31/05/2025 17:27

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 14:59

Recebidos os Autos pela Contadoria
21/01/2025 14:59

Juntada de termo
21/01/2025 14:58

Juntada de Certidão
06/12/2024 06:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 05/12/2024 23:59.
04/11/2024 19:58

Juntada de petição
14/10/2024 01:38

Publicado Decisão em 14/10/2024.
12/10/2024 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
10/10/2024 10:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2024 10:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/10/2024 08:59

Determinada expedição de Precatório/RPV
01/07/2024 11:29

Conclusos para despacho
20/03/2024 17:26

Juntada de petição
09/02/2024 00:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 08/02/2024 23:59.
19/12/2023 15:16

Juntada de Certidão
11/09/2023 18:56

Juntada de Certidão
17/08/2023 12:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/06/2023 16:21

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 12:11

Conclusos para despacho
19/04/2023 15:21

Decorrido prazo de FLORISA PACIENCIA DA SILVA em 02/02/2023 23:59.
18/04/2023 22:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 17/02/2023 23:59.
14/04/2023 10:44

Publicado Intimação em 26/01/2023.
14/04/2023 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023
27/03/2023 19:43

Juntada de petição
24/01/2023 08:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2023 08:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/10/2022 10:55

Juntada de Certidão
27/06/2022 11:35

Juntada de petição
23/06/2022 08:38

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia.
23/06/2022 08:38

Realizado Cálculo de Liquidação
16/06/2022 20:26

Recebidos os Autos pela Contadoria
20/05/2022 13:14

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2022 18:58

Conclusos para decisão
29/03/2022 23:21

Juntada de petição
23/03/2022 15:12

Outras Decisões
23/02/2022 15:55

Conclusos para decisão
23/02/2022 11:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 07/02/2022 23:59.
16/11/2021 13:59

Juntada de petição
11/11/2021 12:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/09/2021 17:58

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2021 00:38

Conclusos para despacho
04/05/2021 07:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 03/05/2021 23:59:59.
06/04/2021 15:18

Juntada de petição
06/04/2021 09:29

Juntada de Certidão
05/04/2021 01:49

Publicado Intimação em 05/04/2021.
31/03/2021 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021
31/03/2021 00:00

Intimação

VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA Processo nº 0803951-49.2020.8.10.0022 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor: FLORISA PACIENCIA DA SILVA Advogados do Autor: THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS – OAB/MA 9487-A, JAMILA FECURY CERQUEIRA – OAB/MA 12243-A, ADRIANA BRITO DINIZ – OAB/MA 16716-A. Réu: MUNICIPIO DE ACAILANDIA DESPACHO FLORISA PACIENCIA DA SILVA ajuizou cumprimento de sentença em face de MUNICIPIO DE ACAILANDIA, ambos já qualificados nos autos.

A parte autora requereu assistência judiciária gratuita.

Entretanto, deixou de trazer aos autos elementos que permitam aferir sua condição financeira atual.

Conforme preceito constitucional, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (LXXIV, art. 5º).

No caso, não há comprovação da insuficiência de recursos.

Realmente, embora não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a) natureza e objeto discutidos; b) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria, órgão devidamente instalado nesta Comarca.

Destaco que é plenamente possível a aferição dos requisitos necessários para o deferimento da assistência judiciária gratuita, mesmo nesta fase processual.

Confira-se a jurisprudência: Agravo de instrumento.

Ação de indenização.

Cumprimento de sentença.

Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita.

Inconformismo.

Descabimento.

Pedido de justiça gratuita formulado na fase de cumprimento de sentença.

Presunção relativa que milita em favor do agravante desaparece se o pedido de justiça gratuita é feito na fase de cumprimento de sentença, devendo, então, nessa hipótese, ser carreada aos autos prova da sua situação de miserabilidade, o que não ocorreu.

Decisão mantida.

Recurso improvido.(TJ-SP - AI: 22409102720188260000 SP 2240910-27.2018.8.26.0000, Relator: Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, Data de Julgamento: 25/02/2019, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NA INICIAL INDEFERIDO.

RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PELA PARTE AUTORA.

NOVO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

POSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA.

PRECEDENTES DO STJ.

DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DA BENESSE, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.

Cível - 0003425-53.2019.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: Desembargadora Josély Dittrich Ribas - J. 04.09.2019) (TJ-PR - AI: 00034255320198160000 PR 0003425-53.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargadora Josély Dittrich Ribas, Data de Julgamento: 04/09/2019, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/09/2019) Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, na forma determinada pelo art. 99, § 2º, do CPC.

Assim, para apreciação do pedido de gratuidade de justiça, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Desta forma, deve a parte autora recolher as custas judiciais e despesas processuais no prazo assinalado, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, caso não comprove o preenchimento dos requisitos legais para fazer jus ao direito à gratuidade judiciária.

Em razão da Portaria n. 963/2020 do TJMA, intimem-se as partes para que se manifestem expressamente quanto à tramitação deste processo judicial em "Juízo 100% Digital". Expedientes necessários.

Açailândia, datado eletronicamente.

José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia
30/03/2021 08:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/03/2021 08:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/03/2021 16:21

Juntada de petição
11/02/2021 16:26

Proferido despacho de mero expediente
21/12/2020 11:58

Juntada de petição
20/11/2020 01:42

Conclusos para despacho
20/11/2020 01:41

Juntada de termo
20/11/2020 01:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2020

Ultima Atualização
31/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição Inicial • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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