência de interesse processual. Diante do exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fundamento no art. 485, inciso VI do Novo Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. Ajuste-se a classe processual para juizado da fazenda pública. Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Arari (MA), data do sistema. Haderson Rezende Ribeiro - Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Vitória do Mearim, respondendo pela Comarca de Arari, Portaria-CGJ 39152020. Advogado(s) do reclamante: JOAO MARCELO SILVA VASCONCELOS, RAUL ABREU ANTUNES, Advogado(s) do reclamado: RODILSON SILVA DE ARAUJO.

L
29/03/2021 12:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/03/2021 12:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2021 09:15

Extinto o processo por ausência das condições da ação
22/01/2021 11:51

Conclusos para despacho
22/01/2021 11:51

Juntada de Certidão
15/10/2020 21:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/10/2020 21:46

Juntada de diligência
10/10/2020 12:31

Decorrido prazo de JOAO MARCELO SILVA VASCONCELOS em 02/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 12:31

Decorrido prazo de RAUL ABREU ANTUNES em 02/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 12:31

Decorrido prazo de JOAO MARCELO SILVA VASCONCELOS em 02/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 12:31

Decorrido prazo de RAUL ABREU ANTUNES em 02/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 12:31

Decorrido prazo de JOAO MARCELO SILVA VASCONCELOS em 02/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 12:30

Decorrido prazo de JOAO MARCELO SILVA VASCONCELOS em 02/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 12:30

Decorrido prazo de RAUL ABREU ANTUNES em 02/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 12:30

Decorrido prazo de RAUL ABREU ANTUNES em 02/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 09:40

Decorrido prazo de RODILSON SILVA DE ARAUJO em 02/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 09:40

Decorrido prazo de RODILSON SILVA DE ARAUJO em 02/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 09:40

Decorrido prazo de RODILSON SILVA DE ARAUJO em 02/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 09:40

Decorrido prazo de RODILSON SILVA DE ARAUJO em 02/10/2020 23:59:59.
01/10/2020 20:31

Expedição de Mandado.
25/09/2020 00:46

Publicado Intimação em 25/09/2020.
25/09/2020 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/09/2020 00:46

Publicado Intimação em 25/09/2020.
25/09/2020 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/09/2020 00:46

Publicado Intimação em 25/09/2020.
25/09/2020 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/09/2020 19:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2020 18:49

Juntada de edital
26/08/2020 19:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/08/2020 19:31

Conclusos para despacho
03/08/2020 19:31

Juntada de Certidão
25/03/2020 15:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/03/2020 18:12

Juntada de Ato ordinatório
20/01/2020 22:28

Juntada de contestação
21/12/2019 14:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/12/2019 14:53

Juntada de diligência
08/11/2019 13:36

Expedição de Mandado.
31/10/2019 14:38

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2019 22:52

Conclusos para decisão
29/10/2019 22:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2019

Ultima Atualização
01/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801239-28.2020.8.10.0009

Jose Emmanoell Ferreira

Banco Bradesco SA

Advogado: Bruno Thadeu Oliveira Rabelo

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 19/11/2020 18:09

Exibir Processo

Processo nº 0801101-64.2020.8.10.0105

Ireno Gomes de Oliveira

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Wellington dos Santos Costa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 03/04/2020 17:56

Exibir Processo

Processo nº 0802224-23.2018.8.10.0023

Noemia Suterio da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Francisco Raimundo Correa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 31/07/2018 18:07

Exibir Processo

Processo nº 0811116-16.2020.8.10.0001

Banco Itaucard S. A.

Rogerio Sodre de Souza

Advogado: Jose Carlos Skrzyszowski Junior

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 23/03/2020 14:03

Exibir Processo

Processo nº 0803783-47.2020.8.10.0022

Arlete de Oliveira Santos

Municipio de Acailandia

Advogado: Adriana Brito Diniz

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 13/11/2020 19:30

Exibir Processo