22/07/2025 00:12

Decorrido prazo de FABRICIO ANTONIO RAMOS SOUSA em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 00:12

Decorrido prazo de FRANCISCO XAVIER DE SOUSA FILHO em 21/07/2025 23:59.
07/07/2025 18:06

Juntada de petição
30/06/2025 00:27

Publicado Intimação em 30/06/2025.
28/06/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 15:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/06/2025 15:20

Juntada de Certidão
23/06/2025 17:18

Outras Decisões
09/06/2025 16:52

Conclusos para decisão
09/06/2025 16:52

Juntada de Certidão
06/06/2025 11:53

Juntada de petição
28/03/2025 09:11

Outras Decisões
17/10/2024 16:51

Conclusos para decisão
17/10/2024 16:51

Juntada de Certidão
24/09/2024 11:00

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 23/09/2024 23:59.
23/09/2024 10:26

Juntada de petição
16/09/2024 02:17

Publicado Intimação em 16/09/2024.
14/09/2024 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
12/09/2024 15:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2024 10:49

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 14:16

Conclusos para despacho
21/08/2024 14:15

Juntada de Certidão
28/05/2024 12:25

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 10:30

Juntada de petição
14/05/2024 12:28

Juntada de petição
10/05/2024 16:28

Conclusos para decisão
10/05/2024 16:28

Juntada de Certidão
10/05/2024 01:28

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 09/05/2024 23:59.
03/05/2024 00:22

Publicado Intimação em 02/05/2024.
03/05/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024
30/04/2024 08:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2024 21:13

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 17:20

Conclusos para despacho
26/04/2024 17:19

Juntada de Certidão
04/04/2024 23:01

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 15:02

Conclusos para decisão
04/04/2024 15:02

Juntada de Certidão
17/03/2024 04:29

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 14/03/2024 23:59.
14/03/2024 18:23

Juntada de petição
07/03/2024 00:47

Publicado Intimação em 07/03/2024.
07/03/2024 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
05/03/2024 11:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/03/2024 11:39

Juntada de Certidão
05/03/2024 11:34

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
05/03/2024 11:34

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/03/2024 11:32

Juntada de Certidão
01/12/2023 20:36

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 09:57

Conclusos para despacho
30/11/2023 18:40

Juntada de petição
29/11/2023 04:16

Publicado Intimação em 28/11/2023.
29/11/2023 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
24/11/2023 16:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/11/2023 16:08

Juntada de Certidão
24/11/2023 16:02

Juntada de Certidão
27/09/2023 11:46

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/09/2023 11:16

Conclusos para despacho
25/09/2023 17:13

Juntada de petição
23/09/2023 05:50

Publicado Intimação em 22/09/2023.
23/09/2023 05:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
20/09/2023 16:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/09/2023 19:57

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 17:46

Conclusos para decisão
13/09/2023 17:45

Juntada de termo
06/09/2023 01:03

Decorrido prazo de FABRICIO ANTONIO RAMOS SOUSA em 04/09/2023 23:59.
06/09/2023 01:03

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 04/09/2023 23:59.
06/09/2023 01:03

Decorrido prazo de FRANCISCO XAVIER DE SOUSA FILHO em 04/09/2023 23:59.
26/08/2023 16:37

Juntada de termo
15/08/2023 04:05

Publicado Intimação em 14/08/2023.
15/08/2023 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023
10/08/2023 14:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2023 15:05

Expedido alvará de levantamento
31/07/2023 10:38

Conclusos para decisão
28/07/2023 05:11

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 24/07/2023 23:59.
28/07/2023 05:11

Decorrido prazo de FABRICIO ANTONIO RAMOS SOUSA em 24/07/2023 23:59.
28/07/2023 05:11

Decorrido prazo de FRANCISCO XAVIER DE SOUSA FILHO em 24/07/2023 23:59.
28/07/2023 00:44

Decorrido prazo de FRANCISCO XAVIER DE SOUSA FILHO em 24/07/2023 23:59.
28/07/2023 00:44

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 24/07/2023 23:59.
28/07/2023 00:44

Decorrido prazo de FABRICIO ANTONIO RAMOS SOUSA em 24/07/2023 23:59.
27/07/2023 21:26

Decorrido prazo de FRANCISCO XAVIER DE SOUSA FILHO em 24/07/2023 23:59.
27/07/2023 21:26

Decorrido prazo de FABRICIO ANTONIO RAMOS SOUSA em 24/07/2023 23:59.
27/07/2023 21:26

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023 11:30

Juntada de petição
18/07/2023 02:39

Publicado Intimação em 17/07/2023.
18/07/2023 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
13/07/2023 11:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2023 13:51

Outras Decisões
19/06/2023 10:42

Conclusos para decisão
15/06/2023 18:51

Juntada de petição
09/06/2023 00:04

Publicado Intimação em 09/06/2023.
08/06/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
06/06/2023 09:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2023 16:09

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 10:18

Conclusos para decisão
22/05/2023 00:22

Publicado Intimação em 22/05/2023.
20/05/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
19/05/2023 16:22

Juntada de petição
18/05/2023 13:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/05/2023 13:20

Juntada de Certidão
03/04/2023 10:28

Juntada de petição
03/04/2023 08:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2023 08:32

Juntada de termo
27/03/2023 18:59

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 16:25

Conclusos para despacho
23/03/2023 16:25

Juntada de Certidão
07/03/2023 18:54

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 26/01/2023 23:59.
09/01/2023 20:46

Publicado Intimação em 08/12/2022.
09/01/2023 20:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022
21/12/2022 18:20

Juntada de petição
06/12/2022 08:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/12/2022 10:47

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2022 19:51

Juntada de petição
29/07/2022 17:17

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 22/07/2022 23:59.
25/07/2022 14:31

Conclusos para despacho
22/07/2022 18:02

Juntada de petição
17/07/2022 01:13

Publicado Intimação em 15/07/2022.
17/07/2022 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022
13/07/2022 10:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/07/2022 09:39

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2022 11:47

Conclusos para decisão
13/06/2022 11:38

Juntada de Certidão
23/04/2022 20:48

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 22/04/2022 23:59.
19/04/2022 18:48

Juntada de petição
04/04/2022 01:15

Publicado Intimação em 04/04/2022.
02/04/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022
01/04/2022 00:00

Intimação

COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP : 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0001584-53.2010.8.10.0049 Parte Autora: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A Parte Demandada: JOSE ALVES DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Procedo a intimação da parte autora, para no prazo de 10 dias, recolher aos autos, às custas intermediárias para que seja expedido(a) o(s) alvará de transferência. Paço do Lumiar (MA), Quinta-feira, 31 de Março de 2022 JACSON DA SILVA MOREIRA Diretor de Secretariait
31/03/2022 11:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2022 09:36

Juntada de Certidão
27/03/2022 19:52

Juntada de petição
23/02/2022 15:17

Juntada de Certidão
17/01/2022 18:15

Juntada de petição
09/11/2021 15:06

Expedido alvará de levantamento
08/11/2021 14:24

Conclusos para decisão
08/11/2021 10:40

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
08/11/2021 09:09

Declarada incompetência
19/07/2021 12:47

Conclusos para decisão
20/05/2021 13:31

Juntada de Certidão
06/05/2021 09:51

Decorrido prazo de FRANCISCO XAVIER DE SOUSA FILHO em 05/05/2021 23:59:59.
06/05/2021 09:51

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 05/05/2021 23:59:59.
06/05/2021 09:51

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 05/05/2021 23:59:59.
29/04/2021 09:31

Juntada de petição
29/04/2021 09:26

Expedição de Outros documentos.
28/04/2021 02:56

Publicado Intimação em 28/04/2021.
27/04/2021 05:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021
27/04/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0001584-53.2010.8.10.0049 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: GIZELE ARAUJO ABREU - OAB/MA 12416, LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - OAB/MA 6100 REU: JOSE ALVES DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) REU: FRANCISCO XAVIER DE SOUSA FILHO - OAB/CE 4399 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios: Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº162019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para que: I) no prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe; bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos; II) no mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006; III) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG3.

São Luís, data do sistema.

LIDIANE SOARES PEREIRA CARVALHO Secretária Judicial da SEJUD Cível Matrícula 105890
26/04/2021 21:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2021 04:08

Juntada de Certidão
20/04/2021 21:33

Juntada de petição
09/04/2021 09:42

Recebidos os autos
09/04/2021 09:42

Registrado para Cadastramento de processos antigos
31/03/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0001584-53.2010.8.10.0049 (15382010) CLASSE/AÇÃO: Procedimento Comum Cível AUTOR: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO: GIZELE ARAUJO ABREU ( OAB 12416-MA ) e LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCES ( OAB 6100-MA ) REU: JOSE ALVES DA SILVA FRANCISCO XAVIER DE SOUSA FILHO ( OAB 3080A-MA ) PROCESSO N. 1584-53.2010.8.10.0049 (15382010) Cumprimento de Sentença EXEQUENTE: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A (atual denominação da CEMAR) Advs.: Lucimary Galvao Leonardo (OAB/MA 6.100) e Gizele Araujo Abreu (OAB/MA 12.416) EXECUTADO: José Alves da Silva Advs.: Francisco Xavier de Sousa Filho (OAB/MA 3080-A) e Fabricio Antonio Ramos Sousa (OAB/MA 19.105) DECISÃO A Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A (atual denominação da CEMAR) requereu o cumprimento da sentença proferida nestes autos (fls. 96/98), visando ao adimplemento do débito.

Realizada a penhora online, via BACENJUD, foi bloqueado o valor de R$ 851,44 (oitocentos e cinquenta e um reais, e quarenta e quatro centavos), tendo sido oferecida impugnação às fls. 133/146, sobre o que se manifestou a exequente às fls. 150/152.

Impugnação indeferida às fls. 155/156.

Após várias diligências, foi determinada nova tentativa de penhora online à fl. 187, tendo sido bloqueada a quantia de R$ 1.495,31 (hum mil, quatrocentos e noventa e cinco reais, e trinta e um centavos), conforme extrato de fl. 204.

Em seguida, o executado compareceu aos autos, requerendo o desbloqueio dos valores penhorados, por se tratarem de verba salarial (fls. 191/203).

Vieram-me conclusos.

Decido.

Em que pese o processo de execução vise à satisfação do direito de crédito do credor, é sabido que o ordenamento determina que eventuais atos executórios guardem observância ao princípio da menor onerosidade ao devedor, como corolário da dignidade da pessoa humana (art. 5º, III, da CRFB/88).

Por isso mesmo é que, primando pelo resguardo da subsistência familiar, o art. 833, inciso IV, do CPC/2015 prevê como impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º".

No caso em espécie, observo que o executado comprovou ter recebido, no mês de fevereiro do corrente ano, sua remuneração de R$ 1.489,31 (hum mil, quatrocentos e oitenta e nove reais, e trinta e um centavos), conforme contracheque de fl. 198 - quantia que, tão logo disponibilizada em sua conta bancária, foi bloqueada pela ordem judicial no dia 26/02/2021, o que se vê no extrato de fl. 200.

Diante disso, entendo que ficou comprovada sua origem salarial, e, por conseguinte, a impenhorabilidade dos valores bloqueados, fazendo jus a parte ao imediato levantamento da penhora.

Por outro lado, em relação à quantia de R$ 851,44 (oitocentos e cinquenta e um reais, e quarenta e quatro centavos), penhorada em agosto/2018 - cuja alegação de impenhorabilidade já foi rejeitada na decisão de fls. 155/156 -, entendo que ainda não é possível concluir a proveniência de tais valores - ônus que incumbia ao executado (art. 854, §3º, I, do CPC), ainda mais porque o saldo anterior indicado no extrato de fl. 146 diverge do saldo líquido registrado no contracheque de fl. 199.

Assim, defiro parcialmente o requerimento, e determino o levantamento imediato da penhora realizada na operação de fl. 204, devendo a Secretaria Judicial providenciar o desbloqueio, com urgência, via SISBAJUD.

Por outro lado, em relação à quantia de R$ 851,44, cuja penhora foi mantida, intime-se a parte exequente, através de seus advogados, para que, no prazo de dez dias, informe conta bancária para transferência dos valores.

Com a indicação, AUTORIZO a Secretaria Judicial a providenciar a transferência eletrônica dos valores bloqueados, e seus acréscimos, para conta judicial, redirecionando-os, em seguida, para a conta bancária da parte demandante.

Dê-se ciência à exequente de que a efetivação de tal transferência está sujeita à observância das seguintes condições: 1 - O procedimento padrão de transferência eletrônica de valores bloqueados via BACENJUD depende de prévio direcionamento da quantia retida para conta judicial específica; 2 - Somente após a operação acima referida, e mediante comprovação do devido recolhimento das custas para expedição de alvará, será providenciado o encaminhamento dos valores à conta bancária por si apontada; 3 - A parte beneficiária não está isenta do pagamento de eventual tarifa bancária referente à transferência.

Tal despesa deve ser paga diretamente ao Banco do Brasil S/A e é de sua inteira responsabilidade; e 4 - A presente ordem deve, OBRIGATORIAMENTE, SER AUTENTICADA pela Secretaria Judicial através do SELO DE FISCALIZAÇÃO JUDICIAL, conforme art. 1º, da Resolução nº 34/2007.

Observe-se que a cópia da presente decisão, se devidamente autenticada pela Secretaria Judicial, substituirá, para todos os efeitos legais, o Alvará Judicial ou instrumento de mandado judicial.

Intimem-se as partes acerca deste decisório.

Cumpra-se, servindo esta decisão como mandado/ofício/alvará.

Paço do Lumiar, 19 de março de 2021.

CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) Resp: 133249

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2021

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Processo nº 0800138-04.2021.8.10.0014

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